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Entidade: MUNICIPIO DE MORRETES

    Mostrando 20 de 111 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2677/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2865, em 03/11/2022, sobre o processo 670709/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados EMELEN SUELEN DA CUNHA, GUILHERME BAIAK DA SILVA, JOAO LUIS MIRANDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Ausência de atos normativos identificando a quantidade, as atribuições e os requisitos para investidura nos cargos em comissão. Departamento jurídico do município que conta apenas com servidores em comissão. Representação judicial do ente municipal por assessores jurídicos ocupantes de cargos em comissão. Afronta aos Prejulgados nº 6 e nº 25 e ao art. 75 do Código de Processo Civil. Imposição de multa administrativa. Regularidade com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1213/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 569920/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – Análise da aplicação do art. 42, da LRF – Os ingressos ocorridos em 2017 não podem ser considerados, mesmo que configurem ?restos a receber’, uma vez que, ainda que tenham referência no exercício de 2016, os registros obedecem ao regime de caixa – Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1190/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 572747/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados CAIOBÁ SERVICOS MEDICOS LTDA, KARLA ISABELLE JANUARIO, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Município de Morretes. Objeto Social da licitante que guarda semelhança com o serviço a ser contratado. Certidões de capacidade técnica que não demonstram especificamente o serviço prestado. Pela procedência parcial da Representação e expedição de recomendação ao Município de Morretes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1520/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2813, em 12/08/2022, sobre o processo 387536/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES e SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Inadimplência relacionada exclusivamente ao descumprimento de prazos da Agenda de Obrigações. Razoabilidade. Adequação. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 480/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2731, em 18/03/2022, sobre o processo 149024/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. (Termo de formalização: 1220110275) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade, ressalvada a ausência de comprovação da destinação do saldo final.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 869/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 837650/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação relativa ao exame das Concorrências instauradas para contratação de permissão de uso do Complexo Turístico do Porto de Cima. Preliminar de Prescrição. Mérito pela ausência de comprovação de danos ao erário. Longo decurso do tempo. Encerramento sem análise do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1031/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2764, em 10/05/2022, sobre o processo 624160/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MARIANA TOME PEDROSO, MUNICÍPIO DE MORRETES, OBSERVATORIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Município de Morretes. Supostas irregularidades acerca da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro. Pandemia de Covid19. Pela procedência parcial. Expedição de recomendação à municipalidade para que se abstenha de conceder reequilíbrio em Atas de Registro de Preços. Encaminhamento do feito à CGF para avaliar a necessidade de realização de inspeção in loco.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 260/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 498156/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES, SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI, TATIANA BRANDAO PERIM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Município de Morretes. Representação da Lei nº 8.666/93. Revogação do certame. Encerramento da representação por perda superveniente do objeto. Arquivamento do processo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2161/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 498156/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES, SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI, TATIANA BRANDAO PERIM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 787/2021-GCNB.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1011/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/05/2021 publicada no DETC nº 2541, em 18/05/2021, sobre o processo 441398/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES, OSMAIR COSTA COELHO e SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Consulta. Índice de despesas com pessoal ultrapassado. Possibilidade de adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional da categoria. Distinção entre os profissionais que recebem e os que não recebem o piso. Limitações de adequação em ano eleitoral.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1093/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2323, em 23/06/2020, sobre o processo 220081/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, HYGEA GESTAO & SAUDE LTDA e MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Condenação de empresa contratada para a prestação de serviços médicos à devolução do lucro presumido, estimado em 8% da receita obtida. Ausência de indicação de sobrepreço, de conluio com as irregularidades do gestor, ou de que os serviços não foram prestados. Provimento, com exclusão da devolução e, de ofício, da multa proporcional ao dano imposta contra o gestor.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 278/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2020 publicada no DETC nº 2245, em 20/02/2020, sobre o processo 251935/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, ANDRÉIA LUCIANA ZELIOTTO, ARI WAGNER COELHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista. Irregularidades havidas em tomada de contas extraordinária oriunda de inspeção in loco. Insubsistência de irregularidade dada sua análise em outro processo. Afastamento sem análise de mérito. Manutenção das outras irregularidades. Provimento parcial do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 179/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2020 publicada no DETC nº 2235, em 06/02/2020, sobre o processo 318092/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA, LUANA MONIQUE VEIGA DERES, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Aquisição de materiais para a iluminação pública, por meio do sistema de registro de preços. Entrega dos documentos de habilitação antes da abertura do certame. Suposta imprecisão do objeto. Inadequada estimativa da quantidade contratada. Procedência parcial. Sem aplicação de sanção.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2664/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/09/2019 publicada no DETC nº 2143, em 13/09/2019, sobre o processo 776132/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE Á IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Falha. Controle Interno. Prazo de atuação. Ausência de regulamentação da participação conforme a Lei Anticorrupção. Irregularidades sanadas. Pela procedência, sem imposição de sanção.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1912/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/07/2019 publicada no DETC nº 2102, em 18/07/2019, sobre o processo 209365/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados ADALBERTO PEDRO LATUF, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO LITORAL PARANAENSE, HELDER TEOFILO DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2013. (Número SIT: 16234)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regular. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1339/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 660444/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 972/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2046, em 26/04/2019, sobre o processo 879457/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Despesas com juros e multas, em decorrência de pagamentos com atraso de contribuições previdenciárias. Conversão do apontamento em ressalva. Precedentes. Procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 374/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/02/2019 publicada no DETC nº 2014, em 11/03/2019, sobre o processo 732771/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, HYGEA GESTAO & SAUDE LTDA e MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Conhecimento. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 330/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/02/2019 publicada no DETC nº 2012, em 07/03/2019, sobre o processo 421520/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2632/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/09/2018 publicada no DETC nº 1928, em 15/10/2018, sobre o processo 222775/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, HYGEA GESTAO & SAUDE LTDA e MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Morretes. Terceirização irregular de serviços de saúde. Violação à exigência de concurso público. Perpetuidade da contratação apta afastar alegação de emergência. Irregularidades nos procedimentos de licitação. Responsabilidade do gestor. Pela Procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade com a aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

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