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Entidade: MUNICIPIO DE MORRETES

Mostrando 20 de 131 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4546/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3362, em 13/01/2025, sobre o processo 177776/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados IDEAL ASFALTO RAPIDO LTDA, MUNICÍPIO DE MORRETES e SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Morretes. Aquisição de asfalto para pavimentação urbana. Exigência quanto ao prazo exíguo de entrega não justificada no procedimento licitatório. Competitividade do certame preservada. Voto pela procedência com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2712/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2024 publicada no DETC nº 3289, em 06/09/2024, sobre o processo 239224/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, GUILHERME WICTHOFFET MACHADO, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Morretes. Pregão Eletrônico n.º 006/2024. Contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras de ar e outros. Revogação da licitação. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2297/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3267, em 07/08/2024, sobre o processo 562450/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, HELDER TEOFILO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Despesas de pessoal. CISLIPA. Terceirização de serviços de limpeza urbana. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2353/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3266, em 06/08/2024, sobre o processo 308420/24, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, JOAO LUIS MIRANDA, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Recurso de Revisão. Acórdão nº 925/24-STP, emitido nos autos de Pedido de Rescisão nº 104841/24, que modificou parcialmente a decisão do Acórdão nº 2443/23-STP, proferido em sede de Recurso de Revista e relativo à Tomada de Contas Extraordinária nº 41340/12, apensas parar alterar a base de cálculo do valor da multa aplicada no item XIII do acórdão originário. Inexistência de nulidade de citação, que decorreu do comparecimento do interessado ao processo, com peticionamento. ...

Inteiro Teor
Acórdão 1761/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3243, em 04/07/2024, sobre o processo 51958/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 1017/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2024 publicada no DETC nº 3199, em 30/04/2024, sobre o processo 310260/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados FERNANDO NEVES SILVA, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Morretes. Pregão Eletrônico n.º 30/2023. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão de frota de veículos por meio de sistema eletrônico. Revogação da licitação. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 925/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 104841/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, JOAO LUIS MIRANDA, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Rescisão com requerimento liminar. Município de Morretes. Processo original de Tomada de Contas Extraordinária. Sem inovação argumentativa e sem fatos/documentos novos, com exceção relativa ao Achado 10. Despesa sem prévio empenho. Documentos novos que justificam parte das despesas. No mérito, pela procedência parcial do Pedido de Rescisão. Perda do objeto da medida cautelar. Manutenção do Acórdão rescindendo na íntegra, apenas com alteração em relação ao seu item ...

Inteiro Teor
Acórdão 877/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 239224/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, GUILHERME WICTHOFFET MACHADO, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 637/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 376913/10, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Município de Morretes. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da citação e a ocorrência dos fatos a serem apurados. Prescrição. Prejulgado 26. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 421/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/02/2024 publicada no DETC nº 3164, em 06/03/2024, sobre o processo 42221/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, JESSICA RONCHINI MONTALVÃO, JOAO LUIS MIRANDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Agravo em face de despacho que indeferiu pedido de nulidade de citação apresentado após o trânsito em julgado do processo. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Manutenção da decisão agravada. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2989/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3180, em 09/10/2023, sobre o processo 482028/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados EDIRLEI PETRIU, EDNILSON PETRIU, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO POLITICAS PUBLICAS IBRAGEP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissões na análise dos achados. Rejeição.

Inteiro Teor
Acórdão 2444/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 746191/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, JESSICA RONCHINI MONTALVÃO, JOAO LUIS MIRANDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Município de Morretes. Tomada de Contas Extraordinária decorrente do Relatório de Inspeção nº 14/2012. Conhecimento e parcial provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1896/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 668577/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, MUNICÍPIO DE MORRETES e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Contas reprovadas por ausência do processo licitatório para contratação de serviços de transporte escolar e por violação ao artigo 116, §6º, da Lei nº 8.666/93. Apresentação da cópia do processo licitatório em fase recursal. Súmula 8 deste Tribunal. Pelo provimento ao recurso. Afastamento das sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 1778/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3018, em 11/07/2023, sobre o processo 639206/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados EDIRLEI PETRIU, EDNILSON PETRIU, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO POLITICAS PUBLICAS IBRAGEP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PAF 2021. TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MORRETES E O IBRAGEP. ACHADOS CONFIRMADOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO.

Inteiro Teor
Acórdão 1571/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/06/2023 publicada no DETC nº 3008, em 27/06/2023, sobre o processo 341343/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES e SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Certidão Liberatória. Pendências no cumprimento da Agenda de Obrigações. Indeferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 925/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2977, em 11/05/2023, sobre o processo 125299/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES, OSMAIR COSTA COELHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2013. RESTRIÇÕES QUE ENSEJARAM O PARECER PRÉVIO DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro Teor
Acórdão 633/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2956, em 10/04/2023, sobre o processo 171998/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Extrapolação do limite das despesas com pessoal. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 604/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 240616/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AURELIO CESAR SAVI DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Denúncia. Programa de Alimentação. Pagamentos equivocados. Irregularidade sanada. Perda do objeto. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 527/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 722211/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES e SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão liberatória. Fato superveniente à solicitação. Obtenção eletrônica do documento. Perda de objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 41/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 677740/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Morretes. Exercício de 2018. Excesso de despesas com pessoal sem o retorno ao limite no prazo legal durante todos os quadrimestres do exercício. Ausência de efetiva comprovação da implementação de medidas para a recondução da despesa com pessoal ao limite previsto no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000. Manutenção da recomendação de irregularidade com aplicação de multa. Relatório de ...

Inteiro Teor

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