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Entidade: MUNICIPIO DE PLANALTO

Mostrando 20 de 131 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 492/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3167, em 11/03/2024, sobre o processo 570400/21, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados DILCE MARIA HOSDA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, IVO BAGGIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto. Laudo Atuarial juntado não foi acatado em decorrência da contribuição do município ao regime próprio de previdência ser inferior ao dos servidores ativos. Boa-fé do gestor. Princípio da confiança. Conversão da irregularidade em ressalva. Pelo provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 3950/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3142, em 31/01/2024, sobre o processo 254203/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados DILCE MARIA HOSDA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo De Previdência Dos Servidores Do Município De Planalto. Exercício de 2022. Regularidade com ressalvas.

Inteiro Teor
Acórdão 3880/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3137, em 24/01/2024, sobre o processo 399277/05, de ATO DE INATIVAÇÃO - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados DILETA SCHNEIDER PEREIRA e MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 3628/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 323750/05, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, MARIA ANGELA KROETZ e MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 176/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 163905/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados DILCE MARIA HOSDA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto. Exercício de 2021. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade com ressalva das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 25/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 735738/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados MARLON FERNANDO KUHN e MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal, exercício de 2014. Ausência de elementos hábeis a ensejar a reforma do Acórdão Recorrido. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1062/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2763, em 09/05/2022, sobre o processo 262873/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados LUIZ CARLOS BONI e MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Planalto. Aplicação dos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Pelo Deferimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 3354/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2684, em 17/12/2021, sobre o processo 247129/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados DILCE MARIA HOSDA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Planalto. Exercício de 2020. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 1961/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/08/2021 publicada no DETC nº 2607, em 20/08/2021, sobre o processo 192695/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados DILCE MARIA HOSDA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, IVO BAGGIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Laudo Atuarial não foi acatado. Contribuição patronal menor que a contribuição dos servidores. Manifestações uniformes. Contas irregulares com aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 3178/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2416, em 05/11/2020, sobre o processo 181868/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados DILCE MARIA HOSDA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto. Exercício de 2019. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena à responsável.

Inteiro Teor
Acórdão 1112/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/06/2020 publicada no DETC nº 2327, em 29/06/2020, sobre o processo 693578/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados MARLON FERNANDO KUHN e MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2015. Contribuição patronal inferior à contribuição retida dos servidores. Taxa de administração e contribuição extraordinária não podem ser consideradas para o cálculo mínimo. Contribuições de diferentes naturezas. Recurso conhecido e não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 3111/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/10/2019 publicada no DETC nº 2172, em 24/10/2019, sobre o processo 209908/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados DILCE MARIA HOSDA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO. Exercício de 2018. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 1628/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/06/2019 publicada no DETC nº 2087, em 27/06/2019, sobre o processo 108476/02, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, HILARIO LEOPOLDO HUBER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Inteiro Teor
Acórdão 890/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/04/2019 publicada no DETC nº 2046, em 26/04/2019, sobre o processo 556236/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados CEZAR INACIO ZIMMER, INACIO JOSE WERLE e MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ementa: Tomada de Contas Especial. Município de Planalto. Regularidade das contas. Quitação plena aos responsáveis. RELATÓRIO Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Planalto em face do Acórdão de Parecer Prévio nº 187/16 – 1ª Câmara (peça processual nº 128 dos autos nº 147666/07) que determinou a abertura de tomada de contas especial visando apurar eventual dano ao erário decorrente da realização de despesas sem licitação no exercício de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3582/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 233763/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, IVO BAGGIO e LUIZ CARLOS BONI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto. Ausência de irregularidades. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3104/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 698375/17, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO e IVO BAGGIO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de revista interposto pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto em face do Acórdão nº 3720/17-S2C. Contribuição patronal ao fundo inferior ao previsto na legislação. VOTO pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revista.

Inteiro Teor
Acórdão 1867/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/07/2018 publicada no DETC nº 1881, em 07/08/2018, sobre o processo 83841/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados JANDIRA BERTE HISTER, LAR PADRES ANTONIO E MARCOS CAVANIS DE PLANALTO, MARISA KRUGER TOEPKE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2012. (Número SIT: 3066)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência voluntária. CGM pelo encerramento com fulcro na Resolução nº 60/2017. MPC pelo encerramento. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 1522/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/06/2018 publicada no DETC nº 1850, em 22/06/2018, sobre o processo 221890/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO e LUIZ CARLOS BONI tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 4897/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2017 publicada no DETC nº 1735, em 13/12/2017, sobre o processo 268311/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, MARLON FERNANDO KUHN, MUNICÍPIO DE PLANALTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Município de Planalto. APAE. Despesas com custeio de honorários contábeis. Desproporcionalidade frente ao valor total dos repasses. Ausência de justificava dos gastos. Inexistência de memória de cálculo e de demonstrativo pormenorizado a evidenciar a forma de rateio dos gastos. Acórdão mantido. Recurso não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 4306/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/10/2017 publicada no DETC nº 1696, em 16/10/2017, sobre o processo 456371/17, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados MARLON FERNANDO KUHN e MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Não é possível o reexame de provas em recurso de revisão. Quando fundamentado no inc. IV, do art. 74, da LC/PR 113/05, há necessidade de que a divergência esteja fundamentada em decisões que possuem o mesmo substrato fático. Desprovimento.

Inteiro Teor

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