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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

    Mostrando 20 de 541 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 255/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 55730/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, EDINEI STEGER RINALDI, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 122/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 88/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3145, em 05/02/2024, sobre o processo 168927/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ANGELA CONCEICAO OLIVEIRA POMPEU, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3181/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3088, em 23/10/2023, sobre o processo 345250/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados AVS LOCAÇÃO DE STANDS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELI, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MAURO CESAR IONNGLEBOOD e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Recurso de revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Descumprimento das regras legais e editalícias quanto a recurso apresentado por licitante. Irregularidade praticada pelo pregoeiro e não pela gestora municipal. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3038/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3085, em 18/10/2023, sobre o processo 451915/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ADRIANA DA CRUZ EVANGELISTA, ADRIANE APARECIDA SIMIONATO POPOATZKI, ALESSANDRA RIBEIRO FRANCA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8599 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3099/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 137785/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, J. V. S. COMERCIAL LTDA, MAURO CESAR IONNGLEBOOD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Alterações no edital. Reabertura de prazo em desrespeito à legislação aplicável. Prazo desrespeitado. Pareceres dissonantes. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2891/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 240970/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, JOAO ILDO NIEDZWIEDKI, KAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº8.666/93. Pregão Eletrônico nº 31/2023. Município de Ponta Grossa. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia de natureza contínua referente à Manutenção Semafórica Completa (Corretiva e Preventiva) e a Expansão do Parque Semafórico do Município. Retificação do Edital. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2680/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 568220/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, ANGELA CONCEICAO OLIVEIRA POMPEU, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão acerca de tese apresentada em defesa. Incorrência. Desnecessidade de enfretamento de todas as teses apresentadas. Fundamentação da decisão que constam as razões de fato e de direito que levaram à formação do convencimento do julgador. Tese inaplicável à hipótese dos autos. Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para a averiguação de condutas geradoras de dano ao erário. Artigos 70 e 71 da Constituição Federal. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2529/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 80137/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, CIRO MACEDO RIBAS JUNIOR, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 3273/22 - Primeira Câmara. Município de Ponta Grossa. Inexecução contratual. Não execução da garantia contratual. Necessidade de retrabalho para conclusão das obras. Danos ao erário. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo Provimento Parcial dos Recursos de Revista interpostos. 1. RELATÓRIO CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI Tratam os autos de Recursos de Revista interpostos por CIRO 1 2MACEDO RIBAS JÚNIOR e JOÃO NEY MARÇAL JÚNIOR , contra o Acórdão ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2328/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 24377/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MAPE - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Ponta Grossa. Restrição de competitividade no Edital, que exigiu propriedade prévia e contratação de seguro especial pelos licitantes para participação no pregão. Concessão de cautelar. Anulação do certame pela municipalidade. CGM e MPC pela perda do objeto. Encerramento do processo pela perda de objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1908/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 472338/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e PERICLES DE HOLLEBEN MELLO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de rescisão. Prestação de contas de transferência voluntária. Não comprovação do destino dos recursos. Apensamento dos autos. Documentação não comprova regularidade. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1519/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/06/2023 publicada no DETC nº 3011, em 30/06/2023, sobre o processo 652360/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados APM CONSERVATÓRIO DRAM MUS MAESTRO PAULINO M ALVES DE PONTA GROSSA, BEATRIZ DE SOUZA, CARLOS EDUARDO CORADASSI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1446/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3001, em 16/06/2023, sobre o processo 503516/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, JOAO LUIZ STEFANIAK e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Disponibilização de KIT COVID para tratamento precoce pelo Município de Ponta Grossa. Medicamento utilizado exclusivamente para tratamento antiparasitário. Ausência de irregularidades. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1276/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 541861/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de execução de fornecimento, implantação, manutenção (preventiva e corretiva), e operação de equipamentos de fiscalização de trânsito. Ausência de irregularidades. Pareceres uniformes. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1197/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/05/2023 publicada no DETC nº 2984, em 22/05/2023, sobre o processo 774629/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ANDRE LUIS PILARSKI, ATHENAS AUTOMAÇÃO LTDA, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 302/2002. Município de Ponta Grossa. Aquisição de notebooks. Alegado direcionamento do certame. Ampla competitividade e apresentação de equipamentos de outros três fabricantes. Não comprovação. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1178/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 469845/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de rescisão. Documentos insuficientes para descaracterizar a irregularidade. Pagamento intempestivo de precatórios. Multa afastada de ofício, conforme jurisprudência. Improcedência. Manutenção do Parecer Prévio pela irregularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 989/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 89908/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, DELMAR JOSE PIMENTEL, FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Acolhimento. Complementação da parte dispositiva da decisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1004/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2974, em 08/05/2023, sobre o processo 539131/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados AVS LOCAÇÃO DE STANDS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELI, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MAURO CESAR IONNGLEBOOD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Indeferimento do recurso apresentado, em desconformidade com o Edital de Licitação. Alegação de emergência fabricada. Procedência parcial, aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 971/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2974, em 08/05/2023, sobre o processo 782770/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ANTONIO MORO & CIA LTDA, DRENO CONSTRUCOES - EIRELI, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Anulação do único ato objeto de apontamento de irregularidade. Extinção por perda superveniente do objeto, sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 678/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2964, em 20/04/2023, sobre o processo 666373/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ALESSANDRO LOZZA PEREIRA DE MORAES, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, JOELSON SLUSZZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Apuração de irregularidades concernentes ao desvio de combustíveis na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Ponta Grossa durante os exercícios financeiros de 2013 a 2016. Comprovação do regular consumo pelo município e implementação de sistema de controle de abastecimento da frota mais moderno e eficiente. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 627/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2957, em 11/04/2023, sobre o processo 597201/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Município de Ponta Grossa. Achados na área de transporte público. Inadequação do planejamento do sistema de transporte coletivo e do projeto licitado (Achado 1). Inadequação da infraestrutura para o atendimento da população com dificuldades de acesso (Achado 2). Não atendimento conveniente e adequado dos usuários (Achado 3). Descumprimento de medida liminar. Procedência, determinações e multa.

    Inteiro Teor

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