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Entidade: MUNICIPIO DE NOVA AMERICA DA COLINA

Mostrando 20 de 59 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3625/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 716833/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados CAMILA DA SILVA LOPES, CARLOS CARDOSO, ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Acórdão nº 346/22-S1C. Falecimento do gestor anteriormente à prolação da decisão de mérito. Art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Afastamento, de ofício, das multas aplicadas. Ressarcimento do dano. Direcionamento da determinação aos herdeiros, no limite da herança. Necessária notificação dos sucessores, com reabertura, a eles, do prazo recursal. Ausência de formação da coisa julgada. Cancelamento dos registros junto à CMEX.

Inteiro Teor
Acórdão 1691/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3011, em 30/06/2023, sobre o processo 726813/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Nova América da Colina. 2019. Déficit das fontes livres. Incremento do déficit. Não Provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3218/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 154612/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados EDIMAR BOMFIM, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, LEANDRO PEREZ DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Anulação do certame. Perda de objeto. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 1125/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2790, em 12/07/2022, sobre o processo 448210/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS; Divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB. DESPROVIMENTO do recurso com a manutenção da irregularidade, afastando-se de ofício a condenação do gestor às sanções pessoais a ele impostas, diante de seu falecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 722/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 154612/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados EDIMAR BOMFIM, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, LEANDRO PEREZ DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico. Suspensão da licitação. Homologação de cautelar. Trata-se de Representação da Lei n.° 8.666/93, com pedido cautelar, encaminhada por Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira, em virtude de supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n.º 016/2022 do Município de Nova América da Colina, que tem por objeto o “registro de preço para aquisição de pneus, câmara de ar para frota municipal”. A abertura ...

Inteiro Teor
Acórdão 1074/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2765, em 11/05/2022, sobre o processo 158405/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados CAMILA DA SILVA LOPES, CARLOS CARDOSO, ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão nº 346/22-S1C. Erro material inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro Teor
Acórdão 346/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 716833/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados CAMILA DA SILVA LOPES, CARLOS CARDOSO, ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de serviços para compensação junto ao INSS. Terceirização irregular e contratação de serviços sem a realização de certame licitatório. Antecipação de pagamento sem a correspondente contraprestação. Pagamento a maior pelos serviços contratados. Contas irregulares com imposição de reparação do dano e aplicação de multas.

Inteiro Teor
Acórdão 2957/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2660, em 12/11/2021, sobre o processo 214840/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA e SEBASTIÃO ROGATTI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Serviços de motorista, coveiro, vigia, limpeza, conservação e higienização, manutenção predial, recepção e apoio administrativo. Suspensão cautelar do certame. Concentração do objeto licitado em um único lote. Proibição de participação de empresas enquadradas no Simples Nacional. Prejuízo à competitividade e à economicidade. Irregularidade. Demais insurgências. Insubsistência. Procedência parcial. Revogação da suspensão ...

Inteiro Teor
Acórdão 917/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2533, em 06/05/2021, sobre o processo 214840/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA e SEBASTIÃO ROGATTI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 012/2021. Possível irregularidade relativa à ausência de subdivisão do objeto em parcelas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, acarretando o impedimento da participação de empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional para o fornecimento de serviços de limpeza e vigilância e consequente aumento de custos, em prejuízo à competitividade e à economicidade da licitação. Ratificação de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3593/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 585241/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ALCESTE IWANAGA DE SANTANA e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de rescisão. Prescrição da pretensão punitiva. Exclusão da multa. Manutenção do julgamento pela irregularidade das contas. Procedência parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2537/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2388, em 24/09/2020, sobre o processo 465971/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados GABRIEL GUY LÉGER, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegada dúvida quanto ao afastamento da multa. Esclarecimento de dúvidas. Embargos conhecidos e providos.

Inteiro Teor
Acórdão 1509/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2342, em 20/07/2020, sobre o processo 201060/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ADRIANA RODRIGUES DA SILVA, ALESSANDRA LEAL DE FREITAS, ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5637 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão temporária de pessoal municipal. Registro, com exceção a Agente de Endemias. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão em razão do momento vivido. Extensão do prazo para que o Município inicie procedimentos para novas contratações na forma da lei.

Inteiro Teor
Acórdão 1263/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2332, em 06/07/2020, sobre o processo 157797/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ALCESTE IWANAGA DE SANTANA, ERNESTO ALEXANDRE BASSO, MAURICIO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 317/20-S2C. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 317/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/02/2020 publicada no DETC nº 2242, em 17/02/2020, sobre o processo 775822/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ALCESTE IWANAGA DE SANTANA, ERNESTO ALEXANDRE BASSO, MAURICIO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. A oposição de embargos de declaração está vinculada às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 490 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Omissões e contradições inexistentes. Irresignações voltadas à rediscussão do mérito. Reconhecimento da existência de erro de redação (inversão de nomes). Pelo provimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 3493/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/11/2019 publicada no DETC nº 2184, em 12/11/2019, sobre o processo 602177/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ALCESTE IWANAGA DE SANTANA, ERNESTO ALEXANDRE BASSO, MAURICIO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Município de Nova América da Colina. Contratação de escritório de advocacia. Prestação de serviços de acompanhamento de gestão. 01. Contrariedade ao Prejulgado n° 6: Vedação à terceirização de serviços contábeis e jurídicos para serviços que não envolvam demanda de alta complexidade ou exijam notória especialização. Vedação que abrange a contratação de escritórios de advocacia para serviços de acompanhamento de gestão. 02. Pela irregularidade ...

Inteiro Teor
Acórdão 3683/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 846601/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ERNESTO ALEXANDRE BASSO, JOSIANE LUIZ e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Município de Nova América da Colina. Ineficácia no controle de combustíveis da frota. Adoção de medidas pela Municipalidade. Pela procedência parcial da Tomada de Contas Extraordinária, julgando regulares com ressalva as contas analisadas. Com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1574/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/04/2017 publicada no DETC nº 1582, em 28/04/2017, sobre o processo 581543/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados CARLOS CARDOSO, ERNESTO ALEXANDRE BASSO, JOSE CARLOS BEZERRA DE MELLO e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Inexigibilidade de licitação. Contratação de artistas para festividade municipal. Ilegitimidade passiva de procurador que não participou do respectivo processo. Consagração dos artistas. Cartas de exclusividade. Descrição do preço. Inexigibilidade precariamente instruída. Regularidade. Determinações. Ressalvas.

Inteiro Teor
Acórdão 863/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1557, em 21/03/2017, sobre o processo 165046/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ALCESTE IWANAGA DE SANTANA, ERNESTO ALEXANDRE BASSO e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA (Edital do concurso: 001/2012) tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Aplicação da Instrução Normativa nº 117/16. Registro. . Trata-se de Admissão de Pessoal promovida pelo Município de Nova América da Colina, por intermédio do Concurso Público disciplinado pelo Edital nº 01/2012 (peça nº 17). A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal por meio da nstrução nº 10269/16, levando em conta a redução de escopo levada a efeito pela nstrução Normativa nº 117/2016, aprovada na sessão do Tribunal Pleno de 12.05.2016, ...

Inteiro Teor
Acórdão 710/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1311, em 04/03/2016, sobre o processo 107195/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ERNESTO ALEXANDRE BASSO e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória. Indeferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 8265/2014 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2014 publicada no DETC nº 1032, em 19/12/2014, sobre o processo 1121556/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ERNESTO ALEXANDRE BASSO e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. 2. Ausência de previsão legal vinculando a observância do descumprimento da Agenda de Obrigações à possibilidade de concessão de certidão liberatória. 3. Deferimento.

Inteiro Teor

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