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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA

    Mostrando 20 de 98 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 921/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 835990/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados AUREA MUNHOZ, BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Cautelar concedida. Anulação do certame pela própria Administração. Voto pelo encerramento do processo, sem apreciação de mérito, diante da superveniente perda do objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 81/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 835990/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados AUREA MUNHOZ, BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico SRP n° 095/2023. Presença dos requisitos cautelares. Proibição de participação de empresas em consórcio. Ratificação de medida cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3772/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3122, em 13/12/2023, sobre o processo 210966/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, ASSOC. DOS BARQ. DAS BAIAS DO LIT. NORTE DO ESTADO DO PARANA EM PARANAGUA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Denúncia. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 1601/23.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3437/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 498516/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA, GILBERTO KESERLE, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 101/2022. Município de Pontal do Paraná. Documentos de habilitação técnica exigidos apenas do vencedor do certame. Regularidade. Ausência de comprovação da exigência de documentos da empresa vencedora. Descumprimento de obrigação de fazer imposta pelo Relator. Subcontratação ilegal de parte do objeto. Pela rescisão contratual. Pela instauração de processo autônomo para apurar as responsabilidades dos servidores ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2925/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3071, em 26/09/2023, sobre o processo 782044/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES FILHO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Município de Pontal do Paraná. Saneamento dos apontamentos de irregularidades. Justificativa adequada da Administração. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2470/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 766453/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES FILHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação proposta pela CAUD com fundamento no art. 267-A, §1º, do Regimento Interno. PAF 2022. Irregularidade na verificação dos valores venais de imóveis. Ausência de contraditório. Procedência com determinações e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1689/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3011, em 30/06/2023, sobre o processo 581592/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados FABIANO ALVES MACIEL, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e PATRICIA PINHEIRO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. Irregularidade das contas. Licitação durante pandemia. Valor de Alçada. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1299/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 696314/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados FLAVIA CAROLINE DEABLE ZACARIAS, JACKSON CESAR BASSFELD, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representações da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 107/21. Município de Pontal do Paraná. Contratação de empresa especializada em coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e rurais. Irregularidades noticiadas referentes a planilha de custos, requisitos de qualificação técnica, indicação de recursos orçamentários. CGM e MPC pela improcedência. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 16/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2919, em 09/02/2023, sobre o processo 192964/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CONSULT SERVICOS E TREINAMENTO EIRELI, EDGAR ROSSI, JOCIANE CRISTINA FERNANDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Denúncia. Supostas irregularidades na condução de concurso público. Admissões julgadas regulares. Prescrição da pretensão sancionatória. Manifestações uniformes. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2818/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 343130/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CAROLINE HANNEMANN - EIRELI, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, RUDISNEY GIMENES FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Aquisição de pá carregadeira sobre rodas. Desclassificação. Objeto ofertado em desconformidade com as exigências do edital. Pareceres uniformes. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1810/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2842, em 27/09/2022, sobre o processo 264390/03, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados ABRAAO FURQUIM DE OLIVEIRA, AIRTON DELAI, ANACLETO PARANÁ DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1136/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 386942/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, NELSON LORENÇONE, RUDISNEY GIMENES (FALECIDO(A) EM 2016) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revisão – Falecimento, antes da prolação do julgado atacado, de agentes apenados com multa administrativa; Extinção da punibilidade; Provimento – A determinação de encaminhamento de comunicação ao Ministério Público do Estado deve ser mantida, nos termos do então vigente art. 102, da Lei 8.666/93 ou do ora vigente art. 169, § 3°, II, da Lei 14.133/19, para apuração de fatos que podem envolver ilícitos penais (bem como outras partes além dos agentes ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1191/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 568983/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados FABIANO ALVES MACIEL, GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, HENDERSON FLAVIO RAIMUNDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Terceirização do serviço de limpeza urbana. Possibilidade. Desnecessidade de contabilização como despesas de pessoal. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1589/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2820, em 23/08/2022, sobre o processo 787595/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados EDGAR ROSSI, GEOVANA MARIA CORDEIRO, H.M.S.TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista em face de acórdão que julgou improcedente Representação da Lei nº 8.666/93 – Concorrência do tipo menor preço global – Inconsistências na planilha de custos apresentada pelo licitante declarado vencedor – Em licitações do tipo menor preço global, as planilhas de custos e formação de preços tem caráter instrumental e subsidiário – Equívocos sanáveis não têm o condão de motivar a exclusão de propostas de certame em favor de condições ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2803/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2655, em 05/11/2021, sobre o processo 944070/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados ADELE MATHIEU RODERJAN, ADRIANA RIBEIRO DA SILVA, ADRIANA SUSI VASCONCELOS FARIAS e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2271/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2628, em 23/09/2021, sobre o processo 778376/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados IRMA ROSSATTO e MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de revisão. Município de Pontal do Paraná. Denúncia. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de erro procedimental nas citações realizadas. Citações encaminhadas para o endereço indicado pela responsável, seguindo o procedimento de prestação de serviços adotado pela Agência dos Correios no local. A responsabilidade pelo efetivo e correto uso dos serviços postais é ônus da recorrente, uma vez que indicou o endereço a esta Corte. A citação por edital se deu com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1762/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2592, em 30/07/2021, sobre o processo 58027/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados FABIANO ALVES MACIEL, GLAUCO MACHADO REQUIÃO, IGOR SILVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recursos de Revista. Acórdão que julgou parcialmente procedente representação da Lei n.º 8.666/93. Dispensa de licitação para aquisição de máscaras de proteção destinadas ao combate à pandemia COVID-19. Irregularidades. Quantitativos superestimados e sobrepreço. Não afastamento dos vícios identificados em sede instrutória. Decisão mantida. Recursos conhecidos e não providos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1053/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2021 publicada no DETC nº 2543, em 20/05/2021, sobre o processo 660782/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados ANDRE TRENNEPOHL VIEIRA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, FABIANO ALVES MACIEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Serviços de coleta domiciliar, transporte marítimo de resíduos e coleta de resíduos volumosos, vegetais e inservíveis no Município de Pontal do Paraná. Exigências de qualificação técnica. Ausência de fixação das parcelas de maior relevância e valor significativo. Justificativas que não se encontram refletidas na descrição e caracterização dos serviços constantes no edital. Potencial restrição indevida à competitividade. Preocupação ambiental ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 312/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/02/2021 publicada no DETC nº 2486, em 25/02/2021, sobre o processo 566388/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados MAURICE ROBERTO ROSSI CHEVALIER, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, PATRIMONIO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades na execução do contrato. Ausência de dano ao erário. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3910/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2460, em 20/01/2021, sobre o processo 310668/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados FABIANO ALVES MACIEL, GLAUCO MACHADO REQUIÃO, IGOR SILVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. COVID-19. Combate à pandemia. Aquisição de máscaras de proteção modelo N95. Dispensa de licitação. Montante excessivo. Preço superfaturado. Procedência parcial. Aplicação de multa. Determinação de rescisão do contrato, com devolução dos produtos ainda não utilizados e pagamento daqueles entregues pelo valor de custo. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária visando a restituição de valores dispendidos.

    Inteiro Teor