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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE MAUA DA SERRA

    Mostrando 20 de 91 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 200/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 539775/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, MUNICÍPIO DE PALMITAL, MUNICÍPIO DE RIO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias em relatório cujo objetivo era avaliação dos controles internos administrativos e da aplicação dos recursos públicos relativos à gestão da frota pública. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2645/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 828459/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF, MARCIO DIAS DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE MACEDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Mauá da Serra. Inaplicabilidade da prescrição intercorrente, nos termos do Prejulgado 26. Ausência de elementos indicativos da prática dos atos contrários ao ordenamento jurídico. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 775/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 582229/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de pessoal. Ausência de envio, via SIAP, de documentos essenciais à análise. Negativa de registro. Aplicação de sanção.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3258/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2672, em 01/12/2021, sobre o processo 394326/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Consulta. Parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPS, que tenha por objeto a manutenção de reserva particular do patrimônio natural. Desistência do consulente. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 399/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2492, em 05/03/2021, sobre o processo 315276/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF, MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Falta de apresentação das contas no SIT. Ausência de CND da obra. Inconformidades de caráter formal. Precedentes. Regularidade com ressalva e expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3829/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2451, em 07/01/2021, sobre o processo 804288/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados CRISTIANO ESTEFANICZEN DEMETRIO, DEBORA MICHALEZYSZUN, GILMAR DE FRANCA ALVES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7317 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso P úblico. Manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro dos atos de admissão e pela expedição de determinação e recomendações. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento da determinação e recomendações por incompatíveis com a espécie processual dos autos. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2247/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2378, em 10/09/2020, sobre o processo 290624/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados CONSTRUTORA VITORINO LTDA, HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades relativas à ausência de abertura de contraditório previamente à rescisão contratual e à inocorrência da hipótese de rescisão aplicável, prevista em contrato. Liminar determinando a suspensão da decisão administrativa. Anulação da decisão pelo Município. Arquivamento. Extinção por perda de objeto, sem julgamento de mérito. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 831/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2020 publicada no DETC nº 2308, em 29/05/2020, sobre o processo 290624/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados CONSTRUTORA VITORINO LTDA, HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Contrato Administrativo nº 026/2020, oriundo da Tomada de Preços nº 03/2020. Possíveis irregularidades relativas à ausência de abertura de contraditório previamente à rescisão unilateral do contrato, e à inocorrência da hipótese de rescisão aplicável, prevista em cláusula contratual. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão da decisão administrativa. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 478/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/03/2020 publicada no DETC nº 2253, em 06/03/2020, sobre o processo 582229/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ato de inativação. Ausência de alimentação do Sistema SIAP. Opinativos pela negativa de registro. Medida desarrazoada. Inteligência do art. 457, §2º, do RITCEPR. Conversão do feito em diligência para alimentação do SIAP.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2189/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/08/2018 publicada no DETC nº 1892, em 22/08/2018, sobre o processo 196387/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados ANDREZA VIOTTO MANAGÓ, ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE MAUA DA SERRA, DOUGLAS MANAGO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 14330)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Despesas Compensadas em outras Rubricas do Plano de Trabalho. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1994/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/07/2018 publicada no DETC nº 1885, em 13/08/2018, sobre o processo 108654/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados CONSTANTINA DOS SANTOS CARVALHO, COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE RESIDUOS SOLIDOS DE MAUA DA SERRA LTDA, HERMES WICTHOFF e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2011. (Número SIT: 8853)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da CGM pela regularidade com ressalva. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Regularidade com Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1621/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/06/2018 publicada no DETC nº 1857, em 04/07/2018, sobre o processo 223283/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados ANDREZA VIOTTO MANAGÓ, ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE MAUA DA SERRA, HERMES MITSUO HIRAYAMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012/2012. (Número SIT: 8966)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1502/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2018 publicada no DETC nº 1844, em 14/06/2018, sobre o processo 993101/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF, INSTITUTO MONTE SINAI, JULIO CESAR CHRISTOFFOLI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Ausência de elementos novos aptos a alterar a decisão original. Conhecimento do Recurso de Revista e, no mérito, pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4884/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/12/2017 publicada no DETC nº 1739, em 19/12/2017, sobre o processo 663174/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados CAROLINA DOMINIQUE DOS SANTOS, CRISTIANA MARIA DE ARAUJO, CRISTIANO WITHOFT e outros. (Edital do concurso: 002/2011) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de Mauá da Serra. Concurso Público. Edital n.º 2/2011. Cargos de Enfermeiro. Legalidade e registro das admissões. Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4771/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/11/2017 publicada no DETC nº 1734, em 12/12/2017, sobre o processo 326957/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO N.º 4914/14-STP. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO N.º 1130/14-S1C. MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA. CONVÊNIO N.º 16/2010. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAR A EFETIVA ENTREGA DA OBRA. OBRA EXISTENTE E ENTREGUE COM ATRASO. PELO PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4152/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2017 publicada no DETC nº 1686, em 28/09/2017, sobre o processo 183405/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF, MAXPEL COMERCIAL EIRELI - EPP e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Município de Mauá da Serra. Exigência de amostras como requisito para participação do Pregão Presencial nº 08/2017. Decisão cautelar pela suspensão do certame. Perda do objeto. Pelo encerramento e expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2712/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/06/2017 publicada no DETC nº 1624, em 30/06/2017, sobre o processo 507722/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados CLECIO ALEX DO NASCIMENTO, HERMES WICTHOFF, MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA e outros. (Edital do concurso: 01/2014) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Legalidade e registro das admissões com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2075/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/05/2017 publicada no DETC nº 1606, em 02/06/2017, sobre o processo 393286/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados ADRIANA DE LIMA RODRIGUES, ALESSANDRA CRISTIANE SANTIAGO, ANGELICA LOPES MIGUEL BACON e outros. (Edital do concurso: 001/2013) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Município De Mauá da Serra. Concurso Público. Edital n.º 001/2013. 2. Objeções do Ministério Público quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Requerimento do Parquet de instrução analítica do expediente. Manifestação alternativa pela negativa de registro do ato de pessoal, caso não acatada a demanda. 3. Legalidade e registro, conforme ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2175/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/05/2017 publicada no DETC nº 1602, em 29/05/2017, sobre o processo 270117/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados CASA LAR FAXINAL, HERMES WICTHOFF, JOÃO PAULINO DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 7550)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1165/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2017 publicada no DETC nº 1565, em 31/03/2017, sobre o processo 278492/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, NICOLAU MUNIZ JUNIOR e VALERIA CRISTINA DE SALES NOGUEIRA DA SILVA (Edital do concurso: 03/2014) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

    Inteiro Teor

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