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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PALMEIRA

Mostrando 20 de 173 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 175/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 756619/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados ADMARI SCHUHLI PRIMO, ADRIELE MARTINS, ADRIELLE CAROLINE KRINSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9023 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 123/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2924, em 16/02/2023, sobre o processo 741312/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados ADERLAINE PEREIRA DE BASTOS, ADRIANA RAIN GAVIOLI, ADRIANE APARECIDA MATOS KUHN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4298 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 1446/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 607969/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, FABIANI RAMOS BACH CZLUSNIAK, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Palmeira. Inobservância da preferência prevista no art. 199, §1º, da CF/88. Não contabilização de gastos decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra de serviços básicos de saúde como “Outras Despesas de Pessoal”. Procedência parcial. Recomendação. Confirmação da medida cautelar deferida.

Inteiro Teor
Acórdão 569/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 783078/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Repetição de argumentos já ofertados e analisados em contraditório, incapazes de reverter o mérito atingido no decisum combatido. Pelo não provimento. Manutenção do Acórdão n.º 3435/19-STP.

Inteiro Teor
Acórdão 712/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 396686/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados ALTAMIR SANSON, CLARICE LOURENCO THERIBA, EDIR HAVRECHAKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos. Falta de comprovação da correta destinação dos recursos públicos. Provimento em parte do recurso, exclusivamente para o fim de afastamento de multas.

Inteiro Teor
Acórdão 330/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 257922/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIAN CLEVERSON GABARDO, GIOVATAN DE SOUZA BUENO, MARCOS MARCEL PIETRALLA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Município de Palmeira. Alegação de “fura-fila” na vacinação contra a COVID-19. Não constatação de irregularidades. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1046/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2021 publicada no DETC nº 2546, em 25/05/2021, sobre o processo 671233/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL, CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Palmeira. Pregões Eletrônicos n.º 14/2017 e 51/2018. Aquisição de medicamentos. Alegação de violação ao princípio da competitividade em razão de número reduzido de rodadas e da realização de certame com um único licitante. Inocorrência. Alegação de sobrepreço. Inexistência. Não aplicação de critério de desempate em favor de ME e EPP. Ausência de inserção de Código BR. Procedência parcial com determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 3949/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2457, em 15/01/2021, sobre o processo 204773/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CARLA BEATRIZ TURMINA, EDIR HAVRECHAKI, GELSON LUIZ MEZZOMO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Palmeira. Pregão Presencial n.º 9/2013. Cessão de mão de obra de auxiliar de serviços gerais. Exigência de comprovação de desempenho de atividade idêntica ao objeto licitado. Impossibilidade. Vedação ao somatório de atestados. Ausência de justificativa de ordem técnica. Ausência de definição das parcelas de maior relevância e valor significativo. Procedência e determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 176/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2020 publicada no DETC nº 2235, em 06/02/2020, sobre o processo 768656/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Conhecimento e rejeição.

Inteiro Teor
Acórdão 4182/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 224931/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, FERNANDO ANTÔNIO MACIEL, JEFERSON LUIZ PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Contrato celebrado sem adequada composição de custos. Ofensa ao disposto no art. 7°, da Lei 8.666/93 – Ausência de comprovação de adequada pesquisa de preços. Ofensa ao disposto no art. 26, da Lei 8.666/93 – Parcial procedência da representação, com aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 3435/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 650062/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Serviços de limpeza pública. Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do serviço. Procedência. Aplicação da multa do artigo 87, III, “d”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005.

Inteiro Teor
Acórdão 2079/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/07/2019 publicada no DETC nº 2110, em 30/07/2019, sobre o processo 158680/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, LEILIANE COSTA, MUNICÍPIO DE PALMEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Edital. Exigências irregulares. Qualificação técnica. Ausência de descrição de parcela de maior relevância e valor significativo. Restrição à competitividade. Visita técnica obrigatória. Ausência de justificativa. Pela procedência parcial com recomendações e multa.

Inteiro Teor
Acórdão 1538/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2019 publicada no DETC nº 2078, em 12/06/2019, sobre o processo 671071/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, FERNANDO ANTÔNIO MACIEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão para Registro de Preços n° 104/2017 do Município de Palmeira. 01. Realização de licitação para aquisição de medicamentos por lote e utilização inadequada do critério de julgamento “maior desconto por lote”. Conversão em ressalva. 02. Utilização indevida de Tabela ABCFARMA para a fixação dos preços do certame. Irregularidade. Ausência de ampla pesquisa de preço. Necessidade de consulta ao Banco de Preços em Saúde (BPS) do ...

Inteiro Teor
Acórdão 1329/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/05/2019 publicada no DETC nº 2065, em 24/05/2019, sobre o processo 145916/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados ALTAMIR SANSON, CLARICE LOURENCO THERIBA, EDIR HAVRECHAKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2011. Prestação de Contas Anual. (Número SIT: 12423)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos essenciais à análise das contas. Terceirização irregular de serviços de saúde. Irregularidade, com restituição integral de valores e aplicação de multas.

Inteiro Teor
Acórdão 707/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2019 publicada no DETC nº 2032, em 04/04/2019, sobre o processo 454429/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, ISABEL DOS SANTOS RISTOW e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Revogação do Pregão Presencial n.º 27/2018. Decreto n.º 12.242/18. Perda do objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 2518/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/09/2018 publicada no DETC nº 1916, em 26/09/2018, sobre o processo 155290/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados ANTONIO CARLOS CARNEIRO, EDIR HAVRECHAKI, HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 16408)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

Inteiro Teor
Acórdão 2493/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2018 publicada no DETC nº 1911, em 19/09/2018, sobre o processo 607969/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PALMEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Ministério Público de Contas. Serviços públicos de saúde. Terceirização. Ausência de publicidade. Falhas na licitação. Contabilização em elemento de despesa diverso. Pedido de medida cautelar. Acolhido parcialmente.

Inteiro Teor
Acórdão 1858/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 454429/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, ISABEL DOS SANTOS RISTOW e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pedido de medida cautelar. Intimação prévia. Ausência de justificativas. Indícios de irregularidades. Presença dos requisitos. Suspensão da licitação.

Inteiro Teor
Acórdão 4054/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2017 publicada no DETC nº 1684, em 26/09/2017, sobre o processo 138476/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM, EDIR HAVRECHAKI, MUNICÍPIO DE PALMEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 14818)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2600/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/06/2017 publicada no DETC nº 1629, em 07/07/2017, sobre o processo 695704/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI e MUNICÍPIO DE PALMEIRA (Edital do concurso: ) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

Inteiro Teor

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