Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PLANALTINA DO PARANA

    Mostrando 20 de 66 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 600/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2736, em 25/03/2022, sobre o processo 160094/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados CELSO MAGGIONI e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão liberatória. Aplicação deficiente de recursos na educação no exercício de 2021. Recálculo das despesas pendente de análise em expediente específico. Deficiência diminuta. Pandemia de COVID-19. Suspensão das aulas presenciais, com consequente redução de despesas ordinárias. Lei Complementar Federal nº 173/2020. Atenuação das exigências fiscais. Risco de dano reverso. Falha, excepcionalmente, relevada, conforme precedentes. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1082/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2557, em 11/06/2021, sobre o processo 71193/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados CELSO MAGGIONI, CLEONICE FERREIRA DE SOUZA, DENAINE DUESMANN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7241 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Unidade técnica pelo registro das admissões e pela expedição de determinações e recomendação. Ministério Público de Contas pelo registro das admissões. Não acolhimento das determinações e da recomendação por incompatíveis com a espécie processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3528/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2437, em 04/12/2020, sobre o processo 493153/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados CRISTIANA PERES TAVARES, JOSE ANTONIO BONVECHIO e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1844 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Regularidade. Registro com recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1222/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2326, em 26/06/2020, sobre o processo 80378/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados EDSON PEREIRA GONCALVES JUNIOR, JHONY MARCELO BOGADO GABARDO, JOSE ANTONIO BONVECHIO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4486 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo. Contratação temporária de agente de saúde público e de médico clínico geral. Registro e determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 631/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/03/2020 publicada no DETC nº 2262, em 19/03/2020, sobre o processo 656382/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados ANA LUCIA DE ALMEIDA BERNARDES, DAIANE ESTELA AMORIM DE SOUZA, JAMILY SANTOS PASSONI MAIOR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4183 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão de pessoal temporário. Concurso Público. Edital n° 02/2018. Preenchimento dos requisitos legais. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3662/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 642713/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados ANDREIA DOS SANTOS BRITO, ELAINE APARECIDA TAVARES DALIBRA, JOSE ANTONIO BONVECHIO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4103 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: ADMISSÃO DE PESSOAL. MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ. Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n.º 01/2018. 2. Atraso na prestação de informações relativas à 1ª fase de análise do procedimento, definida pela Instrução Normativa n.º 142/2018. Determinação para que o ente observe os prazos fixados na referida norma para o envio de documentação. 3. Legalidade e registro, com determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3768/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/12/2019 publicada no DETC nº 2201, em 06/12/2019, sobre o processo 248276/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados ANDRESA HOLANDA LUCAS DE SOUSA, ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA, CAMILA DE PAULA SOARES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3722 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Edital n° 1/2018. Preenchimento dos requisitos legais. Pelo Registro. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2046/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/07/2019 publicada no DETC nº 2115, em 06/08/2019, sobre o processo 670373/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados JOSE ANTONIO BONVECHIO e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Consulta. Município de Planaltina do Paraná. Auxílio-alimentação. Verbas de natureza indenizatória não são computadas na despesa total com pessoal. A situação de eventual extrapolação do limite de gastos com pessoal não obsta a instituição de vantagem indenizatória.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3547/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2018 publicada no DETC nº 1958, em 29/11/2018, sobre o processo 438849/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados JOSE ANTONIO BONVECHIO, MARIZA BASSO MADEIRAS e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento, mantendo na íntegra a decisão consubstanciada no Acórdão 155/18-S1C.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4091/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/09/2017 publicada no DETC nº 1692, em 06/10/2017, sobre o processo 87110/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados MARCO ANTONIO TEIXEIRA ALVES, MARIZA BASSO MADEIRAS e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DE ANTERIORIDADE DE LEGISLATURA. 01. Vice-Prefeito. Vice-Prefeito. Comprovação do exercício do cargo de Diretor do Departamento de Finanças. Regularidade da remuneração e do respectivo reajuste. 02. Prefeito Municipal. Remuneração. Reajuste acima da inflação. Subsídios do Chefe do Poder Executivo não são submetidos ao princípio da anterioridade de legislatura. Falha ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2154/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/05/2017 publicada no DETC nº 1598, em 23/05/2017, sobre o processo 19963/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados JOSE ANTONIO BONVECHIO, MARIZA BASSO MADEIRAS e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 90% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Recálculo. Expedição Alerta 90%.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4051/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - COMPLEMENTAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2016 publicada no DETC nº 1434, em 31/08/2016, sobre o processo 475091/09, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados JOSÉ ANTONIO SIRENA e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4060/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - COMPLEMENTAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2016 publicada no DETC nº 1430, em 25/08/2016, sobre o processo 360316/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados JOSÉ ANTONIO SIRENA e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão Processo autuado há mais de 05 anos no Tribunal. Princípios da segurança Jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção e da duração do processo. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1952/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/05/2016 publicada no DETC nº 1359, em 16/05/2016, sobre o processo 328820/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados IVAN LUIZ DE GASPERIN e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6148/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1269, em 18/12/2015, sobre o processo 737399/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados JOSÉ ANTONIO SIRENA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: prestação de serviço de transporte escolar. Resolução 03/2006. Atendimento. Conhecimento e não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5583/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/11/2015 publicada no DETC nº 1254, em 27/11/2015, sobre o processo 687198/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados MARIZA BASSO MADEIRAS e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: ALERTA. PODER EXECUTIVO DE PLANALTINA DO PARANÁ. SEGUNDO SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2014. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE PESSOAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). EXPEDIÇÃO DO ALERTA NOS TE RMOS DO ART. 59, III, E § 2º DA REFERIDA LEI.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4024/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/08/2015 publicada no DETC nº 1196, em 02/09/2015, sobre o processo 1035269/14, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados JOSÉ ANTONIO SIRENA e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revisão. Não conhecimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3382/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/07/2015 publicada no DETC nº 1175, em 04/08/2015, sobre o processo 64014/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados IVAN LUIZ DE GASPERIN, MARIZA BASSO MADEIRAS, MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ, UNIDADE DE CONVIVÊNCIA AVE MARIA DE PLANALTINA DO PARANÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 03/2012/2012. (Número SIT: 7588)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3125/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 909200/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados IVAN LUIZ DE GASPERIN, MARIZA BASSO MADEIRAS, MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESSALVA QUE NÃO AFASTOU A RESTRIÇÃO REFERENTE À AFRONTA DO ART. 65 DA LEI DE LICITAÇÕES. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1437/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/04/2015 publicada no DETC nº 1103, em 17/04/2015, sobre o processo 409879/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados MARIZA BASSO MADEIRAS, MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ, RAQUEL CALDAS BATISTA SMANIOTTO, UNIDADE DE CONVIVÊNCIA AVE MARIA DE PLANALTINA DO PARANÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013. (Número SIT: 12472)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação ao SIT. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor