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Entidade: MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA

Mostrando 20 de 105 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 525/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3410, em 25/03/2025, sobre o processo 598267/24, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES FILHO tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Denúncia. Contratação de serviços de limpeza e conservação. Apontamento de irregularidades perpetradas pelo Município de Pontal do Paraná. Unidade Técnica e Ministério Público de Contas pela improcedência. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 491/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3407, em 20/03/2025, sobre o processo 210966/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, ASSOC. DOS BARQ. DAS BAIAS DO LIT. NORTE DO ESTADO DO PARANA EM PARANAGUA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 49/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 420123/24, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados LEONARDO PIRES DA SILVA, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES FILHO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. Município de Pontal do Paraná. Concurso Público para a contratação de guarda municipal. Regular pagamento de Bolsa-Auxílio para a realização do curso de treinamento, que é previsto em edital como etapa do concurso. Denunciante não se classificou no limite de vagas ofertado. Não há direito à nomeação. Pela improcedência da denúncia.

Inteiro Teor
Acórdão 3855/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 107166/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Representação fundamentada no artigo 170, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021. Município de Pontal do Paraná. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada em aplicação de concreto betuminoso usinado quente e de cimento asfáltico de petróleo 50/70. Revogação do certame sem fundamentação, com publicação de novo edital. Ato justificado pelas falhas constantes do edital, devidamente corrigidas. Ausência de oportunidade de manifestação dos interessados sobre a ...

Inteiro Teor
Acórdão 4424/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3361, em 20/12/2024, sobre o processo 519827/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANA KETYLLEM CAVALCANTE ACACIO KAUFFMANN, ADRIANA ZELLA DE AZEVEDO HRESCAK, ADRIANE CAROLINE DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11851 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 3847/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3340, em 21/11/2024, sobre o processo 570555/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.º 57/2023. Município de Pontal do Paraná. Contratação de empresa especializada no fornecimento de cartão alimentação. Possibilidade de Taxa Negativa, nos termos do Prejulgado n.º 34. Ausência de ilegalidade na previsão do pagamento. Pela Improcedência da representação.

Inteiro Teor
Acórdão 1089/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 696501/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados EMANUELLY LAIS DA SILVA ALVES, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, RUDISNEY GIMENES FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Pela procedência. Cominação de sanções pecuniárias.

Inteiro Teor
Acórdão 921/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 835990/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados AUREA MUNHOZ, BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Cautelar concedida. Anulação do certame pela própria Administração. Voto pelo encerramento do processo, sem apreciação de mérito, diante da superveniente perda do objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 81/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 835990/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados AUREA MUNHOZ, BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico SRP n° 095/2023. Presença dos requisitos cautelares. Proibição de participação de empresas em consórcio. Ratificação de medida cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 3772/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3122, em 13/12/2023, sobre o processo 210966/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, ASSOC. DOS BARQ. DAS BAIAS DO LIT. NORTE DO ESTADO DO PARANA EM PARANAGUA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Denúncia. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 1601/23.

Inteiro Teor
Acórdão 3437/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 498516/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA, GILBERTO KESERLE, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 101/2022. Município de Pontal do Paraná. Documentos de habilitação técnica exigidos apenas do vencedor do certame. Regularidade. Ausência de comprovação da exigência de documentos da empresa vencedora. Descumprimento de obrigação de fazer imposta pelo Relator. Subcontratação ilegal de parte do objeto. Pela rescisão contratual. Pela instauração de processo autônomo para apurar as responsabilidades dos servidores ...

Inteiro Teor
Acórdão 2925/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3071, em 26/09/2023, sobre o processo 782044/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES FILHO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Município de Pontal do Paraná. Saneamento dos apontamentos de irregularidades. Justificativa adequada da Administração. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2470/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 766453/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES FILHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação proposta pela CAUD com fundamento no art. 267-A, §1º, do Regimento Interno. PAF 2022. Irregularidade na verificação dos valores venais de imóveis. Ausência de contraditório. Procedência com determinações e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1689/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3011, em 30/06/2023, sobre o processo 581592/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados FABIANO ALVES MACIEL, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e PATRICIA PINHEIRO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. Irregularidade das contas. Licitação durante pandemia. Valor de Alçada. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1299/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 696314/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados FLAVIA CAROLINE DEABLE ZACARIAS, JACKSON CESAR BASSFELD, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representações da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 107/21. Município de Pontal do Paraná. Contratação de empresa especializada em coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e rurais. Irregularidades noticiadas referentes a planilha de custos, requisitos de qualificação técnica, indicação de recursos orçamentários. CGM e MPC pela improcedência. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 16/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2919, em 09/02/2023, sobre o processo 192964/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CONSULT SERVICOS E TREINAMENTO EIRELI, EDGAR ROSSI, JOCIANE CRISTINA FERNANDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Denúncia. Supostas irregularidades na condução de concurso público. Admissões julgadas regulares. Prescrição da pretensão sancionatória. Manifestações uniformes. Conhecimento e provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2818/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 343130/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CAROLINE HANNEMANN - EIRELI, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, RUDISNEY GIMENES FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Aquisição de pá carregadeira sobre rodas. Desclassificação. Objeto ofertado em desconformidade com as exigências do edital. Pareceres uniformes. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1810/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2842, em 27/09/2022, sobre o processo 264390/03, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados ABRAAO FURQUIM DE OLIVEIRA, AIRTON DELAI, ANACLETO PARANÁ DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Inteiro Teor
Acórdão 1136/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 386942/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, NELSON LORENÇONE, RUDISNEY GIMENES (FALECIDO(A) EM 2016) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revisão – Falecimento, antes da prolação do julgado atacado, de agentes apenados com multa administrativa; Extinção da punibilidade; Provimento – A determinação de encaminhamento de comunicação ao Ministério Público do Estado deve ser mantida, nos termos do então vigente art. 102, da Lei 8.666/93 ou do ora vigente art. 169, § 3°, II, da Lei 14.133/19, para apuração de fatos que podem envolver ilícitos penais (bem como outras partes além dos agentes ...

Inteiro Teor
Acórdão 1191/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 568983/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados FABIANO ALVES MACIEL, GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, HENDERSON FLAVIO RAIMUNDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Terceirização do serviço de limpeza urbana. Possibilidade. Desnecessidade de contabilização como despesas de pessoal. Improcedência.

Inteiro Teor

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