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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE MERCEDES

    Mostrando 20 de 63 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2990/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2885, em 05/12/2022, sobre o processo 332065/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, LAERTON WEBER, MARCELO DIECKEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de Mercedes. Alegações de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento e dissídio jurisprudencial não demonstrados. Pelo não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Revisão interposto pela Sra. Cleci Maria Rambo Loffi, ex-prefeita do Município de Mercedes, em face do Acórdão nº 861/22 – Tribunal Pleno proferido nos autos de Representação da Lei nº 8.666/93 sob nº 783442/20, que tratou de supostas irregularidades no pregão ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1624/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2022 publicada no DETC nº 2825, em 30/08/2022, sobre o processo 300384/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Alegação de existência de omissão e contradição. Pretensão de reexame do mérito. Ausência de vícios na decisão embargada. Rejeição.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 592/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 585830/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados LAERTON WEBER, MUNICÍPIO DE MERCEDES e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Recurso de Revista. Provimento Parcial. Ausência de dano, dolo ou erro grosseiro. Afastamento da multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 808/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 509247/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados ADRIANA MARIA FAORO, ADRIANI LERNER, ALEXANDRE GRAUNKE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3908 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 861/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2756, em 28/04/2022, sobre o processo 578990/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, LAERTON WEBER, MARCELO DIECKEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 833/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 575207/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Terceirização indevida dos serviços de saúde municipal. Alegação de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento no âmbito do TCE e dissídio jurisprudencial. Insuficiência das razões recursais. Conhecimento em parte. No mérito, pelo desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2051/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2618, em 09/09/2021, sobre o processo 119074/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados LAERTON WEBER, MUNICÍPIO DE MERCEDES e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Mercedes. Pregão Eletrônico n.º 16/2021. Aquisição de equipamento rodoviário, tipo pá carregadeira. Exigência de motor da mesma marca do fabricante, pneus 20,5 x 25/16 lonas e bomba hidráulica de pistão axial. Ausência de justificativa nos autos da licitação. Procedência e multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2007/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2612, em 27/08/2021, sobre o processo 783442/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, LAERTON WEBER, MARCELO DIECKEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1994/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2610, em 25/08/2021, sobre o processo 369429/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público de Contas. Omissão no Acórdão n?. 1149/21 de diligência sugerida no Parecer do parquet. Pelo provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1276/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2561, em 17/06/2021, sobre o processo 318286/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados ANTÔNIO SÁVIO BAYER, ARLETE MARTINS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 578/20 – Segunda Câmara. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pelo conhecimento e provimento parcial, pela regularidade com ressalva e multas. Pelo conhecimento e provimento parcial, regularidade com ressalva e aplicação de multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1149/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2556, em 10/06/2021, sobre o processo 511611/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MUNICÍPIO DE MERCEDES e VILSON SCHWANTES tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista contra Acórdão de Parecer Prévio nº 125/16-S1C. Parecer Prévio pela irregularidade com determinação da Prestação de Contas Anual – 2011 – do Município de Mercedes. Instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) pelo provimento parcial. Parecer do Ministério Público de Contas (MPTC) pelo não provimento. Pelo NÃO PROVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3755/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2447, em 18/12/2020, sobre o processo 137230/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados ALINE TATIANE SCHIESTL, BRUNO EDUARDO GMACK DOS SANTOS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7557 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Município de Mercedes. Concurso Público. Edital n.º 02/19. Legalidade e registro. Determinação ao ente para que, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na IN n.º 142/2018, para envio da documentação referente às fases da admissão; (b) prever a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para os candidatos hipossuficientes. Recomendação ao Município de Mercedes que, de forma a conferir maior efetividade às políticas ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1709/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/07/2020 publicada no DETC nº 2350, em 30/07/2020, sobre o processo 372430/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados ADRIANI LERNER, ALINE BEBIANA NASCIMENTO SCHNEIDER, ALVADIR ANTONIO BRUN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3908 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro das admissões e pela expedição de determinação para que o município passe a incluir nos termos de referência exigências expressas que permitam aferir a qualificação técnica da instituição contratada. Não acolhimento da determinação por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1903/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2361, em 14/08/2020, sobre o processo 406037/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CAROLINA NERCOLINI ISBERNER, CLECI MARIA RAMBO LOFFI, DANIELA ANTUNES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5820 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Legalidade e registro da admissão. Expedição de recomendações em relação ao conteúdo do termo de referência. 1. Trata-se o presente processo de admissão de pessoal promovido pelo Município de Mercedes, disciplinado pelo Edital de concurso nº 001/2019 (peças nºs 42-44), para o provimento dos cargos de auxiliar de serviços gerais, motorista, oficial de serviços gerais, técnico de enfermagem, vigilante sanitário, farmacêutico, médico plantonista, médico ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 578/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/03/2020 publicada no DETC nº 2261, em 18/03/2020, sobre o processo 59293/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados ANTÔNIO SÁVIO BAYER, ARLETE MARTINS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Descumprimento de cláusula contratual que determina a aplicação de sanção à empresa pela falta de garantia e pelo atraso na conclusão da obra. Alterações nos projetos e execução dos serviços sem a formalização dos aditivos. Não encaminhamento de forma tempestiva, de informações e dados corrigidos ou atualizados relativos ao Sistema de Informações Municipais. Irregularidade da Tomada de Contas Extraordinária. Determinação de devolução de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3667/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2019 publicada no DETC nº 2197, em 02/12/2019, sobre o processo 733096/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, EMMANUEL NOGUEIRA ALMEIDA, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público regulado pelo Edital nº 01/2016. Processo de seleção regular. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3197/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 949544/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI e MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Consulta. Contornos do Princípio da Publicidade na Atualidade. Lei que regulamenta a publicidade. Necessidade de dar publicidade em jornais locais. Aplicação do Art. 21. da Lei 8666/93.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1966/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1596, em 19/05/2017, sobre o processo 350785/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MUNICÍPIO DE MERCEDES e VILSON SCHWANTES tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Terceirizaç ão de serviços médicos. Ilegalidade. Manutenção de remuneração inadequada. Causa das exonerações e dos concursos infrutíferos. Celebração de contrato de prestação de serviço com OSCIP. Instrumento inadequado. Termo de parceria. Aplicabilidade da Lei n.º 9. 790/99. Prévio orçamento e detalhamento de custos. Inexistência. Termos de referência que não suprem a necessidade. Violação do artigo 7º, §2º, II, da Lei n.º 8.666/93. Ofensa ao ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5593/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/11/2016 publicada no DETC nº 1488, em 24/11/2016, sobre o processo 143973/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, LUCIANO BAYER, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3902/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/08/2016 publicada no DETC nº 1427, em 22/08/2016, sobre o processo 88451/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados ANDREIA BUENO CAMARGO DA SILVA, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e MUNICÍPIO DE MERCEDES (Edital do concurso: 001/2014) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de pessoal municipal. Registro. Recomendação. Desentranhamento de peça estranha aos autos.

    Inteiro Teor