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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI

    Mostrando 20 de 54 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2687/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2396, em 06/10/2020, sobre o processo 633080/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados DANIELA DE SOUSA FERNANDES, FELIPE DE CARVALHO PAVEZI DIAS, MOACIR ANDREOLLA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4162 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE e do MPjTC pelo registro com determinação. Legalidade e registro. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 575/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/03/2020 publicada no DETC nº 2262, em 19/03/2020, sobre o processo 302480/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados ADRIANO ALBERTO DA SILVA, JACQUELINE FRANCO LEMES, MOACIR ANDREOLLA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1426 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo. Contratação temporária de professor. Justificativa para a contratação temporária em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 1199/2015. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 235/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 228534/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados ALEXANDER YURI SCHEFFER, ANA CLAUDIA HAUSELMANN, ANA MARIA DARODDA STACHUKA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3738 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: ADMISSÃO DE PESSOAL. MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI. Concurso Público. Edital n.º 01/2018. Legalidade e registro. 2. Determinação para que o ente, nos próximos certames que promover, observe os prazos fixados para o encaminhamento dos documentos de admissão de pessoal a este Tribunal. 3. Recomendação para que o ente, em conformidade com o previsto no artigo 11, I, “d”, da Instrução Normativa n.º 142/2018, nas contratações em processos de seleção de pessoal, preveja ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3912/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2019 publicada no DETC nº 2207, em 16/12/2019, sobre o processo 97052/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE NOVO ITACOLOMI, DOMINGOS SAVIO DE ANDRADE, MOACIR ANDREOLLA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2012. (Número SIT: 8428)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre o Município de Novo Itacolomi e a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e à Família de Novo Itacolomi. Não apresentação dos extratos bancários das movimentações financeiras realizadas. Irregularidade formal. Conversão do item em ressalva com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3096/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/10/2019 publicada no DETC nº 2163, em 11/10/2019, sobre o processo 103083/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados ADEMAR SCHARDONG, FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CREDITO COOPERATIVO FUNDACAO SICREDI, MOACIR ANDREOLLA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2012. (Número SIT: 12065)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Ausência de citação dos interessados. Lapso temporal. Prejulgado nº 26. Valores devolvidos. Valor aquém do montante estabelecido pela Resolução nº 60/2017. Encerramento do processo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2977/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/07/2017 publicada no DETC nº 1631, em 11/07/2017, sobre o processo 271266/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MOACIR ANDREOLLA, MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI e ROBERTO MUNHOZ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Alerta. Apensamento dos autos a processo com mesmo objeto. Retificação de decisão exarada com erro material. Encaminhamento à COFAP para conhecimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 913/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1563, em 29/03/2017, sobre o processo 477749/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ROBERTO MUNHOZ, SARA DE FÁTIMA FERNANDES FRANCO e outros. (Edital do concurso: Edital de Concurso Público para Emprego Público n 001 2013) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Municipio de Novo Itacolomi. Concurso Público. Edital n.º 01/2013. 2. Objeções do Ministério Público quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Requerimento do Parquet de instrução analítica do expediente. Manifestação alternativa pela negativa de registro do ato de pessoal, caso não acatada a demanda. 3. Legalidade e registro, conforme ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6365/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/12/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 846621/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI e ROBERTO MUNHOZ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Alerta. Extrapolado o limite de gastos com pessoal. Expedição, com determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 429/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/02/2016 publicada no DETC nº 1311, em 04/03/2016, sobre o processo 581624/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados HEITOR CAZIONATO POSSANI, MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI e ROBERTO MUNHOZ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Contratação por inexigibilidade de licitação da dupla profissional do setor artístico através de empresário diverso daquele regularmente encarregado da carreira dos artistas, mas de posse de contrato de direito de exclusividade para negociação da data desejada pela Municipalidade. Inocorrência de contratação irregular. Economia de valores. Inobservância de formalidades legais da Lei Federal n.º 8.666/93. Procedência da Tomada de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5144/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1239, em 06/11/2015, sobre o processo 764010/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI e ROBERTO MUNHOZ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Pela expedição de alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4879/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/10/2015 publicada no DETC nº 1227, em 20/10/2015, sobre o processo 82136/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVO ITACOLOMI, MOACIR ANDREOLLA, MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ROBERTO MUNHOZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2012. (Número SIT: 8024)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3029/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/07/2015 publicada no DETC nº 1160, em 14/07/2015, sobre o processo 517462/15, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI e ROBERTO MUNHOZ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Embargos de declaração. Provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6115/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/10/2014 publicada no DETC nº 994, em 27/10/2014, sobre o processo 142414/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVO ITACOLOMI, EDISON JOSÉ EXPEDITO, MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ROBERTO MUNHOZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2013. (Número SIT: 15121)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação ao SIT. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5073/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/09/2014 publicada no DETC nº 964, em 15/09/2014, sobre o processo 607280/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI e ROBERTO MUNHOZ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Perda do Objeto. Certidão disponível eletronicamente. Encerramento do processo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5716/2013 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/12/2013 publicada no DETC nº 811, em 29/01/2014, sobre o processo 524185/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados APARECIDO CARREIRA NETO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVO ITACOLOMI, MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI e outros. tendo como relator o Conselheiro Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Aposentadoria. Análise de atos em lote, em caráter excepcional, mediante avocação da Presidência, com fundamento no art. 17 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Decisão exarada no Despacho nº 4746/13 no protocolo nº 877247/13. Homologação da decisão pelo Tribunal Pleno. Registro do ato aposentatório.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4238/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/10/2013 publicada no DETC nº 751, em 21/10/2013, sobre o processo 288624/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MOACIR ANDREOLLA, MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO e outros. (Termo de formalização: 111839611) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas transferência estadual. Exercício financeiro de 2011. Contas regulares com ressalva. Aplicação de multa por atraso. Registros competentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3535/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/09/2013 publicada no DETC nº 727, em 17/09/2013, sobre o processo 227439/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MOACIR ANDREOLLA e MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Execução de despesas em percentual superior a 95% do limite para a despesa total com pessoal. Data base 31.12.2012. Inteligência do Artigo 59, inciso III e §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 286, §2º, do Regimento Interno. Emissão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 711/2013 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/03/2013 publicada no DETC nº 613, em 05/04/2013, sobre o processo 814539/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MOACIR ANDREOLLA e MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Improvimento. Manutenção da decisão atacada.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3575/2012 da Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/10/2012 publicada no AOTC nº 528, em 14/11/2012, sobre o processo 212920/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MOACIR ANDREOLLAe MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
    Ementa: Prestação de Contas de Convênio. Exercício financeiro de 2010. Manifestação da Unidade Técnica e Ministério Público pela regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3016/2012 da Primeira Câmara

    Assunto: BAIXA DE PENDÊNCIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/09/2012 publicada no AOTC nº 511, em 19/10/2012, sobre o processo 474240/12, de BAIXA DE PENDÊNCIA da MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MOACIR ANDREOLLAe MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde do Estado do Paraná para o Fundo Municipal do Município de Novo Itacolomi– Recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Instrução técnica favorável à baixa de pendência. Artigo 232 do RITCE/PR. Deferimento. Proposta de instauração de Tomada de Contas Extraordinária pelo órgão ministerial. Ausentes os pressupostos legais. Indeferimento.

    Inteiro Teor

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