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Entidade: MUNICIPIO DE PALOTINA

Mostrando 20 de 211 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 326/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 378587/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados CLEBER VINICIUS VICTORINO, CRISTIANE COSTA DOS SANTOS PIOVESAN, FABIO GILBERTO INOCENTE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 447 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Manifestações uniformes. Legalidade e registro. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 211/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 366434/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO DE JESUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Leitos de UTI construídos e não disponibilizados à população. Impropriedade sanada. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 3066/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 753785/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ARILDE DEMARCO, DELCI MARIA BRANDÃO ZANOTELLI, HELENA MARIA FORMAIO MILLER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 2422)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência voluntária municipal. Termo de convênio. Programa de assistência social. Atendimento de crianças e adolescentes. Contas Regulares, ressalvada a ausência do

Inteiro Teor
Acórdão 948/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2756, em 28/04/2022, sobre o processo 243674/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ALINE FERNANDA KUEHL, FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA, LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE PALOTINA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 397/22 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 276/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 25/02/2022, sobre o processo 466102/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados JUCENIR LEANDRO STENTZLER, LUÍS BERNARDO DOS SANTOS ALONSO e MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista em representação. Utilização indevida de recursos do FUNDEB. Baixa materialidade, ausência de má-fé e decurso do tempo. Provimento parcial, apenas para excluir a imposição da multa. 1. RELATÓRIO DO CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA (Relator originário) 1Tratam os autos de Recurso de Revista interposto pelo MUNICÍPIO 2DE PALOTINA, contra decisão exarada no Acórdão n.º 1119/20 – Tribunal Pleno , que julgou parcialmente procedente Representação da Lei ...

Inteiro Teor
Acórdão 3549/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 558236/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ALANDA LUCIANA OLIVEIRA NOVAES MARCOLIN, ALICE BORTOLUZZI DA SILVA, BRUNA BARION WESOLOWSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3556 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Palotina. Concurso Público. Edital n.º 02/2018. Legalidade e registro. 2. Determinação para que o Município de Palotina, nas futuras admissões que promover, passe a observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão.

Inteiro Teor
Acórdão 2212/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2620, em 13/09/2021, sobre o processo 480032/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ALINE FERNANDA KUEHL, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MARCELO BERTICELLI RODIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Sistema de Rádio Comunicação. Instalação. Repetidoras, rádios, antenas e demais acessórios. Aquisição e instalação. Serviços de suporte e treinamento para manuseio. Qualificação econômico-financeira. Fase externa. Empresa inabilitada. Ausência de notas explicativas. Exigência expressa no Edital. Ausência de impugnação ao Edital. Insurgência infundada. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2212/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2620, em 13/09/2021, sobre o processo 480032/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ALINE FERNANDA KUEHL, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MARCELO BERTICELLI RODIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Sistema de Rádio Comunicação. Instalação. Repetidoras, rádios, antenas e demais acessórios. Aquisição e instalação. Serviços de suporte e treinamento para manuseio. Qualificação econômico-financeira. Fase externa. Empresa inabilitada. Ausência de notas explicativas. Exigência expressa no Edital. Ausência de impugnação ao Edital. Insurgência infundada. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1686/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2590, em 28/07/2021, sobre o processo 593120/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ANDREA DE PAULA SILVA JACUBOVSKI, DENIZE PAULA PEQUITO FILIPE, JUCENIR LEANDRO STENTZLER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7952 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Contratação Temporária. Legalidade e registro. Emissão de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 728/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2525, em 26/04/2021, sobre o processo 6917/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados AIRTON GONCALVES DE LIMA, CÂMARA MUNICIPAL DE PALOTINA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE PALOTINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de declaração – Retificação de erro material.

Inteiro Teor
Acórdão 104/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2484, em 23/02/2021, sobre o processo 546840/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ALAN BARION DE SA, ALEX ROGERIO NERES, ARNALDO QUINHONE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6028 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de Pessoal – Registro – Recomendações referentes à seleção de entidade para a realização do concurso, bem como ao encaminhamento da respectiva prestação de contas a esta Corte.

Inteiro Teor
Acórdão 3251/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/11/2020 publicada no DETC nº 2424, em 17/11/2020, sobre o processo 769156/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALOTINA, CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU, JOSE PEIXOTO DA SILVA NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Exposição de ambulâncias na Expo Palotina 2019. Não comprovação de promoção pessoal do Prefeito Municipal. Desvio de finalidade. Pela procedência parcial com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1276/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2331, em 03/07/2020, sobre o processo 568410/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ELIANE RITTER, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MT CLINICA SAO LUCAS LTDA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Dispensa nº 072/2018. Alegação de dispensa ilegal por ser inaplicável o fundamento adotado, terceirização indevida da execução dos serviços e adoção de preços contratados superiores aos praticados no mercado. Improcedência. Não demonstrada a ocorrência de subcontratação, nem de adoção de preços elevados. Procedência quanto à ilegalidade da dispensa, na medida que os serviços contratados não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no ...

Inteiro Teor
Acórdão 1119/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/06/2020 publicada no DETC nº 2330, em 02/07/2020, sobre o processo 338154/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados JUCENIR LEANDRO STENTZLER, LUÍS BERNARDO DOS SANTOS ALONSO e MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Utilização indevida de recursos do FUNDEB e incongruências em relação a intervalo de tempo entre as datas de empenho de valores e as datas da liquidação das despesas. Representação parcialmente procedente.

Inteiro Teor
Acórdão 1026/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2317, em 15/06/2020, sobre o processo 742250/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados AVANDIR SAUER, ISABEL FRANCISCA DA SILVA, JUCENIR LEANDRO STENTZLER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2222 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 2/2017. Pela legalidade e registro. Determinação para observância do disposto na IN nº 142/2018 e recomendação para adequação de procedimentos.

Inteiro Teor
Acórdão 4116/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 7674/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados BRUNA RAFAELLE RODRIGUES, CARINA DOTTO, EDEVALDO BERTHO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3556 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Palotina. Concurso Público. Edital n.º 02/2018. 2. Previsão, no edital, de aplicação do Decreto Municipal n.° 6.746/2009, alterado pelo Decreto n.° 8.813/2017, que limita a acumulação de cargos/empregos públicos autorizada pelo artigo 37, XVI, da Constituição Federal, a uma carga horária semanal máxima de 48 horas. Modificação da jurisprudência deste Tribunal e de Cortes Superiores, que fixavam jornadas máximas. Sendo os cargos acumuláveis, ...

Inteiro Teor
Acórdão 3845/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 253353/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados JUCENIR LEANDRO STENTZLER, KURTZ & CIA. LTDA - ME e MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação Lei nº 8666/1993. Pregão Eletrônico. Prestação de Serviços de locação de equipamentos. Não apresentação de atestado de vistoria ou declaração substitutiva. Desclassificação. Ausência de ofensa ao princípio do formalismo moderado. Improcedência do pedido

Inteiro Teor
Acórdão 1861/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2019 publicada no DETC nº 2099, em 15/07/2019, sobre o processo 771653/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA, JUCENIR LEANDRO STENTZLER e MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência irregular. Restrição à competitividade. Direcionamento do certame. Impugnação ao edital. Acolhimento. Alteração e republicação. Ausência de critérios de segurança. Medida Cautelar. Revogação da licitação. Arquivamento sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 1676/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/06/2019 publicada no DETC nº 2089, em 01/07/2019, sobre o processo 898978/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ALESSANDRA ALGERI, ANA PAULA MONTEIRO SILVA SCHU, CEZAR DE ALENCAR SOUZA FILHO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3503 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1240/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2066, em 27/05/2019, sobre o processo 609505/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ASSOCIAÇAO DOS JIPEIROS DE PALOTINA, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MARCELO FELIPE RORIG e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20/2013. (Número SIT: 15549)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Recomendação.

Inteiro Teor

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