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Entidade: MUNICIPIO DE NOVA AURORA

Mostrando 20 de 127 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3591/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3103, em 16/11/2023, sobre o processo 627166/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICIPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de Declaração. Mera pretensão de revisão da decisão. Rediscussão da matéria. Via processual inadequada. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 943/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 659820/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Nova Aurora. Pregão Eletrônico n.º 87/2022. Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de óleos, lubrificantes, graxas, fluidos de freio, aditivos para radiador e filtros automotivos. Anulação da licitação. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 228/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 484175/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados F R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. Pregão Eletrônico n.º 64/2022. Revogação do certame. CGM e MPC pela perda do objeto. Voto pelo ENCERRAMENTO por PERDA DO OBJETO.

Inteiro Teor
Acórdão 3194/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 659820/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 2087/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2850, em 07/10/2022, sobre o processo 402991/04, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados ALEXANDRE KIMURA, ANTONIO CARLOS BERTIPAGLIA, APARECIDA TOPP SERRA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 1765/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2836, em 19/09/2022, sobre o processo 484175/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados F R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Condição editalícia indevida – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 1212/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 189248/05, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados DELMO RAUL PASSONI, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Inteiro Teor
Acórdão 618/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2520, em 16/04/2021, sobre o processo 189915/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, PEDRO LEANDRO NETO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5631 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Ausência de exigências e requisitos expressos quanto à comprovação de capacidade técnica da instituição e da vedação expressa à subcontratação. Pela legalidade e registro, com a expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 2639/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2392, em 30/09/2020, sobre o processo 602092/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados CARIZA SIQUEROLO, MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, NAYARA BORBA WEIRICH e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2076 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Edital n° 02/2017. Ausência de exigências que permitam aferir a qualificação técnica da instituição contratada. Ausência de cláusula de vedação à subcontratação no termo de referência. Apontamentos saneados em sede de contraditório. Preenchimento dos requisitos legais. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2599/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2391, em 29/09/2020, sobre o processo 345607/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, PEDRO LEANDRO NETO, SANDRA MANAMI KIMURA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Recebimento. Posterior revogação do certame. Perda do objeto e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 2195/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/08/2019 publicada no DETC nº 2122, em 15/08/2019, sobre o processo 602076/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados ADRIELI CAMARA DE OLIVEIRA, ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2072 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Nova Aurora. Concurso Público. Edital n° 01/2017. Atraso na remessa de dados das fases 1ª, 2ª e 4ª. Legalidade e Registro. Ressalvas.

Inteiro Teor
Acórdão 1562/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2018 publicada no DETC nº 1857, em 04/07/2018, sobre o processo 605407/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Município de Nova Aurora. Estabilidade provisória da servidora efetiva gestante ao cargo em comissão ou à função de confiança. Precedentes do STF. Possibilidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1578/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2018 publicada no DETC nº 1848, em 20/06/2018, sobre o processo 952823/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA, GIUSTINA GENARI SCALCO, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Sistema de informática para gestão pública. Pesquisa de preços na fase interna junto a empresas fornecedoras de um mesmo sistema. Edital que aparenta admitir o fornecimento de outros sistemas. Ausência de indícios de maior onerosidade da solução contratada. Impropriedade passível de recomendação. Demais irregularidades não demonstradas. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 4649/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/11/2017 publicada no DETC nº 1721, em 23/11/2017, sobre o processo 136682/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA AURORA, CLODOALDO ANTONIO DALLAZEN, ISABEL BLOEMER SCHMITT e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012/2012. (Número SIT: 6313)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 6193/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/12/2016 publicada no DETC nº 1502, em 14/12/2016, sobre o processo 527321/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Consulta. Secretaria Municipal de Educação. Súmula n.º 13 deste Tribunal. Artigo 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Atividades desempenhadas fora de estabelecimento de ensino. Secretaria Municipal de Educação é considerada um órgão municipal de educação e não instituição de ensino. Impossibilidade de aposentadoria especial do magistério.

Inteiro Teor
Acórdão 4100/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/08/2016 publicada no DETC nº 1434, em 31/08/2016, sobre o processo 262557/16, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICÍPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revisão. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2835/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1395, em 07/07/2016, sobre o processo 262557/16, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICÍPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revisão. Nulidade processual, por cerceamento de defesa, suscitada pelo relator originário. Inocorrência, pela inequívoca ciência da parte quanto à matéria tratada, referente à comprovação da execução de contrato de serviços de advocacia. Rejeição da preliminar suscitada de ofício.

Inteiro Teor
Acórdão 972/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/03/2016 publicada no DETC nº 1319, em 16/03/2016, sobre o processo 121212/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA AURORA, CLOVIS KENAUTH, ELISEU RYBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2013/2013. (Número SIT: 16203)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Município de Nova Aurora para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Aurora - Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC pela regularidade das contas. Pela regularidade das contas com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 964/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/03/2016 publicada no DETC nº 1319, em 16/03/2016, sobre o processo 136569/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados CLODOALDO ANTONIO DALLAZEN, HELENA MONTEIRO DAL MOLIN, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012/2012. (Número SIT: 6340)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com Recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 902/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/03/2016 publicada no DETC nº 1318, em 15/03/2016, sobre o processo 951421/15, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICÍPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Contratação de serviços de advocacia em violação aos preceitos do Prejulgado n.º 6 e contratação ilegal de profissionais da saúde apontadas em parecer prévio de contas de prefeito. Contradição e obscuridade não caracterizadas. Não provimento.

Inteiro Teor

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