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Entidade: MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA

    Mostrando 20 de 86 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 827/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 352282/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados LOURDES BANACH e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas. Município de Ortigueira 2014. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3015/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2667, em 24/11/2021, sobre o processo 645493/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ARY DE OLIVEIRA MATTOS e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de ORTIGUEIRA. Pendências no cumprimento de decisões aplicadas a Câmara Municipal. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2985/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/11/2021 publicada no DETC nº 2666, em 23/11/2021, sobre o processo 474370/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ARY DE OLIVEIRA MATTOS, ARYSSON MORAES MATTOS, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 061/2021. Município de Ortigueira. Cautelar de suspensão do certame deferida. Posterior revogação do procedimento licitatório. Perda do Objeto. Pela revogação da cautelar e pelo posterior encerramento do feito, sem análise de mérito, em razão da perda superveniente de objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2985/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/11/2021 publicada no DETC nº 2666, em 23/11/2021, sobre o processo 474370/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ARY DE OLIVEIRA MATTOS, ARYSSON MORAES MATTOS, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 061/2021. Município de Ortigueira. Cautelar de suspensão do certame deferida. Posterior revogação do procedimento licitatório. Perda do Objeto. Pela revogação da cautelar e pelo posterior encerramento do feito, sem análise de mérito, em razão da perda superveniente de objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2927/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2655, em 05/11/2021, sobre o processo 91180/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ARY DE OLIVEIRA MATTOS e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Consulta. Considerando o disposto no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 173/2020, é vedada a criação legal de função gratificada no período em que perdura o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, ou seja, de 20/03/2020 a 31/12/2021, sendo irrelevante a previsão de compensação de valores pelo órgão cessionário, uma vez que haverá aumento da despesa neste órgão. Se excetuam de tal vedação a criação de cargos, empregos e funções em relação a medidas diretamente ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1997/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2610, em 25/08/2021, sobre o processo 474370/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ARY DE OLIVEIRA MATTOS, ARYSSON MORAES MATTOS, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 748/2021-GCNB.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1971/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/08/2021 publicada no DETC nº 2606, em 19/08/2021, sobre o processo 445729/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ARY DE OLIVEIRA MATTOS e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2020. Pendências junto à agenda de obrigações, atraso no envio do 6º bim do SIM-AM inferior a 30 dias. Deferimento em caráter excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 986/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2546, em 25/05/2021, sobre o processo 229618/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ADAO APARECIDO BATISTA DA SILVA, ADRIANA DE MORAIS SCHNEIDER, ADRIANO DE AQUINO SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 986 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 518/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2509, em 30/03/2021, sobre o processo 373913/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ALINE TELLES DA SILVA, ANDREIA GABRIEL DA SILVA, ANDREIA GOMES DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1595 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Ortigueira. Contratações temporárias. Término do prazo de vigência dos contratos de admissão. Legalidade e registro das admissões, em consonância com a Instrução Normativa n.º 117/2016, com expedição de determinação e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 339/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2021 publicada no DETC nº 2491, em 04/03/2021, sobre o processo 418930/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados CANTO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, LOURDES BANACH e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Ortigueira. Tomadas de Preços n.º 4 e 5 de 2020. Construção de casas térreas e unidade básica de saúde. Exigência como quesito de qualificação econômico-financeira de índice contábil relativo à capacidade financeira disponível. Ausência de justificativa nos autos do procedimento licitatório. Violação ao art. 31, § 5º, da Lei n.º 8.666/1993. Procedência e determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 30/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2021 publicada no DETC nº 2478, em 15/02/2021, sobre o processo 588461/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados LOURDES BANACH, MARCIA GIULIA DO BONFIM, MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação Município de Ortigueira. Edital de Pregão Eletrônico nº 13/2020-SRP. Revogação do edital pela municipalidade. Pelo encerramento do feito, sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3730/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/12/2020 publicada no DETC nº 2447, em 18/12/2020, sobre o processo 490737/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ALEXSANDRO JOÃO BOTELHO, DIOGO YANAI, DIORGENES LAURINDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993. Aluguel de imóvel de agente político. Ausência de provas de vantagem no procedimento licitatório. Vedação do art. 9, III, da Lei de Licitações, adstrita ao órgão licitante. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3548/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2439, em 08/12/2020, sobre o processo 384188/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ABEL GUSTAVO LEON PASQUIER VIANNA NETO, ADRIELLY DE BARROS DOS SANTOS, AGUINALDO TORRES PAIXAO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3922 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3015/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2417, em 06/11/2020, sobre o processo 39815/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ADILSON MACEDO MORAES, ALANA LIMA, ALICE DE FATIMA MOREIRA MACHADO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4508 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Ortigueira. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 001/2019. Legalidade e registro. Recomendação para que, tão logo seja possível, o município realize concurso público para o provimento de seus cargos efetivos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3427/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2432, em 27/11/2020, sobre o processo 580552/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ADIRSON LUIZ DUTRA, ALBERTO MENDES IANZ, ALEXANDRO DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2044 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3459/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2431, em 26/11/2020, sobre o processo 454143/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ALTAMIR SANTOS DE LIMA, ANTONINHO ALVES RAMOS, CLAUDEMIR CASSULA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3975 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 1/2018. Pela legalidade e registro. Determinações para adequação dos procedimentos administrativos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2711/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2395, em 05/10/2020, sobre o processo 703666/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ACYR PONGO, ADRIANA GOMES DA SILVA, ADRIANO DE JESUS GONCALVES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4255 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2628/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/09/2020 publicada no DETC nº 2391, em 29/09/2020, sobre o processo 588461/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados LOURDES BANACH, MARCIA GIULIA DO BONFIM, MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1.266/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2101/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2369, em 26/08/2020, sobre o processo 447283/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ACYR PONGO, ALAN SAQUELI, ALTAMIR SANTOS DE LIMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1448 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE pela legalidade e registro com determinação. Parecer do MPjTC pelo registro. Conversão da determinação em recomendação. Legalidade e registro com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1857/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2019 publicada no DETC nº 2101, em 17/07/2019, sobre o processo 402112/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados LOURDES BANACH, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Consulta. Acórdão nº 1.393/19 – Tribunal Pleno. Omissão. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor