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Entidade: MUNICIPIO DE PALMAS

Mostrando 20 de 125 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3138/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3086, em 19/10/2023, sobre o processo 520639/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PALMAS e VANIA CRISTINA REIS DERETTI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Representação da Lei nº 8.666/1993. Irregularidades em dispensa de licitação. Decisão rescindenda que imputou à requerente a devolução solidária de valores e aplicou a sanção de inabilitação para o exercício de cargo de provimento em comissão. Superveniência de decisão judicial em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa sobre os fatos imputados à requerente. Afastamento da prática de ato de improbidade administrativa e de dano ao erário. ...

Inteiro Teor
Acórdão 2710/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 286377/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Credenciamento de empresas para prestação de serviço de intermediação e gestão de repasse de vale alimentação a servidores municipais. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1678/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3009, em 28/06/2023, sobre o processo 418035/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. MPC. Município de Palmas. 1. Terceirização do serviço público de saúde. 2. Contabilização irregular de despesas com pessoal. 3. Contratação de empresas de sócios servidores do Município de Palmas. 4. Excesso de cargo horária. Pela parcial procedência quanto à terceirização dos serviços de Atenção Básica à Saúde, com expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1153/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 249530/23, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão. Execução contratual de credenciamento em serviços de saúde. Município de Palmas. Sistema Único de Saúde (SUS). Plano Anual de Fiscalização de 2022. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 2934/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2022 publicada no DETC nº 2880, em 28/11/2022, sobre o processo 418035/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Município de Palmas. Terceirização de serviços de saúde relativos à Atenção Básica à Saúde nos exercícios de 2018 e 2019. Incorreta contabilização de despesas com pessoal. Medida cautelar para que o Município passe a contabilizar os gastos decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra como “Outras Despesas de Pessoal”, para fins de inclusão no cálculo de despesa total de pessoal, a ser apurada nos termos da LRF. Ratificação de medida ...

Inteiro Teor
Acórdão 2553/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 659258/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ADILSON RIBEIRO, ADIMORVAN PICOLO, ALEX SANDER BONATTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Prescrição. Ocorrência. Fatos ocorridos entre 2011 e 2013. Despacho citatório datado de 2020. Pretensão punitiva e ressarcitória. Abrangência. Prejulgado n.º 26-TCEPR. Tema 899 do Supremo Tribunal Federal. RE 636866/AL. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 1590/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2820, em 23/08/2022, sobre o processo 693853/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA VIGIA-ME, ELISANGELA BARP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista – Representação contra atos ilegais de dispensa de licitação, caracterizando procedimento forjado, e sem a efetiva prestação dos serviços, causando danos ao Município de Palmas – Ausência de elementos hábeis a alterar as conclusões do Acórdão recorrido – Conhecimento e improcedência – Retificação da parte dispositiva do Acórdão.

Inteiro Teor
Acórdão 1615/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 500480/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ELISEU LUSTOSA MILLA, HILARIO ANDRASCHKO, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Denúncia. Pavimentação de ruas não licitadas. Ausência de aditivo. Irregularidades. Instrução uniforme pela improcedência. Voto pela procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 117/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 693853/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA VIGIA-ME, ELISANGELA BARP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação contra atos ilegais de dispensa de licitação, caracterizando procedimento forjado, e sem a efetiva prestação dos serviços, causando danos ao Município de Palmas. Ausência de elementos hábeis a alterar as conclusões do Acórdão recorrido. Conhecimento e improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 694/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 496192/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ELISEU LUSTOSA MILLA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades na construção da UPA – Caldeiras. Obra paralisada. Retomada e conclusão da obra. Desrespeito ao art. 45, da LRF. Pela procedência parcial e imputação de sanção administrativa ao responsável.

Inteiro Teor
Acórdão 3268/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 580006/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ELISANGELA BARPP, FRANCISCO ADAO REIS SONZA, HILARIO ANDRASCHKO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de análise de pedido ministerial. Ocorrência. Conhecimento e provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 2202/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 37572/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ELISANGELA BARPP, FRANCISCO ADAO REIS SONZA, HILARIO ANDRASCHKO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Palmas. Convite n.º 57/2006 e Contrato n.º 262/2006. Contratação de ampliação de unidade básica de saúde e manutenção de escolas. Existência de irregularidades na licitação e na execução contratual. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 806/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2534, em 07/05/2021, sobre o processo 53982/09, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ALAIRTON SÉLERI, ANTONIA TEREZINHA RIBAS ANDRADE FABER, ANTONIO CARLOS SIQUEIRA TAQUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 3344/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2429, em 24/11/2020, sobre o processo 255238/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados HAMIRISI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA DE PIRAQUARA, HILARIO ANDRASCHKO, JOÃO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência. Prestação de serviços diários e contínuos de limpeza, conservação, higienização e jardinagem. Impugnação ao edital. Não conhecimento. Tempestividade. Necessidade de procuração para protocolo físico da impugnação. Exigência não prevista no edital e excessiva. Pela procedência em relação ao então Presidente da Comissão de Licitação, afastando-se a aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 2039/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2365, em 20/08/2020, sobre o processo 30420/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados EKIPSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Palmas. Pregão Eletrônico nº 85/2019. Aquisição de mesas interativas para atender os alunos do Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil. Suspensão voluntária da licitação para retificação do edital com exclusão das especificações questionadas. Extinção sem julgamento do mérito por perda de objeto, com alerta sobre conveniência e oportunidade da contratação, em face da pandemia do COVID-19.

Inteiro Teor
Acórdão 896/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2311, em 03/06/2020, sobre o processo 374227/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados HILARIO ANDRASCHKO, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Contratação mediante RPA. Justificativas não satisfatórias. Ilegalidade. Pareceres uniformes. Pela procedência com aplicação de multas.

Inteiro Teor
Acórdão 3887/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 447167/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados FERNANDO ANTONIO VICENTINI DE SOUZA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Palmas. Pregão Eletrônico n° 30/2019 para aquisição de caminhão conjunto coletor de materiais recicláveis, conforme especificações dos Termos de Referência - Convênio ÁguasParaná. Licitação de caminhão e coletor em lote único. Objeto descrito em item único pelo ÁguasParaná em seu Memorial de “Especificações Técnicas”. Forma de contratação adotada por diversos municípios. Conveniência técnica de licitação em lote ...

Inteiro Teor
Acórdão 1877/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/07/2019 publicada no DETC nº 2100, em 16/07/2019, sobre o processo 49529/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados HILARIO ANDRASCHKO, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE PALMAS e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade. Recomendação com intuito de adequação de procedimento.

Inteiro Teor
Acórdão 228/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 833078/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Contratualização dos serviços de saúde de média e alta complexidade. Desinteresse e desídia do Município em firmar TAG junto a este Tribunal de Contas. Encerramento e retomada do processo de Relatório de Auditoria.

Inteiro Teor
Acórdão 3857/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 677040/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados HILARIO ANDRASCHKO, MUNICÍPIO DE PALMAS e RUDIMAR RHINOW (Edital do concurso: 01/2012) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Processo autuado anteriormente à implementação do Sistema SIAP. IN nº 117/16. Manifestações da CGM e do MPjTC pela negativa de registro. Legalidade e registro.

Inteiro Teor

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