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Entidade: MUNICIPIO DE PATO BRANCO

    Mostrando 20 de 247 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3242/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 368008/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REGIANE CORDEIRO SZYMKOVIAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Concorrência Pública. Técnica e Preço. Serviços de publicidade e propaganda. Irregularidades apontadas: definição precária do objeto; vício na formação do preço; ausência de informação para a elaboração das propostas técnicas; valoração excessiva do critério técnico em detrimento do preço; e omissões no Edital. Procedência parcial, exclusivamente para se recomendar que, nos futuros certames, a distribuição de peso entre as propostas técnica ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2647/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 662575/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, JACIR BOMBONATO MACHADO, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária instaurada em razão de Representação protocolada em face do Município de Pato Branco pela nomeação de servidor para o cargo de assessor de programas e metas. Suposta afronta à Lei de Licitações. Opinativo da CGM e Parecer do MPC pela improcedência. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2436/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 665915/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICIPIO DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU e ROMULO FAGGION tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Município de Pato Branco. Irregularidade na divulgação de informações relacionadas aos processos de licitação e contratos administrativos. Não comprovação. Pela Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2183/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2856, em 18/10/2022, sobre o processo 585250/20, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, BEATRIZ SEBOLD, MAURO JOSE SBARAIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Município de Pato Branco. Denúncia. Aquisição de licença/locação de softwares por meio de seguidas Inexigibilidade de licitação. Compras sem o adequado processo de licitação. Ilegalidades. Procedência Parcial. Multa. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1812/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2842, em 27/09/2022, sobre o processo 730067/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ELISANGELA DAMINI CAUMO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 46/2021. Município de Pato Branco. Exigência documental indevida na fase de habilitação. Declarações e atestados emitidos pelo fabricante. Restrição do caráter competitivo do certame. Pela Parcial Procedência da presente Representação da Lei n. 8.666/1993, com expedição de Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1170/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 280065/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Certidão Liberatória. 2. Pendência quanto ao cumprimento de determinação imposta pelo Acórdão n.º 2762/15-Primeira Câmara. Petição interposta no processo correspondente, ainda não avaliada pelo relator. 3. Risco de dano reverso. Precedente. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1113/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2796, em 20/07/2022, sobre o processo 617534/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA e MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação julgada procedente pelo Acórdão nº 2190/20 - Pleno. Cobrança indevida de emolumentos junto ao carnê de IPTU. CGM e MPC pelo conhecimento e não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1404/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2812, em 11/08/2022, sobre o processo 542066/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROMULO FAGGION tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação – Contratações temporárias – Sucessivas alterações legislativas – Ampliação do número de vagas – Procedência – Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1369/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/08/2022 publicada no DETC nº 2811, em 10/08/2022, sobre o processo 368008/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REGIANE CORDEIRO SZYMKOVIAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/1993 proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão – CAGE. Ratificação da decisão que deixou de acolher a medida cautelar requerida, por ausência dos requisitos de que tratam os arts. 53 da Lei Orgânica deste Tribunal e 400 do Regimento Interno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 756/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 75539/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ALAOR MERLO BERNARDI, AUGUSTINHO ZUCCHI, CAETANO JOÃO CERBARO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 28/2012. (Número SIT: 11749)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio celebrado sem comprovação de interesse público. Irregularidade. Ressarcimento integral de valores. Multa proporcional ao dano. Multas administrativas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 28/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2700, em 31/01/2022, sobre o processo 9725/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020. Pendência quanto à Agenda de Obrigações. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3303/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2677, em 08/12/2021, sobre o processo 379815/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ANDERSON ROSSI, BRUNA BET CORTIVO, CAROLINA CECILIA COELHO SOTOPIETRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8530 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Teste Seletivo. Manifestações uniformes. Legalidade e registro com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2818/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2648, em 25/10/2021, sobre o processo 614520/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020. Falta de cumprimento de decisão desta Corte. Ausência de inércia do Município. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2818/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2648, em 25/10/2021, sobre o processo 614520/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020. Falta de cumprimento de decisão desta Corte. Ausência de inércia do Município. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2049/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2613, em 30/08/2021, sobre o processo 647212/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, DSIN TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, EXCELENCIA GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência, com expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2014/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2610, em 25/08/2021, sobre o processo 115036/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI e MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Apresentação de novos elementos de prova. Regularização dos apontamentos referentes a provimento de cargos em comissão. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1796/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2599, em 10/08/2021, sobre o processo 606431/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ALANA ELIZA LEONARDI, ALEXANDRE DA SILVA, ALICE RISCZIK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1519 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 07/2016. Pela legalidade e registro. Recomendação e determinação para adequação dos procedimentos administrativos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1775/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/07/2021 publicada no DETC nº 2594, em 03/08/2021, sobre o processo 436177/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Não atingimento do índice de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de pandemia que implicou na redução de gastos nessa área. Deferimento, conforme precedentes. 1. Tendo-se em conta a minha designação, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, para a lavratura do acórdão, adoto, por brevidade, o

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1775/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/07/2021 publicada no DETC nº 2594, em 03/08/2021, sobre o processo 436177/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Não atingimento do índice de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de pandemia que implicou na redução de gastos nessa área. Deferimento, conforme precedentes. 1. Tendo-se em conta a minha designação, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, para a lavratura do acórdão, adoto, por brevidade, o

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1417/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2570, em 30/06/2021, sobre o processo 846815/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Teto remuneratório constitucional. Remuneração de médicos municipais acima do subsídio do prefeito. Irregularidade. Transparência na gestão dos plantões médicos. Expedição de recomendação. Pela procedência parcial.

    Inteiro Teor

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