Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Serviços Favoritos

Biblioteca

Skip Navigation Links

Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS

    Mostrando 20 de 47 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 3814/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/12/2023 publicada no DETC nº 3125, em 08/01/2024, sobre o processo 86130/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ELIAS JOCID GOMES DA COSTA e MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Consulta. Indagação acerca da possibilidade de servidor que se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social permanecer no mesmo cargo acumulando a aposentadoria com os proventos do cargo efetivo. Matéria correlata ao decidido pela Corte no Acórdão nº 1468/19 – Tribunal Pleno. Precedente com força normativa. Superveniência da Reforma da Previdência originada pela Emenda Constitucional nº 103/19. Eficácia temporal prospectiva do art. 37, §14, da Constituição. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3436/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 487576/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ANTONIO ALTAIR POLATO, ARNALDO ALVES, JOSÉ RICARDO KIALENAS GONÇALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação. Município de Porto Amazonas. Terceirização de serviços de saúde indevida. Contabilização de contratados de terceirização de serviços médicos incorreta. Utilização da modalidade Pregão para contratação de serviços de saúde. CGM e MPC pela procedência parcial, com determinações, sem sanções. Pelo Conhecimento e Procedência Parcial, com expedição de Determinações e sem aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3175/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3084, em 17/10/2023, sobre o processo 516026/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, JOCIMARA DE ALMEIDA SOLDI LTDA e MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Presencial n.º 044/2022. Município de Porto Amazonas. Restrição à competitividade confirmada. Pela Parcial Procedência da Representação com expedição de Determinação ao ente municipal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2964/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2660, em 12/11/2021, sobre o processo 382484/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados CASSIA TIAKI OSAKO NOVAKOSKI & CIA. LTDA., ELIAS JOCID GOMES DA COSTA e MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Maior Desconto Percentual. Registro de Preços. Fornecimento de medicamentos, leites e dietas especializadas. Atestado de Capacidade Técnica. Inexistência de vício. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3171/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2019 publicada no DETC nº 2166, em 16/10/2019, sobre o processo 580819/19, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ANTONIO CARLOS PORTELA, ARNALDO ALVES, LINCON LUIZ SOLDI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de agravo contra decisão monocrática pela qual não foi recebida Representação. Suposto dano ao Erário (R$ 6.984,00) inferior ao mínimo fixado pela Resolução 60/2017-TCE/PR como justificador de instauração de processos de investigação (R$ 15.000,00) – Demora de quase dois anos para verificação da irregularidade – Ausência de atualização de valores das diárias do Prefeito há 7 anos – Possibilidade de regularização da questão mediante emissão de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 196/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/02/2018 publicada no DETC nº 1768, em 20/02/2018, sobre o processo 172780/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ADEMIR SCHUHLI, ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEI PEIXINHO FELIZ, CRISTIANA MARIA PIACENY SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 13869)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4937/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2017 publicada no DETC nº 1750, em 22/01/2018, sobre o processo 343670/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ADEMIR SCHUHLI, ANTONIO ALTAIR POLATO, LIRIANA VIEIRA SANTOS e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Admissão de Pessoal complementar – Edital concurso Público 01/2011 - MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS - COFAP, pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Julgamento pela legalidade e registro das admissões com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4936/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2017 publicada no DETC nº 1750, em 22/01/2018, sobre o processo 650286/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ADEMIR SCHUHLI, ANTONIO ALTAIR POLATO, FRANCIELE BUENO DA ROCHA PADILHA e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Admissão de Pessoal complementar – Edital concurso Público 01/2011 - MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS - COFAP, pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Julgamento pela legalidade e registro das admissões com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4170/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/09/2017 publicada no DETC nº 1691, em 05/10/2017, sobre o processo 876296/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ADEMIR SCHUHLI, MARCIANE PAVLAK DE LARA e MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS (Edital do concurso: 01/2015) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6071/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 338487/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ADEMIR SCHUHLI, MIGUEL TADEU SOKULSKI, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Admissão complementar de pessoal. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Legalidade e registro das admissões com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5122/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/10/2016 publicada no DETC nº 1482, em 16/11/2016, sobre o processo 597320/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ADEMIR SCHUHLI, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS e THAYSE CAROLINE DOS SANTOS (Edital do concurso: 01/2015) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2298/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/05/2016 publicada no DETC nº 1369, em 01/06/2016, sobre o processo 921638/15, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados CARLOS ALBERTO GARRETT NOBREGA, CORNELIO WENC, CRISTIANA MARIA PIACENY SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição, omissão, ambiguidade e obscuridade no acórdão n.º 5006/15 – TP. Não acolhimento da arguição de nulidade do processo ante a ausência de certidão da pauta de julgamento. Publicação da pauta mediante diário eletrônico. Correção de ofício da aplicação das multas que não padece de vícios. Improcedência da alegação, em termos gerais, de não enfrentamento de todas as razões recursais. Embargos rejeitados.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1852/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/05/2016 publicada no DETC nº 1357, em 12/05/2016, sobre o processo 592408/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados MIGUEL TADEU SOKULSKI e MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Instrução da DCM pela irregularidade do objeto. Parecer do MPC pela irregularidade do objeto. Procedência parcial da tomada julgando pela regularidade com ressalva, com imposição de multa administrativa ao gestor responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 383/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/02/2016 publicada no DETC nº 1302, em 22/02/2016, sobre o processo 915921/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ADEMIR SCHUHLI e MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Extrapolação do limite prudencial de 95% das despesas com pessoal. Configuração. Imposição de vedações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5006/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/10/2015 publicada no DETC nº 1244, em 13/11/2015, sobre o processo 362183/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados CRISTIANA MARIA PIACENY SANTOS, GRACIANE ANDRÉIA HOINASKI, MIGUEL TADEU SOKULSKI, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Relatório de Inspeção parcialmente procedente. Achados relativos à ilegalidade na contratação da empresa que realizou concurso público, à falta de qualificação técnica profissional dos responsáveis e ao exíguo prazo de inscrições presenciais com horário restrito. Argumentos inábeis à modificação da decisão recorrida. Multas mantidas, com correção de ofício de erro material.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4917/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/10/2015 publicada no DETC nº 1227, em 20/10/2015, sobre o processo 796280/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados CLUBE ATLÉTICO RENASCENÇA - CAR, MIGUEL TADEU SOKULSKI, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2012. (Número SIT: 10594)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação ao SIT. Falhas formais. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3372/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/07/2015 publicada no DETC nº 1174, em 03/08/2015, sobre o processo 1011470/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ADEMIR SCHUHLI, ALESSANDER V DE FREITAS MECANICA DIESEL EIRELI ME, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, ROSANA DE FÁTIMA BERTON BAUER e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Cláusula de Raio. Serviços de Socorro, Manutenção e Reparos em Veículos Pesados. Exigência pertinente ao objeto contratado. Respostas Fundamentadas da Municipalidade. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1489/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/04/2015 publicada no DETC nº 1102, em 16/04/2015, sobre o processo 60441/12, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados CORNELIO WENC, GRACIANE ANDRÉIA HOINASKI, MIGUEL TADEU SOKULSKI, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Relatório de Inspeção. Aprovação parcial, com aplicação de multas e expedição de determinações. Registros competentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 7595/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/12/2014 publicada no DETC nº 1026, em 11/12/2014, sobre o processo 172836/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ADEMIR SCHUHLI, ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO AMAZONAS, MARINETE DE FÁTIMA CANTELI, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013. (Número SIT: 13871)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência voluntária. Período de adaptação ao SIT. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 7264/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/11/2014 publicada no DETC nº 1016, em 27/11/2014, sobre o processo 99390/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ADEMIR SCHUHLI, ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEI PEIXINHO FELIZ, MIGUEL TADEU SOKULSKI, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012. (Número SIT: 2489)) tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Ausência de certidões na formalização e execução do Convênio. Atraso na prestação de contas. Ausência de prévia pesquisa de preços para aquisição de bens ou serviços. Inexistência de impropriedades relevantes. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

Topo ^