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Entidade: MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Mostrando 20 de 267 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3564/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 289010/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ITAMIR VIOLA, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBERTO SALVADOR VIGANO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Divergência para o fim de propor a conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade técnica para análise dos documentos apresentados como despesas administrativas.

Inteiro Teor
Acórdão 2912/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3300, em 23/09/2024, sobre o processo 351199/24, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência, com expedição de determinação e de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2745/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2024 publicada no DETC nº 3288, em 05/09/2024, sobre o processo 541001/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, MARCOS EDGAR HIRT, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Recurso de Agravo. Decisão monocrática de não recebimento de denúncia. Pelo Conhecimento e Provimento Parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2340/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3269, em 09/08/2024, sobre o processo 68697/24, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, MARCOS EDGAR HIRT, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. Editais de Processo Seletivo Simplificado. Descumprimento de recomendações do Ministério Público do Paraná. Inocorrência. Recomendações relativas a concursos para cargos efetivos. Ausência de materialidade. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2317/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3270, em 12/08/2024, sobre o processo 117340/24, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Edital de concurso público n.º 003/2024. Município de Pato Branco. Cargo de Fiscal de Tributos. Cautelar deferida e cumprida. Superveniente perda do objeto. Pela extinção do feito sem análise de mérito e consequente revogação da cautelar anteriormente deferida, com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2242/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/07/2024 publicada no DETC nº 3266, em 06/08/2024, sobre o processo 215034/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ADEMIR FLORIANO, ADEMIR VIANA DA SILVA, ADMIR LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9200 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 2078/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3265, em 05/08/2024, sobre o processo 640448/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Tomada de Pre do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Tomada de preços destina à contratação de empresa especializada para elaboração de Plano de Mobilidade Urbana. Critério de julgamento técnica e preço. Atribuição sem justificativa de peso superior à técnica em detrimento do preço. Representação parcialmente procedente para fins de encaminhamento de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1842/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3248, em 11/07/2024, sobre o processo 479477/23, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ANGELA PADOAN, MARCOS EDGAR HIRT, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Denúncia. Município de Pato Branco. Atos de promoção pessoal por agente público. Irregularidades constatadas. Pareceres técnicos uniformes. Pela procedência com sanções e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1643/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2024 publicada no DETC nº 3241, em 02/07/2024, sobre o processo 698450/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, BEATRIZ SEBOLD, MAURO JOSE SBARAIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Denúncia. Aquisição e contratação de serviços de licença e locação de softwares sem observância do devido processo legal. Pareceres uniformes pela improcedência. Não constatação de dolo ou erro grosseiro. Conhecimento do recurso e procedência, com exclusão de sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 1480/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2024 publicada no DETC nº 3228, em 13/06/2024, sobre o processo 351199/24, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Concurso Público nº 003/2024. Medida cautelar de suspensão na continuidade do certame apenas no que diz respeito aos cargos de Técnico de Enfermagem. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 1358/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2024 publicada no DETC nº 3220, em 03/06/2024, sobre o processo 420758/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados CRISTIANE ANA CASAGRANDE KLEIN, HELENA DE FATIMA SOARES RIBAS, LIANE CRISTINA DA SILVA PORTELA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Aquisição e cestas natalinas. Alegação de dano ao erário e falha na confecção do instrumento convocatório. Não ocorrência. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 746/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 117340/24, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Deferimento de medida cautelar proposta pelo Ministério Público de Contas. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 451/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 509801/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROMULO FAGGION tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Insurgência em face de determinações exaradas em sede de Representação. Suposto cumprimento antecipado da decisão, o que não se afigura como razão para a reforma. Matéria a ser analisada em fase de cumprimento. Necessidade de alteração legislativa. Impossibilidade de coexistência de dois regimes jurídicos. Desprovimento recursal.

Inteiro Teor
Acórdão 282/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3156, em 23/02/2024, sobre o processo 637009/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ANGELA PADOAN, FREDERICO DEMARIO PIMPÃO, LUCIA ARMILIATO SANGALLI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Pato Branco. PAF 2021. Controles Internos de Obras Públicas. Irregularidade apontada no Relatório de Auditoria n.º 08/2021. Projeto básico ou executivo inadequado e/ou insuficiente para detalhar os serviços. Improcedência. Pela regularidade das contas. Expedição de recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 66/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 213850/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICIPIO DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU e ROMULO FAGGION tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Município de Pato Branco. Contratações temporárias. Ausência de realização de concurso público. Processo administrativo para realização de concurso público iniciado. Contratações temporárias objeto de procedimento distinto neste Tribunal (Representação nº 542066/21). CGM e MPC pelo arquivamento do feito. Pelo arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 3596/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 9070/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REGIANE RUFATO, ROBSON CANTU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de bioinseticida. Suposta restrição à competitividade. Exigências justificadas tecnicamente. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3444/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3103, em 16/11/2023, sobre o processo 384824/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados GSA SEG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REALSEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 3407/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3101, em 13/11/2023, sobre o processo 25357/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICIPIO DE PATO BRANCO, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico Municipal. Gerenciamento informatizado de frota veicular. Insurgência quanto à exigência de disponibilização de preposto local. Razoabilidade da exigência. Margem de discricionariedade administrativa. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3393/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 407271/23, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICIPIO DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU e ROMULO FAGGION tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Agravo. Representação acerca de contratações temporárias realizadas pelo Município de Pato Branco. Recebimento da representação sem concessão de medida cautelar. Agravo interposto a fim de que fosse concedida a cautelar. Perigo de dano reverso. Pelo conhecimento e não provimento do Agravo.

Inteiro Teor
Acórdão 3234/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3090, em 25/10/2023, sobre o processo 218207/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICIPIO DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU e ROMULO FAGGION tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Ausência de identificação dos veículos oficiais. Impropriedades regularizadas. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito.

Inteiro Teor

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