Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL

Mostrando 20 de 114 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3743/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 90850/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO e MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10093 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 1300/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3225, em 10/06/2024, sobre o processo 808410/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados ANTONIO EL-ACHKAR, ARI CEZAR MOREIRA, CEZAR ROBERTO WEIGERT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Piraí do Sul. 2. Concessão de aposentadoria por invalidez sem o laudo pericial exigido por lei e sem amparo em parecer jurídico. 3. Irregularidade, de responsabilidade dos senhores Antônio El Achkar, prefeito do Município de Piraí do Sul no período 2009-2012, responsável pela edição do ato de aposentadoria ilegal, e Ari Cezar Moreira, servidor beneficiário da aposentadoria por invalidez concedida ilegalmente. 4. Reconhecimento da ...

Inteiro Teor
Acórdão 3031/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 744998/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VALENTIM ZANELLO MILLEO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Piraí do Sul. Potencial dano ao erário decorrente de parcelamento realizado junto à Receita Federal do Brasil e compensação de contribuição previdenciária não homologada. Fatos ocorridos no exercício de 2013. Procedimento autuado em 2021. Prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, nos termos do Prejulgado nº 26 do TCE-PR. Encerramento do feito.

Inteiro Teor
Acórdão 1624/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/06/2023 publicada no DETC nº 3008, em 27/06/2023, sobre o processo 729968/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO e MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10099 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Medida Cautelar. Concessão. Concurso Público. Auxiliar de Contabilidade. Qualificação técnica. Atividade que se insere dentre as constantes na Resolução nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade. Despacho nº 51/23. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 1187/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 223726/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, JOSE CARLOS SANDRINI, MARCIO FLAVIO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Recurso de Revista em face do Acórdão de Parecer Prévio sob nº 27/21-S1C. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela manutenção da decisão originária. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revista.

Inteiro Teor
Acórdão 651/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2956, em 10/04/2023, sobre o processo 691880/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Retificação do edital, com o acolhimento dos apontamentos da Representante. Extinção por perda superveniente de objeto, sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 3278/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PENSÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2902, em 17/01/2023, sobre o processo 251983/10, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL, HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, JOSE CARLOS SANDRINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pensão por morte de servidora municipal. Aplicação dos princípios da razoabilidade, proteção da confiança legitima e segurança jurídica. Registro do ato concessivo.

Inteiro Teor
Acórdão 3265/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 691880/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Determinação cautelar deste Tribunal de suspensão da licitação. Comprovação da alteração do Edital, saneando a suposta irregularidade que fundamentou a determinação. Pela ratificação da revogação da medida cautelar. 1. Trata-se de Representação da Lei n° 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA. em face do Município de Piraí do Sul, relativamente ao Edital de Pregão n° 86/2022, que tem por ...

Inteiro Teor
Acórdão 3000/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 691880/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 86/2022. Presença dos elementos da verossimilhança e do perigo da demora. Supostas irregularidades relacionadas à vedação à apresentação de propostas com taxa de administração negativa e a exigência de comprovação de rede prévia de estabelecimentos credenciados na fase de habilitação. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Inteiro Teor
Acórdão 1882/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2022 publicada no DETC nº 2845, em 30/09/2022, sobre o processo 74370/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL, HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: REPRESENTAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ADICIONAIS CUSTEADOS PELO EXECUTIVO QUE DEVERIA TER DADO O SUPORTE À ENTIDADE AUTARQUICA. JUSTIFICATIVAS QUE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE OS GESTORES DO FUNDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 1224/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 432155/10, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados ANTONIO EL-ACHKAR, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, TANIA REGINA DATOLA DE MELLO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação. Município de Piraí do Sul. Supostas irregularidades ocorridas durante a gestão de 2009 a 2012. Prescrição. Extinção do feito, com resolução do mérito. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 1325/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 145541/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados ALESSANDRO PRADO AGUILERA, ANTONIO EL-ACHKAR, BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012/2012. (Número SIT: 2225)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal – Regularidade com ressalva em razão da realização de despesas com servidor vinculado e ausência do termo de cumprimento dos objetivos – Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 709/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 768102/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e PROGRESSO ENGENHARIA K M LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 relativa à Tomada de Preços 09/2021 do Município de Piraí do Sul – Procedência parcial; Impróprias: previsão de que pedidos de esclarecimento e impugnações sejam realizados apenas no “setor de protocolos do município em horário normal de expediente”; e a atuação de servidores municipais recebendo apenas parte dos pedidos de esclarecimento apresentados via e-mail – Expedição de determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 3518/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 286846/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados ALESSANDRO PRADO AGUILERA, BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL, GIOVANA JORIS FLUGEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 12320)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre o Município de Piraí do Sul e Beneficência Camiliana do Sul. Irregularidades formais ou passíveis de serem ressalvadas. Ausência de prejuízo ao atingimento do objeto do convênio ou dano ao erário. Aprovação com ressalvas e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2486/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2634, em 01/10/2021, sobre o processo 532028/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO e MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendências junto à CMEX. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 3799/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2447, em 18/12/2020, sobre o processo 190283/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados ANTONIO EL-ACHKAR, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VALENTIM ZANELLO MILLEO (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3591/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 650442/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados MARCIO FLAVIO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VALENTIM ZANELLO MILLEO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser suprida. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2788/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/09/2020 publicada no DETC nº 2398, em 08/10/2020, sobre o processo 527400/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados MARCIO FLAVIO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VALENTIM ZANELLO MILLEO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas do exercício de 2014. Município de Piraí do Sul. Pelo conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1797/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2356, em 07/08/2020, sobre o processo 378699/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VALENTIM ZANELLO MILLEO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista contra parecer prévio – Ofensa a disposição legal configura, per si, motivo de irregularidade de contas – Não apresentados documentos essenciais para verificação de conciliações bancárias – Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2279/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2380, em 14/09/2020, sobre o processo 451709/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados JOSE CARLOS SANDRINI, MARCIO FLAVIO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser suprida. Não provimento.

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 6

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos