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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PAULA FREITAS

    Mostrando 20 de 46 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 947/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/04/2024 publicada no DETC nº 3194, em 23/04/2024, sobre o processo 255610/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e SEBASTIAO ALGACIR DALPRA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Existência de pendências na Agenda de Obrigações do SIM-AM. Situações já conhecidas por este Tribunal Pleno. Justificativas apresentadas que dão conta de atraso na migração do sistema físico (desktop) para nuvem (cloud). Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deferimento do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1282/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 70870/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, SEBASTIAO ALGACIR DALPRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação para prestação de serviço de vale alimentação. Limitação indevida da taxa de credenciamento junto à operadora do cartão. CGM e MPC pelo arquivamento. Perda de objeto. Pelo arquivamento do feito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 523/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 70870/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, SEBASTIAO ALGACIR DALPRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 135/2022-GCNB.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 217/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 111705/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, FERNANDA ROSILDA LOTH BRACIAKI, GILMAR JOSÉ LOTH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 12369)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Exercício de 2013. Parcela dos fatos apuradas no bojo da Tomada de Contas Extraordinária n.º 41101-9/13. Impossibilidade de duplo julgamento pela irregularidade e consequente aplicação de multa. Pela regularidade, com aposição de ressalvas e expedição de recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1621/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2020 publicada no DETC nº 2350, em 30/07/2020, sobre o processo 358970/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados LEANDRO FELIPE BATISTA EBEL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Concessão de medida cautelar. Suspensão da licitação e dos contratos decorrentes. Homologação. Trata-se de Representação da Lei n.° 8.666/93, com pedido cautelar, encaminhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em virtude de supostas irregularidades no edital do Pregão Presencial n.° 028/2020 do Município de Paula Freitas, que tem por objeto (peça 04): 2. DO OBJETO 2.1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2225/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2377, em 09/09/2020, sobre o processo 358970/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados LEANDRO FELIPE BATISTA EBEL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Recebimento. Despacho cautelar. Suspensão do certame. Posterior revogação do certame. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3438/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 113366/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados KERBER & CIA LTDA, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e VALDEMAR ANTONIO CAPELETI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n. ° 8.666/93. Retificação do edital. Perda de objeto parcial. Qualificação técnica. Limitação geográfica fundamentada na economicidade. Vantajosidade. Improcedência com expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2989/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2019 publicada no DETC nº 2157, em 03/10/2019, sobre o processo 776228/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e VALDEMAR ANTONIO CAPELETI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Consulta. Pagamento de abono de férias e 13º salário a Secretário Municipal. Subsídio. Parcelas remuneratórias de periodicidade anual. STF: não há incompatibilidade. Possibilidade do pagamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1744/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/06/2018 publicada no DETC nº 1861, em 10/07/2018, sobre o processo 897927/16, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das Contas. Reconhecimento do interesse e da legitimidade recursal do Prefeito, na condição de ordenador de despesas e assistente litisconsorcial da entidade tomadora dos recursos. Conversão em ressalva das irregularidades atinentes ao pagamento de honorários contábeis e de despesas bancárias e da ausência de aplicação financeira. Prejulgado nº 24 (Acórdão nº 3614/17 - Tribunal Pleno). Terceirização ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3671/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/08/2017 publicada no DETC nº 1669, em 01/09/2017, sobre o processo 325897/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MAURO FELIZ DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Alegação de omissão quanto à sugestão Ministerial de devolução de valores pagos indevidamente. Ausência de má-fé devidamente assinalada na decisão embargada. Rejeição dos Embargos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1515/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2017 publicada no DETC nº 1578, em 24/04/2017, sobre o processo 473038/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, RICHARD LUIZ DE BORBA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação do Ouvidor. Município de Paula Freitas. Exercício de 2013. Pagamento irregular de gratificação de função, horas extras e adicional de periculosidade a servidores comissionados. Pela Procedência da Representação, com aplicação de multa e determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1170/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/03/2017 publicada no DETC nº 1563, em 29/03/2017, sobre o processo 800257/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MAURO FELIZ DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Alerta. Extrapolação do índice de 95% da despesa total com gastos com pessoal. Período de apuração encerrado em 30.06.2016. Expedição do Alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4896/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2016 publicada no DETC nº 1467, em 21/10/2016, sobre o processo 155394/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Falta de interesse recursal do recorrente em relação à utilização de recursos do convênio para pagamento de honorários contábeis e pagamento de serviços bancários e ausência de aplicação financeira. Terceirização indevida de serviços de saúde. Serviço essencial. Não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4053/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - COMPLEMENTAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2016 publicada no DETC nº 1434, em 31/08/2016, sobre o processo 92573/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão Processo autuado há mais de 05 anos no Tribunal. Princípios da segurança Jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção e da duração do processo. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4057/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - COMPLEMENTAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2016 publicada no DETC nº 1430, em 25/08/2016, sobre o processo 333114/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão Processo autuado há mais de 05 anos no Tribunal. Princípios da segurança Jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção e da duração do processo. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3579/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - COMPLEMENTAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/07/2016 publicada no DETC nº 1416, em 05/08/2016, sobre o processo 385122/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do princípio da segurança jurídica para admissões autuadas há mais de cinco anos foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que a IN 117/16 foi aprovada. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3002/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2016 publicada no DETC nº 1398, em 12/07/2016, sobre o processo 270762/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MAURO FELIZ DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Paula Freitas. Instrução da COFIM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Expedição de alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 346/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/02/2016 publicada no DETC nº 1299, em 17/02/2016, sobre o processo 411019/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Exercícios financeiros de 2011/2013. Irregularidade das contas. Recolhimento de recursos. Aplicação de multas. Registros e encaminhamentos competentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4620/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/09/2015 publicada no DETC nº 1221, em 09/10/2015, sobre o processo 211400/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MAURO FELIZ DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4481/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/09/2015 publicada no DETC nº 1216, em 02/10/2015, sobre o processo 795816/12, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor