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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PARANAGUA

    Mostrando 20 de 349 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2862/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 416664/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, ELOIR JOAO DOS SANTOS, JOSE DOUGIVA DA SILVA DA COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista interposto, pela Prefeitura Municipal de Paranaguá, em face do Acórdão de Parecer Prévio sob n? 178/21-S1C. Instrução técnica e Parecer do Ministério Público pela não provimento. Pelo Não Provimento do Recurso de Revista.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2844/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 665183/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDUTA REPROVÁVEL PELO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2886/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 808964/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência pública. Anulação do certame. Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2514/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2859, em 21/10/2022, sobre o processo 355898/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSE BAKA FILHO, MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de Paranaguá. Descumprimento de requerimento para prestar informações. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e válida. Hipóteses de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento ou dissídio jurisprudencial não demonstradas. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2276/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2855, em 17/10/2022, sobre o processo 619102/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ALAOR RIBEIRO DOS REIS e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Responsabilização de Procurador Geral de Município pela homologação de pareceres jurídicos de seus subordinados. Pareceres apreciados como conformes em outras tomadas de contas em trâmite na Corte. Não demonstração de erro grosseiro, culpa grave ou dolo. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2262/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 845404/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Paranaguá. Instituto Confiancce. Pagamento de Precatórios.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1180/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2022 publicada no DETC nº 2800, em 26/07/2022, sobre o processo 130451/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e RAUL DA GAMA E SILVA LUCK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Proposta de Representação apresentada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE). Revogação da medida cautelar concedida por meio do Despacho n.º 264/22 – GCDA e homologada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal mediante Acórdão n.º 574/22-STP. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1300/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2810, em 09/08/2022, sobre o processo 253068/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados AUGUSTO PINTO NETO, CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO, DEBORA TEMPORÃO DE AGUIAR RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Município de Paranaguá e Prefeito Municipal. Existência de erro formal, pelo que deve ser dado provimento parcial ao recurso apresentado pelo Município. Quanto aos embargos apresentados pelo Prefeito Municipal, pela rejeição do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1378/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2814, em 15/08/2022, sobre o processo 397370/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CHRISTIANARA FOLKUENIG, DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO URBANO EIRELI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 690/2022-GCNB.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1703/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2834, em 15/09/2022, sobre o processo 289496/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Pendências junto ao SIT e a CMEX. Indeferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1694/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 562293/12, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ALESSANDRA DA COSTA RICARDO MACHADO, ANTONIO RAMOS DA SILVA, JOSE BAKA FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Relatório de auditoria. Poder Executivo de Paranaguá. Período de janeiro a julho de 2012. Ausência de nexo causal entre a ação e/ou omissão dos supostos interessados e as irregularidades apontadas. Transcurso longínquo do tempo. Regularidade com ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1685/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 278278/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CLAUDIA REBELLO, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, ETELVINA ROQUE MENDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 574/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 130451/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e RAUL DA GAMA E SILVA LUCK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão da Concorrência n.º 13/2021 do Município de Paranaguá, no estado em que se encontra, e o eventual contrato dela decorrente. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 552/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 698740/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ANA PAULA LEAL LOIOLA FALANGA, MARCELO ELIAS ROQUE, MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de materiais biodegradáveis e especificações não usuais. Possibilidade de adoção de práticas sustentáveis nas contratações públicas. Possibilidade de previsão de características de materiais de qualidade e robustez. Julgamento pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 526/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2738, em 29/03/2022, sobre o processo 106141/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Município de Paranaguá. Prestação de Contas anuais do exercício de 2008. Razões recursais incapazes de modificar os apontamentos realizados pela unidade técnica. Pelo desprovimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 510/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 92800/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Fiscalização por Acompanhamento. PAF 2021. Artigo 267-A do Regimento Interno. Município de Paranaguá. Transparência. Pela homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 603/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2741, em 01/04/2022, sobre o processo 399588/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados AUGUSTO PINTO NETO, CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO, DEBORA TEMPORÃO DE AGUIAR RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Pela procedência. Obras paralisadas. Município de Paranaguá. Irregularidade das contas. Pela expedição de recomendações e determinações à municipalidade. Imputação de sanções aos responsáveis.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 731/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 730586/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados IDS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/1993. Pregão Presencial. Fornecimento de Sistema de Gestão de Saúde. Instrumento convocatório irregular. Procedência parcial. Multa administrativa: Prefeito e Pregoeiro. Recurso de Revista. Inexistência de ato censurável do Prefeito. Conhecimento. Provimento parcial. Exclusão da multa. I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES

    Inteiro Teor

  • Acórdão 705/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 112006/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Tentativa de rediscussão do mérito em sede imprópria. Ausência de obscuridade, dúvida ou contradição. Pelo não conhecimento do recurso. Caso conhecido, pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1040/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 145133/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSE BAKA FILHO, MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de contradição e obscuridade. Pretensão de reexame do mérito. Ausência de vícios na decisão embargada. Desprovimento.

    Inteiro Teor

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