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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PORECATU

    Mostrando 20 de 89 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2240/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2849, em 06/10/2022, sobre o processo 694257/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Consulta. Município de Porecatu. 1. Não é possível a contratação direta de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem a prévia realização de processo seletivo público, ainda que no combate a surto epidêmico. 2. A contratação dos serviços dos agentes via terceirização por uma empresa contratada é uma medida excepcional que deve ocorrer somente nos casos de combate aos surtos epidêmicos devidamente comprovados, conforme estabelecido no art. 16 da Lei ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1166/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 183615/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORECATU, FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Irregularidades em concessão de uso de bem público. Ausência de prévios processo licitatório, avaliação e autorização legislativa. Termo de Ajustamento de Conduta posteriormente celebrado com o Ministério Público Estadual e integralmente cumprido. Regularização das inconformidades. Representação procedente sem aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1336/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 138439/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Tomada de contas especial instaurada por decisão colegiada. Contas regulares. Quitação ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1533/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2825, em 30/08/2022, sobre o processo 630637/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados CLORIVAL CARVALHO, FABIO LUIZ ANDRADE, MUNICÍPIO DE PORECATU e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Inativação. Artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. 2. Ausência de contribuição previdenciária. 3. Decurso do prazo de cinco anos para apreciar a aposentadoria, Tema 445 do Supremo Tribunal Federal. Falha a que o servidor não deu causa. Princípios da boa-fé e da confiança. 4. Legalidade e registro. 5. Ciência à Coordenadoria-Geral de Fiscalização, para adoção das providências cabíveis.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 593/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 378916/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados ALEX TENAN, FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Porecatu. Procedimento de dispensa de licitação e Pregão n.º 58/2019. Supostas irregularidades na execução de manutenção do veículo. Ausência de elementos probatórios. Pelo Encerramento do Feito, sem Análise de Mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 734/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 383979/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados ALEX TENAN, ANDERSON APARECIDO DA SILVA SOUZA, FABIO LUIZ ANDRADE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei 8.666/1993. Dispensa de Licitação: contratação informal de serviços alheios aos formalmente pretendidos e contratados; e pagamentos antes da previsão contratual. Pregão Presencial: convocação para a prestação de serviços alheios aos efetivamente pretendidos. Pregão Presencial: terceirização de atividade meio - motorista e auxiliar geral. Servidor comissionado em desvio de função. Procedência parcial. Multa, determinações e recomendação. Trata-se de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 758/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 94095/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão liberatória. Fato superveniente à solicitação. Obtenção eletrônica do documento. Perda de objeto. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1053/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 178305/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados ALEX TENAN, FABIO LUIZ ANDRADE, GERSON APARECIDO CAVALLARI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI N° 8666/93. CONTRATAÇÃO DE APLICATIVO PARA OBTENÇÃO DE DADOS RELATIVOS À PANDEMIA DO COVID-19. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FOMENTAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ESCOLHA DE MARCA E DIRECIONAMENTO EVIDENCIADOS. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTAS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3470/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2681, em 14/12/2021, sobre o processo 358621/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados ALEX TENAN, FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Fatos objeto de Inquérito Civil. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito. 1. Trata-se de representação formulada pelo Sr. Alex Tenan, vereador da Câmara Municipal de Porecatu, na qual suscitou possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão nº 48/2017, do Município de Porecatu, cujo objeto foi a contratação de médico do trabalho e técnico de segurança, tendo como ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2959/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2660, em 12/11/2021, sobre o processo 260168/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados ALEX TENAN, FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Secretaria de Educação. Aquisição de pães. Suspensão das aulas. Pandemia. Irregularidade não configurada. Aquisição destinada, substancialmente, ao suprimento genérico da Administração. Improcedência. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, proposta por Alex Tenan, Vereador do Município de Porecatu, solicitando a apuração de licitações para “aquisição parcelada de pães diversos para a Secretaria de Educação”, de 2020 a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1312/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2563, em 21/06/2021, sobre o processo 54954/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE, MUNICÍPIO DE PORECATU e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 683/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2527, em 28/04/2021, sobre o processo 179240/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados DAYRAMIS HERNANDEZ MONTEAGUDO ROMERO, FABIO LUIZ ANDRADE, JOSIANI CRISTINA DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3686 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2447/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/09/2020 publicada no DETC nº 2387, em 23/09/2020, sobre o processo 386678/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados CLEUZA GERVAZONI FURLANETO, FABIO LUIZ ANDRADE, JOSE PINHEIRO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2014. (Número SIT: 20583)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência parcial de extratos bancários; II. Inconsistência do saldo apresentado no resumo financeiro; III. Termo de Cumprimento dos Objetivos não assinado pelo responsável indicado no SIT para fiscalizar o convênio. Recomendações: IV. Atraso na apresentação da prestação de contas; V. Ausência de certidões na formalização do convênio; VI. Ausência de certidões durante a execução do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1168/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2020 publicada no DETC nº 2325, em 25/06/2020, sobre o processo 280564/20, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Tomada de contas especial. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelo Município de Porecatu e os valores registrados pelo CISMEPAR. Não omissão de receitas. Diferenças justificadas. Ausência de dano ao erário. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 847/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2306, em 27/05/2020, sobre o processo 198062/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados ADRIANO MORAES SANTOS, ALEXANDRE FRASSATO PEREIRA, CARLOS EDUARDO SANTOS PAES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1232 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Edital n° 01/2017. Convênio celebrado com Ministério do Esporte. Ausência de irregularidades capazes de macular o certame. Preenchimento dos requisitos legais. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3284/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/10/2019 publicada no DETC nº 2171, em 23/10/2019, sobre o processo 512470/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE, JOSE PINHEIRO, MUNICÍPIO DE PORECATU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revista. Incorporação integral de verba transitória Inconstitucionalidade conforme decidido no Prejulgado 7 deste Tribunal. Ofensa ao princípio contributivo. Acórdão 3.155/14. Ausência de direito adquirido. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 278/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 468332/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados GETULIO TRAVAGLIA, JOSE PINHEIRO, LUIZ EUFRASIO FAVERO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 10321)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de extratos bancários. Regular com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 99/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/02/2019 publicada no DETC nº 1997, em 11/02/2019, sobre o processo 825125/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Certidão Liberatória. Não atendimento da Agenda de Obrigações em relação ao SIM-AM e ao SIT – Óbice à emissão da certidão, consoante art. 289, do RITCE/PR c/c art. 1°, da IN 68/12-TCE/PR – Extrapolação do índice de gastos com pessoal e não retorno ao patamar adequado – Óbice à emissão de certidão, consoante art. 23, da LRF. Indeferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2521/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/09/2018 publicada no DETC nº 1916, em 26/09/2018, sobre o processo 161818/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados CONSELHO COMUNITÁRIO DE PORECATU, JOSE PINHEIRO, MUNICÍPIO DE PORECATU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 18457)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2164/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/08/2018 publicada no DETC nº 1891, em 21/08/2018, sobre o processo 152703/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados JOSE PINHEIRO, MARCIA APARECIDA FRANCISQUETE DIAS, MUNICÍPIO DE PORECATU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2013. (Número SIT: 18619)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. não processamento, nos termos da Resolução 60/2017. Encerramento.

    Inteiro Teor

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