Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PALMAS

Mostrando 20 de 121 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2934/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2022 publicada no DETC nº 2880, em 28/11/2022, sobre o processo 418035/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Município de Palmas. Terceirização de serviços de saúde relativos à Atenção Básica à Saúde nos exercícios de 2018 e 2019. Incorreta contabilização de despesas com pessoal. Medida cautelar para que o Município passe a contabilizar os gastos decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra como “Outras Despesas de Pessoal”, para fins de inclusão no cálculo de despesa total de pessoal, a ser apurada nos termos da LRF. Ratificação de medida ...

Inteiro Teor
Acórdão 2553/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 659258/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ADILSON RIBEIRO, ADIMORVAN PICOLO, ALEX SANDER BONATTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Prescrição. Ocorrência. Fatos ocorridos entre 2011 e 2013. Despacho citatório datado de 2020. Pretensão punitiva e ressarcitória. Abrangência. Prejulgado n.º 26-TCEPR. Tema 899 do Supremo Tribunal Federal. RE 636866/AL. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 1590/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2820, em 23/08/2022, sobre o processo 693853/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA VIGIA-ME, ELISANGELA BARP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista – Representação contra atos ilegais de dispensa de licitação, caracterizando procedimento forjado, e sem a efetiva prestação dos serviços, causando danos ao Município de Palmas – Ausência de elementos hábeis a alterar as conclusões do Acórdão recorrido – Conhecimento e improcedência – Retificação da parte dispositiva do Acórdão.

Inteiro Teor
Acórdão 1615/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 500480/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ELISEU LUSTOSA MILLA, HILARIO ANDRASCHKO, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Denúncia. Pavimentação de ruas não licitadas. Ausência de aditivo. Irregularidades. Instrução uniforme pela improcedência. Voto pela procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 117/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 693853/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA VIGIA-ME, ELISANGELA BARP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação contra atos ilegais de dispensa de licitação, caracterizando procedimento forjado, e sem a efetiva prestação dos serviços, causando danos ao Município de Palmas. Ausência de elementos hábeis a alterar as conclusões do Acórdão recorrido. Conhecimento e improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 694/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 496192/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ELISEU LUSTOSA MILLA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades na construção da UPA – Caldeiras. Obra paralisada. Retomada e conclusão da obra. Desrespeito ao art. 45, da LRF. Pela procedência parcial e imputação de sanção administrativa ao responsável.

Inteiro Teor
Acórdão 3268/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 580006/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ELISANGELA BARPP, FRANCISCO ADAO REIS SONZA, HILARIO ANDRASCHKO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de análise de pedido ministerial. Ocorrência. Conhecimento e provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 2202/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 37572/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ELISANGELA BARPP, FRANCISCO ADAO REIS SONZA, HILARIO ANDRASCHKO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Palmas. Convite n.º 57/2006 e Contrato n.º 262/2006. Contratação de ampliação de unidade básica de saúde e manutenção de escolas. Existência de irregularidades na licitação e na execução contratual. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 806/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2534, em 07/05/2021, sobre o processo 53982/09, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ALAIRTON SÉLERI, ANTONIA TEREZINHA RIBAS ANDRADE FABER, ANTONIO CARLOS SIQUEIRA TAQUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 3344/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2429, em 24/11/2020, sobre o processo 255238/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados HAMIRISI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA DE PIRAQUARA, HILARIO ANDRASCHKO, JOÃO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência. Prestação de serviços diários e contínuos de limpeza, conservação, higienização e jardinagem. Impugnação ao edital. Não conhecimento. Tempestividade. Necessidade de procuração para protocolo físico da impugnação. Exigência não prevista no edital e excessiva. Pela procedência em relação ao então Presidente da Comissão de Licitação, afastando-se a aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 2039/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2365, em 20/08/2020, sobre o processo 30420/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados EKIPSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Palmas. Pregão Eletrônico nº 85/2019. Aquisição de mesas interativas para atender os alunos do Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil. Suspensão voluntária da licitação para retificação do edital com exclusão das especificações questionadas. Extinção sem julgamento do mérito por perda de objeto, com alerta sobre conveniência e oportunidade da contratação, em face da pandemia do COVID-19.

Inteiro Teor
Acórdão 896/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2311, em 03/06/2020, sobre o processo 374227/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados HILARIO ANDRASCHKO, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Contratação mediante RPA. Justificativas não satisfatórias. Ilegalidade. Pareceres uniformes. Pela procedência com aplicação de multas.

Inteiro Teor
Acórdão 3887/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 447167/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados FERNANDO ANTONIO VICENTINI DE SOUZA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Palmas. Pregão Eletrônico n° 30/2019 para aquisição de caminhão conjunto coletor de materiais recicláveis, conforme especificações dos Termos de Referência - Convênio ÁguasParaná. Licitação de caminhão e coletor em lote único. Objeto descrito em item único pelo ÁguasParaná em seu Memorial de “Especificações Técnicas”. Forma de contratação adotada por diversos municípios. Conveniência técnica de licitação em lote ...

Inteiro Teor
Acórdão 1877/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/07/2019 publicada no DETC nº 2100, em 16/07/2019, sobre o processo 49529/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados HILARIO ANDRASCHKO, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE PALMAS e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade. Recomendação com intuito de adequação de procedimento.

Inteiro Teor
Acórdão 228/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 833078/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Contratualização dos serviços de saúde de média e alta complexidade. Desinteresse e desídia do Município em firmar TAG junto a este Tribunal de Contas. Encerramento e retomada do processo de Relatório de Auditoria.

Inteiro Teor
Acórdão 3857/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 677040/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados HILARIO ANDRASCHKO, MUNICÍPIO DE PALMAS e RUDIMAR RHINOW (Edital do concurso: 01/2012) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Processo autuado anteriormente à implementação do Sistema SIAP. IN nº 117/16. Manifestações da CGM e do MPjTC pela negativa de registro. Legalidade e registro.

Inteiro Teor
Acórdão 4233/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2017 publicada no DETC nº 1700, em 20/10/2017, sobre o processo 273680/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ESCOLA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CARITAS DIOCESANA DE PALMAS, HILARIO ANDRASCHKO, IVANY PERES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 03/2012/2012. (Número SIT: 7198)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Julgamento pela regularidade das contas com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3795/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2017 publicada no DETC nº 1668, em 31/08/2017, sobre o processo 481660/09, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA VIGIA-ME, ELISANGELA BARP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 2749/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/06/2017 publicada no DETC nº 1620, em 26/06/2017, sobre o processo 391466/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recálculo do Índice da Educação. Comprovação. Homologação. Deferimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 1642/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2017 publicada no DETC nº 1584, em 03/05/2017, sobre o processo 6159/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMAS, HILARIO ANDRASCHKO, JULIO CESAR DRESCH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2014. (Número SIT: 21584)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Regularidade das contas.

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 7

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos