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Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE NOVA FATIMA

    Mostrando 20 de 73 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 4541/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3362, em 13/01/2025, sobre o processo 540722/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER (FALECIDO(A) EM 2022) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Escritório de advocacia representado nos autos por seu representante contratual. Alegação de nulidade pela falta de intimação de procurador. Inexistência. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3541/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3329, em 04/11/2024, sobre o processo 217093/24, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, EDUARDO SABO ZOLYOMY, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Coordenadoria de Auditorias. Irregularidades detectadas no planejamento operacional e financeiro do Município de Nova Fátima para o alcance dos objetivos do Novo Marco do Saneamento Básico. Irregularidade : os principais instrumentos de planejamento municipal não contemplam programas de universalização do acesso aos serviços de saneamento básico. Irregularidade nº 2: o Município não provê meios adequados de disponibilização de informações aos usuários dos ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2101/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3259, em 26/07/2024, sobre o processo 631155/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Escritório de Advocacia. Contratação. Compensação Tributária. Nulidade não caracterizada. Homologação não comprovada. Não Prestação dos Serviços. Singularidade dos Serviços não Configurada. Pagamento antecipado. Ofensa ao Prejulgado 06. Procedência. Devolução dos valores pagos. Recurso de Revista. Razões recursais insubsistentes. Conhecimento. Não Provimento. 1. Trata-se de Recurso de Revista interposto (peças 123/128) por Maurício Carneiro ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3617/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3104, em 17/11/2023, sobre o processo 317035/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e ROBERTO CARLOS MESSIAS tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Nova Fátima. Pregão Eletrônico n.º 27/2023. 2. Suspensão cautelar. Homologação da decisão pelo Tribunal Pleno. 3. Revogação da licitação. Esvaziamento do objeto da Representação. Encerramento do processo. Arquivamento dos autos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2549/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 773209/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Contratação de escritório de advocacia, para requerer a compensação de valores de contribuições previdenciárias. Ofensa ao Prejulgado nº 6. Serviços prestados não estão revestidos de alta complexidade. Compensações não homologadas na Receita Federal. Pela procedência e restituição dos valores ao erário.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2116/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 317035/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e ROBERTO CARLOS MESSIAS tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Nova Fátima. Pregão Eletrônico n.º 27/2023. Despacho n.º 135/23-GATBC. Suspensão do certame. Ratificação da cautelar. RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO Tendo em vista o disposto no artigo 282, § 1º, e consoante previsto no artigo 429, § 4º, I, do Regimento Interno, submeto à apreciação deste colegiado a decisão contida no Despacho n.º 135/23-GATBC (peça 24), a seguir transcrito: Trata-se de REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93 ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3548/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 795109/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados ALINE CRISTINA GUIMARAES MENEZES, ANA GABRIELA CARVALHO DO COUTO, ANA PAULA CAMARGO DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3403 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3359/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2019 publicada no DETC nº 2177, em 01/11/2019, sobre o processo 386730/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados MARIO SERGIO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de revista. Ato de Alerta. Extrapolação de 95% do limite de despesas com pessoal. Ausência de impugnação das informações que integraram a análise da gestão fiscal do período. Não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2646/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/09/2019 publicada no DETC nº 2147, em 19/09/2019, sobre o processo 184758/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados CAMILA DE CASSIA SPITZER, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ROBERTO CARLOS MESSIAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Anulação do certame, por decisão judicial transitada em julgado. Perda de objeto da Representação. Arquivamento do feito sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2104/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2018 publicada no DETC nº 1890, em 20/08/2018, sobre o processo 583608/06, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados DIRCE GONÇALVES RIBEIRO e MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1101/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2018 publicada no DETC nº 1829, em 22/05/2018, sobre o processo 583470/06, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados BENEDITO PEREIRA DE MENDONÇA, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e NILSON XAVIER tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1902/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2017 publicada no DETC nº 1588, em 09/05/2017, sobre o processo 36400/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados MARIO SERGIO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 75/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/01/2017 publicada no DETC nº 1533, em 10/02/2017, sobre o processo 796268/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e NILSON XAVIER tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Imposição de vedações. Expedição de Alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5431/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2016 publicada no DETC nº 1480, em 10/11/2016, sobre o processo 327799/16, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados JOSÉ DELANHOL, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e NILSON XAVIER tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Imposição de sanção de forma desproporcional. Tentativa de cumprir decisão deste Tribunal. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4124/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/08/2016 publicada no DETC nº 1436, em 02/09/2016, sobre o processo 429192/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e NILSON XAVIER tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo de Nova Fátima. Exercício de 2015. Pela expedição.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3425/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/07/2016 publicada no DETC nº 1416, em 05/08/2016, sobre o processo 241362/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA DE RESENDE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FÁTIMA, ELENI NEVES FERREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 2902)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação ao SIT. Impropriedades que não macularam a prestação de contas. Regularidade com ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1028/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2016 publicada no DETC nº 1330, em 01/04/2016, sobre o processo 809625/15, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados JOSÉ DELANHOL, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e NILSON XAVIER tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Natureza infringente. Conhecimento. Ausência de contradição e/ou omissão. Mérito. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5039/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/10/2015 publicada no DETC nº 1241, em 10/11/2015, sobre o processo 167000/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados ANGELICA APARECIDA LAUREANO CANUTO, ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013. (Número SIT: 18967)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA. IMPROPRIEDADES FORMAIS. CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE COM RESSALVA E RECOMENDAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4959/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2015 publicada no DETC nº 1234, em 29/10/2015, sobre o processo 570981/09, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados JOSÉ DELANHOL, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4239/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/09/2015 publicada no DETC nº 1225, em 16/10/2015, sobre o processo 142461/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2012/2012. (Número SIT: 7954)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA MUNICIPAL. PERÍODO DE ADAPTAÇÃO AO SIT. IMPROPRIEDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DANO AO ERÁRIO. REGULARIDADE COM RESSALVA, DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.

    Inteiro Teor