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Entidade: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Mostrando 20 de 562 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3539/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 12799/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, HEXAGONO ENGENHARIA CIVIL LTDA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Concorrência. Medida cautelar indeferida. Exigências técnicas justificadas. Ausência de restrição a competitividade. Ausência de violação ao princípio da publicidade. Voto pela improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Hexágono Engenharia Ltda. em face do Poder Executivo do Município de Ponta Grossa, relativamente ao Edital de Concorrência nº 12/2023, que tem por ...

Inteiro Teor
Acórdão 3436/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 161713/24, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, JULIANO JARONSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Pela procedência, com aplicação de sanções pecuniárias e expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3320/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3322, em 23/10/2024, sobre o processo 167750/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVICOS - CPS, EDUARDO MARQUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Ausência de cobrança de Contribuição de Melhoria e posterior cobrança sem a edição de lei específica. Procedência parcial sem aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 3353/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3321, em 22/10/2024, sobre o processo 479136/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Recurso de Agravo. Representação da Lei de Licitações. Pelo conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2918/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3299, em 20/09/2024, sobre o processo 184365/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e TRAJETO ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei da Lei de Licitações. Município de Ponta Grossa. Edital de Concorrência n.º 02/2023. Serviços de iluminação pública. Manifestações uniformes. Ausência de irregularidades. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2641/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/08/2024 publicada no DETC nº 3285, em 02/09/2024, sobre o processo 446997/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ADRIANA MARIA FERNANDES DE MORAES, ADRIANE APARECIDA D AVILA, ADRIANE APARECIDA XAVIER FERREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3896 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 2639/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/08/2024 publicada no DETC nº 3285, em 02/09/2024, sobre o processo 230893/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ADRIANA DA CRUZ EVANGELISTA, ADRIANE DE SANTANA MALTA, ADRIANE LEVANDOVSKI DOPKOSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3653 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 2485/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/08/2024 publicada no DETC nº 3272, em 14/08/2024, sobre o processo 592539/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ADERLANE PRISCILA SAFONOFF DINIZ, ADRIANE DE SANTANA MALTA, ALESSANDRA RIBEIRO FRANCA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9934 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.

Inteiro Teor
Acórdão 2347/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3269, em 09/08/2024, sobre o processo 423114/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Ponta Grossa. Perda do objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 2136/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3261, em 30/07/2024, sobre o processo 89924/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, DELMAR JOSE PIMENTEL (FALECIDO(A) EM 2020), FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Recurso de Revisão. Município de Ponta Grossa. Prestação de Contas exercício 1999. Extinção sem julgamento de mérito. Acórdão 14/23-STP. Pelo conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2058/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3261, em 30/07/2024, sobre o processo 665327/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, ANGELA CONCEICAO OLIVEIRA POMPEU, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revisão. Divergência jurisprudencial. Tema 940-STF. Inaplicabilidade. Manifestações uniformes. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2131/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 55730/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, EDINEI STEGER RINALDI, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n. 124/2023. Município de Ponta Grossa. Medida cautelar deferida. Revogação exclusiva do Lote 02, para realização de novo procedimento licitatório. Procedência com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2092/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3257, em 24/07/2024, sobre o processo 680296/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, H R PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n.º 209/23. Aquisição de material de limpeza e higiene para as unidades educacionais da rede municipal de ensino Município de Ponta Grossa. Pela procedência parcial, com determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 1597/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3232, em 19/06/2024, sobre o processo 388084/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Restrição referente à ausência de envio do módulo AM. Poucos dias de atraso. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1516/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/06/2024 publicada no DETC nº 3228, em 13/06/2024, sobre o processo 760303/23, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Consulta. Nova lei de licitações. Artigo 54, §1º da Lei nº 14.133/2021. Necessidade de publicação do extrato do edital no Diário Oficial ente federativo licitante e em jornal de grande circulação. Impossibilidade de lei municipal dispor de forma diversa.

Inteiro Teor
Acórdão 1492/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/06/2024 publicada no DETC nº 3228, em 13/06/2024, sobre o processo 623853/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados DATEN TECNOLOGIA LTDA, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Aquisição de computadores e outros equipamentos. Cláusulas restritivas. Pareceres uniformes pela procedência, com expedição de determinações. Voto pela procedência com determinações ao ente.

Inteiro Teor
Acórdão 949/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/04/2024 publicada no DETC nº 3197, em 26/04/2024, sobre o processo 834734/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados CARLOS ALBERTO VOLPI, CARMEN DE FATIMA GUIMARAES, FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 841/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 230539/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ADRIANE MACIEL ALVES, ADRIANO JUSTINO, ALEXANDER GOMES DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3746 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 436/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 13435/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Lei Federal 13.019/14. Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Inteiro Teor
Acórdão 510/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3167, em 11/03/2024, sobre o processo 202242/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ALEXANDRE BORSATO, ALEXANDRE COSTA BASSO, BETTINA TARARAN MACHADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: DENÚNCIA. 1. Dispensa de Licitação. Emergência fabricada. Ocorrência. 2. Fiscalização da execução contratual. Ausência de controle de frequência. Inocorrência. 3. Terceirização. Precarização do trabalho. Inocorrência. 4. Inobservância de recomendações emanadas pelo Ministério Público de Contas. Inocorrência. CGM e MPC pela procedência parcial da denúncia com aplicação da penalidade de multa. Pela procedência parcial da denúncia com aplicação da penalidade de multa.

Inteiro Teor

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