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Entidade: MUNICIPIO DE PALMITAL

Mostrando 20 de 161 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3263/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 644926/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PALMITAL, CLERIO BENILDO BACK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão cumulado com medida liminar. Multa e juros pelo atraso no pagamento de encargos. Uniformização de Jurisprudência nº 3. Responsabilização institucional. Entendimento jurisprudencial desta Corte. Art. 926, CPC. Fumus boni iuris caracterizado. Citação na ação de execução fiscal. Constrição patrimonial iminente. Perigo de dano. Deferimento do pedido liminar.

Inteiro Teor
Acórdão 3026/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 628336/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados DANILO ANTONIOLI CHICHETTI, DANILO HENRIQUE PELLEGRINI DE SOUZA, DARCI JOSE ZOLANDEK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária – Construção inacabada concomitante à inclusão de novos projetos em lei orçamentária e créditos adicionais – Não caracterização – Omissão ou insuficiência de ações para a retomada de obra – Não caracterização – Ausência de exigência de garantia contratual – Não ocorrência de prejuízo decorrente de inexecução contratual – Irregularidade formal – Regularidade com ressalvas das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 2788/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2868, em 08/11/2022, sobre o processo 638547/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados MUNICÍPIO DE PALMITAL e VALDENEI DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Palmital. Existência de execuções de dívida ativa com decisão judicial reconhecendo a prescrição. Trâmite para baixa da responsabilidade que não justifica o impedimento. Pelo Deferimento do pedido de Certidão Liberatória apresentado pelo Município de Palmital.

Inteiro Teor
Acórdão 2650/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 448408/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL, DARCI JOSE ZOLANDEK, DÉBORA REGINA COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 010/2014. (Número SIT: 19898)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Município de Palmital. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio nº 001/2014. Execução de festividades pelo 53º aniversário do Município. Desvio de Finalidade. Ressalva pela ausência de certidões obrigatórias. Recomendação. Multa. Irregularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 726/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 302936/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ACIR ARAUJO VICENTIN, ADEMAR CAMARGO DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2011), ADEMIR ANTUNES PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 915/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 225315/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados MUNICÍPIO DE PALMITAL e VALDENEI DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Apontamentos de aplicação insuficiente de recursos em educação e de pendências junto ao SIT e à CMEX. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3213/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/11/2021 publicada no DETC nº 2671, em 30/11/2021, sobre o processo 644926/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados CLERIO BENILDO BACK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e VIVIANA APARECIDA VICENTIN tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de rescisão cumulado com medida liminar. Despesas trabalhistas. Superveniência de novos elementos de prova. Perigo de demora caracterizado. Multa e juros pelo atraso no pagamento de encargos. Alegação de violação à literal dispositivo legal. Inocorrência. Deferimento parcial do pedido liminar.

Inteiro Teor
Acórdão 1533/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2585, em 21/07/2021, sobre o processo 497920/08, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados CLEIDE CUSTODIO OLIVEIRA DE SOUZA, DARCI JOSE ZOLANDEK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 1511/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 707568/20, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados MUNICÍPIO DE PALMITAL e VALDENEI DE SOUZA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial. Não atendimento a determinações feitas nos autos nº 580006/10. Manifestações uniformes da unidade técnica e representante do Ministério Público pela regularidade. Ausência de prejuízo ao erário. Saneamento das irregularidades no processo de admissão. Regularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1095/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 643613/11, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PALMITAL, CLERIO BENILDO BACK, DARCI JOSE ZOLANDEK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 643613/11, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PALMITAL, CLERIO BENILDO BACK, DARCI JOSE ZOLANDEK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Acórdão 1095/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 643613/11, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PALMITAL, CLERIO BENILDO BACK, DARCI JOSE ZOLANDEK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 643613/11, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PALMITAL, CLERIO BENILDO BACK, DARCI JOSE ZOLANDEK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Acórdão 628/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 580006/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ACIR ARAUJO VICENTIN, ADEMAR CAMARGO DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2011), ADEMIR ANTUNES PEREIRA e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 2995/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2411, em 28/10/2020, sobre o processo 453358/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados CLERIO BENILDO BACK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: PRESTACAO DE CONTAS TRANSPORTE ESCOLAR PETE 2011) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ementa. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transferência de recursos financeiras para o transporte dos alunos da rede pública estadual - PETE. Regularidade com ressalva das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 564/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/03/2020 publicada no DETC nº 2258, em 13/03/2020, sobre o processo 394670/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados CLERIO BENILDO BACK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: PRESTAÇÃO DE CONTAS PROJOVEM - EXERCICIO FINANCEIRO 2011) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Termo de Adesão celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município de Palmital. Inobservância das normas de trânsito relacionadas ao transporte escolar. Ausência de laudos de vistorias semestrais no transporte escolar. Exposição da vida e da incolumidade física dos estudantes ao risco. Irregularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 328/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 521670/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados AUTO POSTO LISBOA LTDA - EPP, JOAO FLAVIO MARIOT, MAURICEA NEPOMUCENO HENRIQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Ação judicial que trata do mesmo tema. Desnecessidade de prosseguimento do feito. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 3244/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/10/2019 publicada no DETC nº 2174, em 29/10/2019, sobre o processo 669880/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados MUNICÍPIO DE PALMITAL e VALDENEI DE SOUZA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de admissão de pessoal complementar. Inserção de dados no SIAP e abertura de novos autos para análise das admissões. Perda de objeto. Encerramento e arquivamento. 1. Trata-se de processo de exame de legalidade de ato de 1admissão de pessoal complementar , do Município de Palmital, regulada por meio do Edital nº 001/2015, para o provimento de diversos cargos públicos. A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio do Parecer nº 1232/19 (peça nº 113), opinou pela ...

Inteiro Teor
Acórdão 1931/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/07/2019 publicada no DETC nº 2102, em 18/07/2019, sobre o processo 580006/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ACIR ARAUJO VICENTIN, ADEMAR CAMARGO DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2011), ADEMIR ANTUNES PEREIRA e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 884/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 179803/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados DARCI JOSE ZOLANDEK, ELIDE MARIA ZOLANDEK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e outros. (Edital do concurso: 001/2015) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal. Existência de grau de parentesco de candidato com o Prefeito Municipal. Participação do Ministério Público Estadual durante o certame. Ausência de indícios de favorecimento. Expedição de recomendação ao Município quanto a contratação da empresa responsável pela realização do concurso público. Pela legalidade e registro.

Inteiro Teor
Acórdão 486/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/03/2019 publicada no DETC nº 2023, em 22/03/2019, sobre o processo 889967/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ADRIANA SCHMIDT DE MOURA, DARCI JOSE ZOLANDEK e MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Comunicação de irregularidade. Diárias. Chefe do Poder Executivo municipal. Exercício 2015. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade. Irregularidade das despesas. Omissão do controle interno. Manifestações uniformes. Procedência da tomada de contas extraordinária. Restituição de valores. Aplicação de multa proporcional ao dano e outras.

Inteiro Teor
Acórdão 3650/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PENSÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/12/2018 publicada no DETC nº 1965, em 10/12/2018, sobre o processo 222861/04, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados AIRTON ANTONIO SILVESTRI, CLERIO BENILDO BACK, DARCI JOSE ZOLANDEK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.

Inteiro Teor

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