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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE MORRETES

Mostrando 20 de 125 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 925/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 104841/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, JOAO LUIS MIRANDA, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Rescisão com requerimento liminar. Município de Morretes. Processo original de Tomada de Contas Extraordinária. Sem inovação argumentativa e sem fatos/documentos novos, com exceção relativa ao Achado 10. Despesa sem prévio empenho. Documentos novos que justificam parte das despesas. No mérito, pela procedência parcial do Pedido de Rescisão. Perda do objeto da medida cautelar. Manutenção do Acórdão rescindendo na íntegra, apenas com alteração em relação ao seu item ...

Inteiro Teor
Acórdão 877/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 239224/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, GUILHERME WICTHOFFET MACHADO, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 637/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 376913/10, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Município de Morretes. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da citação e a ocorrência dos fatos a serem apurados. Prescrição. Prejulgado 26. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 421/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/02/2024 publicada no DETC nº 3164, em 06/03/2024, sobre o processo 42221/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, JESSICA RONCHINI MONTALVÃO, JOAO LUIS MIRANDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Agravo em face de despacho que indeferiu pedido de nulidade de citação apresentado após o trânsito em julgado do processo. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Manutenção da decisão agravada. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2989/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3180, em 09/10/2023, sobre o processo 482028/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados EDIRLEI PETRIU, EDNILSON PETRIU, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO POLITICAS PUBLICAS IBRAGEP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissões na análise dos achados. Rejeição.

Inteiro Teor
Acórdão 2444/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 746191/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, JESSICA RONCHINI MONTALVÃO, JOAO LUIS MIRANDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Município de Morretes. Tomada de Contas Extraordinária decorrente do Relatório de Inspeção nº 14/2012. Conhecimento e parcial provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1896/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 668577/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, MUNICÍPIO DE MORRETES e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Contas reprovadas por ausência do processo licitatório para contratação de serviços de transporte escolar e por violação ao artigo 116, §6º, da Lei nº 8.666/93. Apresentação da cópia do processo licitatório em fase recursal. Súmula 8 deste Tribunal. Pelo provimento ao recurso. Afastamento das sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 1778/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3018, em 11/07/2023, sobre o processo 639206/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados EDIRLEI PETRIU, EDNILSON PETRIU, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO POLITICAS PUBLICAS IBRAGEP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PAF 2021. TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MORRETES E O IBRAGEP. ACHADOS CONFIRMADOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO.

Inteiro Teor
Acórdão 1571/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/06/2023 publicada no DETC nº 3008, em 27/06/2023, sobre o processo 341343/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES e SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Certidão Liberatória. Pendências no cumprimento da Agenda de Obrigações. Indeferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 925/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2977, em 11/05/2023, sobre o processo 125299/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES, OSMAIR COSTA COELHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2013. RESTRIÇÕES QUE ENSEJARAM O PARECER PRÉVIO DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro Teor
Acórdão 633/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2956, em 10/04/2023, sobre o processo 171998/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Extrapolação do limite das despesas com pessoal. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 604/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 240616/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AURELIO CESAR SAVI DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Denúncia. Programa de Alimentação. Pagamentos equivocados. Irregularidade sanada. Perda do objeto. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 527/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 722211/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES e SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão liberatória. Fato superveniente à solicitação. Obtenção eletrônica do documento. Perda de objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 41/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 677740/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Morretes. Exercício de 2018. Excesso de despesas com pessoal sem o retorno ao limite no prazo legal durante todos os quadrimestres do exercício. Ausência de efetiva comprovação da implementação de medidas para a recondução da despesa com pessoal ao limite previsto no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000. Manutenção da recomendação de irregularidade com aplicação de multa. Relatório de ...

Inteiro Teor
Acórdão 2677/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2865, em 03/11/2022, sobre o processo 670709/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados EMELEN SUELEN DA CUNHA, GUILHERME BAIAK DA SILVA, JOAO LUIS MIRANDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Ausência de atos normativos identificando a quantidade, as atribuições e os requisitos para investidura nos cargos em comissão. Departamento jurídico do município que conta apenas com servidores em comissão. Representação judicial do ente municipal por assessores jurídicos ocupantes de cargos em comissão. Afronta aos Prejulgados nº 6 e nº 25 e ao art. 75 do Código de Processo Civil. Imposição de multa administrativa. Regularidade com ...

Inteiro Teor
Acórdão 1213/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 569920/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – Análise da aplicação do art. 42, da LRF – Os ingressos ocorridos em 2017 não podem ser considerados, mesmo que configurem ?restos a receber’, uma vez que, ainda que tenham referência no exercício de 2016, os registros obedecem ao regime de caixa – Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1190/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 572747/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados CAIOBÁ SERVICOS MEDICOS LTDA, KARLA ISABELLE JANUARIO, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Município de Morretes. Objeto Social da licitante que guarda semelhança com o serviço a ser contratado. Certidões de capacidade técnica que não demonstram especificamente o serviço prestado. Pela procedência parcial da Representação e expedição de recomendação ao Município de Morretes.

Inteiro Teor
Acórdão 1520/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2813, em 12/08/2022, sobre o processo 387536/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES e SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Inadimplência relacionada exclusivamente ao descumprimento de prazos da Agenda de Obrigações. Razoabilidade. Adequação. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 480/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2731, em 18/03/2022, sobre o processo 149024/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. (Termo de formalização: 1220110275) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade, ressalvada a ausência de comprovação da destinação do saldo final.

Inteiro Teor
Acórdão 869/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 837650/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação relativa ao exame das Concorrências instauradas para contratação de permissão de uso do Complexo Turístico do Porto de Cima. Preliminar de Prescrição. Mérito pela ausência de comprovação de danos ao erário. Longo decurso do tempo. Encerramento sem análise do mérito.

Inteiro Teor

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