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Entidade: MUNICIPIO DE PINHAIS

Mostrando 20 de 1.199 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 429/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 21130/23, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias. Mobilidade Urbana. São José dos Pinhais. Ponta Grossa. Plano Anual de Fiscalização de 2022. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 51/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 640304/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados B.M.J SERVICE LTDA, IVAN RODRIGUES, IZABEL CRISTINA MEISTER MARTINS COELHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissões na fundamentação do Acórdão n.° 2227/22 do Tribunal Pleno. Mera irresignação do embargante não tutelada pela via dos embargos. Conhecimento e não provimento dos embargos.

Inteiro Teor
Acórdão 3368/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 398449/22, de ATO DE INATIVAÇÃO da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN FERREIRA DE MELO, IVO CETNARSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Ementa: Aposentadoria. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Registro

Inteiro Teor
Acórdão 3165/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 745889/21, de ATO DE INATIVAÇÃO da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ELIS APARECIDA FERREIRA, IVAN FERREIRA DE MELO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3200/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 694746/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. PAF 2022. Recomendações da CAUD. Municípios de Pinhais e Arapongas Controles Internos. Frota Pública. Art. 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 2531/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 581100/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, MARCIO DOS SANTOS RESZKO, MUNICÍPIO DE PINHAIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93 proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão – CAGE. Ratificação da decisão que deixou de acolher a medida cautelar requerida, por ausência dos requisitos de que tratam os arts. 53, da Lei Orgânica deste Tribunal, e 400, do Regimento Interno. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, em face do Edital de ...

Inteiro Teor
Acórdão 2312/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 185534/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN FERREIRA DE MELO e IVO CETNARSKI tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do senhor IVO CETNARSKI, Diretor-Presidente da Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais (Prev São José) no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 11) e do Ministério Público de Contas (peça 12), ...

Inteiro Teor
Acórdão 2227/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2849, em 06/10/2022, sobre o processo 606650/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados B.M.J SERVICE LTDA, IVAN RODRIGUES, IZABEL CRISTINA MEISTER MARTINS COELHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de São José dos Pinhais. Dispensas indevidas de licitações configuradas por contratações reiteradas decorrentes de morosidade para sanar as circunstâncias apontadas como emergenciais. Contabilização indevida de elementos de despesas em face de valores relevantes que evidenciam efetiva fragilidade contábil. Não atendimento às solicitações da equipe de inspeção. Prejuízo ao efetivo controle externo deste Tribunal ...

Inteiro Teor
Acórdão 1813/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2842, em 27/09/2022, sobre o processo 25590/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados JULIANA REGINA RAMOS SARAIVA, MARGARIDA MARIA SINGER, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de São José dos Pinhais. Serviço de gerenciamento de cartões de benefícios sociais. Supostas exigências excessivas quanto a rede de estabelecimentos credenciados. CGM e MPC pela perda de objeto de um dos itens e pela improcedência do outro. Retificação do Edital pela municipalidade. Pela Extinção do feito com relação ao item suprimido e pela Improcedência da alegada excessividade do quantitativo mínimo de estabelecimentos ...

Inteiro Teor
Acórdão 1807/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2842, em 27/09/2022, sobre o processo 65635/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS PINHAIS, GIOVANI DE SOUZA, GIUVANA CASAGRANDE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Denúncia. Município de São José dos Pinhais. Suposto favorecimento na ordem de imunização prevista no plano de imunização contra a COVID-19. Manifestação da CGM e Parecer do MPC pela improcedência. Pela Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1081/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 474474/19, de ATO DE INATIVAÇÃO da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, CARLOS RICARDO VENERI PEREIRA, CLARICE LAZARIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ato de Inativação. Tempo de contribuição utilizado em outra aposentadoria. Art. 96, III, da Lei n.º 8.213/1991. Negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1265/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 152837/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ANGELA GRACIELA WOJCIK FLORES DE LIMA, ANTONIO BENEDITO FENELON, FERNANDO JOSE FERREIRA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 1343/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 111727/22, de REVISÃO DE PROVENTOS da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN FERREIRA DE MELO, IVO CETNARSKI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Revisão de proventos. Ato de reversão fundamentado em perícia médica. Unidade técnica pelo arquivamento por não haver ato a ser registrado. Ministério Público de Contas pelo registro do ato de reversão. Considerações do relator quanto à instrução processual. Ato não passível de registro. Pelo não conhecimento. Envio dos autos à CAGE para anotação do cancelamento da inativação.

Inteiro Teor
Acórdão 1327/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 189397/19, de ATO DE INATIVAÇÃO da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, CARLOS RICARDO VENERI PEREIRA, DANIELLI DE CASSIA OLIVEIRA LIMA ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ato de inativação – A remuneração utilizada para realização dos cálculos dos proventos (média de contribuições) não pode ser inferior ao salário mínimo. Porém, o correto é observar o salário mínimo vigente no mês de referência da remuneração, e não o vigente na data do cálculo – Deve ser verificada a tabela referente ao fator de atualização dos valores utilizados para obtenção da média de contribuições – Negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1732/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2834, em 15/09/2022, sobre o processo 236356/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ANTONIO BENEDITO FENELON, CLEMENTINA BRESSAN, GIOVANI DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Acórdão n.º 528/21 – Segunda Câmara. Município de São José dos Pinhais. Pelo Conhecimento e Provimento Parcial do Recurso de Revista.

Inteiro Teor
Acórdão 1465/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2816, em 17/08/2022, sobre o processo 656564/20, de ATO DE INATIVAÇÃO da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, CARLOS RICARDO VENERI PEREIRA, DANIELLI DE CASSIA OLIVEIRA LIMA ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Aposentadoria – Reversão do ato de aposentadoria – Perda de objeto – Encerramento sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 1464/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2816, em 17/08/2022, sobre o processo 863829/19, de ATO DE INATIVAÇÃO da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, CARLOS RICARDO VENERI PEREIRA, DANIELLI DE CASSIA OLIVEIRA LIMA ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Aposentadoria – Cumprimento de decisão judicial – Pela legalidade e registro – Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 538/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 382320/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados FRANCELINE APARECIDA HAISI, JOÃOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA, LUIZ GOULARTE ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recursos de Revista. Representação contra previsão editalícia de imposição de sanção ao licitante vencedor no caso de não apresentação de amostras, ou de apresentação em desconformidade com o exigido. Regularidade da previsão. Pelo provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 713/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 427352/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados MARLY PAULINO FAGUNDES, MICROSENS S/A e MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Pelo não provimento do recurso. Manutenção da decisão recorrida.

Inteiro Teor
Acórdão 806/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 113854/20, de ATO DE INATIVAÇÃO da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, CARLOS RICARDO VENERI PEREIRA, DANIELLI DE CASSIA OLIVEIRA LIMA ALVES e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor

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