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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PORTO RICO

    Mostrando 20 de 60 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2787/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 56355/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados ALVARO DE FREITAS NETTO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Consulta. Caso concreto. Incidência do § 1º do Artigo 311 do Regimento Interno. Dúvida acerca de possível afronta aos Princípios da Impessoalidade e Moralidade em virtude de situação excepcional que impõe ao Ente Público a realização de Contrato Administrativo para fornecimento de combustível com a única empresa da localidade em que figura como sócio o agente político municipal. Resposta à consulta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3495/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/12/2021 publicada no DETC nº 2684, em 17/12/2021, sobre o processo 749566/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados ALVARO DE FREITAS NETTO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido de emissão de certidão liberatória – Não atingimento do índice constitucional de gastos com educação – Adoção de entendimento flexibilizado durante a Pandemia COVID-19 sedimentado pelos órgãos deliberativos do TCE/PR – Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2484/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2631, em 28/09/2021, sobre o processo 490520/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados ALVARO DE FREITAS NETTO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão liberatória. Deferimento conforme voto vencedor.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1572/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2583, em 19/07/2021, sobre o processo 326360/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO, GENTE SEGURADORA S.A., MUNICÍPIO DE PORTO RICO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Contratação de seguro de veículos. Exigência de grau de endividamento igual ou inferior a 0,7. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência. Precedentes do Tribunal Pleno. Pela procedência da representação, com recomendação e multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1530/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2580, em 14/07/2021, sobre o processo 12793/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados ALOMA LARISSE DE FARIAS, ALVARO DE FREITAS NETTO, ANA MARIA RAMOS DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3430 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Requerimento de Análise Técnica. Admissão de Pessoal. Teste Seletivo. Contratação Temporária. Pelo registro. Expedição de recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 287/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/02/2021 publicada no DETC nº 2486, em 25/02/2021, sobre o processo 690240/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados ALVARO DE FREITAS NETTO, EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Certidão Liberatória. Impedimentos apontados pela CGM. Novo Prefeito eleito. Art. 296 do RI aplicável, porém, com a necessidade de abertura de novo protocolo. Pela perda de objeto e arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2917/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/10/2020 publicada no DETC nº 2408, em 23/10/2020, sobre o processo 535058/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PORTO RICO e PAULO PRATES NOGUEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Pedido de Rescisão. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1544/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2343, em 21/07/2020, sobre o processo 399502/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Impedimento de Certidão liberatória. Não cumprimento do limite da educação no exercício de 2019, em percentual pouco representativo. Situação de emergência. Art. 65, §1° da LRF e art. 5°, §2°, da Portaria n° 196/2020. Tratamento excepcional das exigências fiscais. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1114/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/06/2020 publicada no DETC nº 2325, em 25/06/2020, sobre o processo 744881/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PORTO RICO e PAULO PRATES NOGUEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista. Prestação de contas do Prefeito Municipal. Saldo a descoberto em contas bancárias ao final do exercício. Ausência de regularização das conciliações e de apresentação de justificativas para o resultado contábil negativo. Manutenção do parecer prévio de irregularidade das contas. Recurso desprovido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 286/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2020 publicada no DETC nº 2239, em 12/02/2020, sobre o processo 28673/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de revista. Deferimento de certidão liberatória sem cumprimento de decisão constitucional. Perda do objeto. Certidão liberatória exauriu eficácia. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 153/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/02/2019 publicada no DETC nº 2000, em 14/02/2019, sobre o processo 455824/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO, FRIMAC REFRIGERACAO EIRELI, JOSE CORDEIRO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Impropriedades em disposições de edital. Expedição de determinações ao Município para que: não exija que impugnações sejam protocoladas na sede da Municipalidade; aceite documentos autenticados digitalmente por cartório competente, acompanhados da certidão de autenticação digital; e possibilite a autenticação dos documentos pelos próprios servidores da Administração, no dia da sessão. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1684/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/06/2018 publicada no DETC nº 1857, em 04/07/2018, sobre o processo 398782/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4902/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2017 publicada no DETC nº 1735, em 13/12/2017, sobre o processo 831962/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Certidão Liberatória. Gastos com educação abaixo do índice constitucional no exercício anterior; Complementação das despesas no exercício seguinte; Glosa de parte dos valores decorrente de análise qualitativa apenas é possível no processo de prestação de contas do Prefeito. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 34/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/01/2017 publicada no DETC nº 1528, em 03/02/2017, sobre o processo 556070/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados GRACIELLY GASPARINI BELETATO, MUNICÍPIO DE PORTO RICO e PAULO PRATES NOGUEIRA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Instrução da COFIM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela Procedência da presente Tomada de Contas, com a declaração da irregularidade do objeto cumulada à imposição de sanções e de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1772/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/04/2016 publicada no DETC nº 1354, em 09/05/2016, sobre o processo 803045/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Omissão na alimentação de dados do SIM-AM. Procedência. Multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4819/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/10/2015 publicada no DETC nº 1238, em 05/11/2015, sobre o processo 475725/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO, MARIANA HAUSER DE CASTILHO, MUNICÍPIO DE PORTO RICO, PAULO PRATES NOGUEIRA e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. 2. Alimentação do SIM-AP que impede o exame da legalidade das nomeações. Aplicação de multa. 3. Diligências infrutíferas. Aplicação de multa. 4. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2882/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/07/2015 publicada no DETC nº 1156, em 08/07/2015, sobre o processo 209174/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO, JOAQUIM ARAUJO NETO, MUNICÍPIO DE PORTO RICO e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 598/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - COMPLEMENTAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/02/2015 publicada no DETC nº 1071, em 03/03/2015, sobre o processo 257140/09, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PORTO RICO e WALTER ROMAO DE OLIVEIRA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2345/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/04/2014 publicada no DETC nº 864, em 17/04/2014, sobre o processo 259020/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO, MUNICÍPIO DE PORTO RICO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 12823/TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL/ SEED) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual. Ausência de despesas no exercício de 2011. Saldo inscrito no SIT. Pelo encerramento do processo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5547/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2013 publicada no DETC nº 794, em 06/01/2014, sobre o processo 242473/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO, FLÁVIO JOSÉ ARNS, MUNICÍPIO DE PORTO RICO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de contas. Transferência voluntária. Transporte escolar. Exercício de 2010. Regularidade, com determinação.

    Inteiro Teor

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