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Entidade: MUNICIPIO DE MATINHOS

Mostrando 20 de 303 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1895/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 135304/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados CARLOS VALDERI DO ESPÍRITO SANTO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: DENÚNCIA. Nepotismo. Ausência de irregularidades. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1474/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2023 publicada no DETC nº 3001, em 16/06/2023, sobre o processo 304634/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Certidão Liberatória. Existência de pendências na Agenda de Obrigações e no encaminhamento de informações relacionadas à execução judicial de sanções de restituição. Comprovação, pelo ente, de esforços para sanar as pendências. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deferimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 1044/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 348833/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados EDUARDO ANTONIO DALMORA, IVO MENDES JUNIOR, JANETE DE FATIMA SCHMITZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Matinhos. Fiscalização de receitas e despesas na área de saúde, referentes aos exercícios de 2012 e 2013. Procedência parcial em razão do Achado n.º 1 (divergência entre valores recebidos e contabilizados), do Achado n.º 3 (realização de despesas sem o devido processo licitatório) e do Achado n.º 4 (incorreta contabilização de despesas com pessoal terceirizado). Irregularidade das contas tomadas, com determinação de restituição ...

Inteiro Teor
Acórdão 619/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2957, em 11/04/2023, sobre o processo 145776/10, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados EDUARDO ANTONIO DALMORA, JOSÉ MARIA DE PAULA CORREIA e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Municipal. Longo transcurso de tempo. Impossibilidade do exame das contas por fatores alheios ao gestor. Comprometimento do pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Trancamento. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 249/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2929, em 28/02/2023, sobre o processo 411313/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e SBX ENGENHARIA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Contratação de serviços de reordenação do sistema de iluminação pública. Alegação de diversas irregularidades, tais como cláusulas anticompetitivas e direcionadoras do certame. Insinuações refutadas. Instrução uniforme pela improcedência. Improcedência da representação.

Inteiro Teor
Acórdão 55/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 364897/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URB., GESTAO, COLETA, TRANSP., TRAT. E DISPOSICAO FINAL ADEQ. DE RESID. SOLID. E EFLUENTES DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Alegações de falhas e omissões nas planilhas de custos e de que a fixação do preço máximo estaria fora da realidade do mercado. Não comprovação. Competição com ampla participação de licitantes e contratação com desconto significativo. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 85/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 22234/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Omissão em relação ao encaminhamento de informações relativas à execução judicial da sanção de restituição de valores por falta de cumprimento de decisão deste Tribunal. Pendência de manifestação da PGE. Razoabilidade. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2442/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 742412/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados JAMERSON SANTANA GONÇALVES e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revisão. Pela reforma parcial da decisão consubstanciada no ACÓRDÃO Nº 4132/17 - Tribunal Pleno (Peça nº 43), reformando o ACÓRDÃO Nº 6326/14 - Segunda Câmara, originário com a exclusão do item: (i) ausência de informações sobre os recolhimentos previdenciários.

Inteiro Teor
Acórdão 1531/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2825, em 30/08/2022, sobre o processo 216420/04, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados ACINDINO RICARDO DUARTE, MUNICÍPIO DE MATINHOS e VALMIR HACKE tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Inteiro Teor
Acórdão 1598/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 201781/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados AILSON ORLEI MORO CAMARGO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Denúncia. Irregularidade no pagamento das contas de energia elétrica e de abastecimento de água do Mercado de Pescados local. Necessidade de celebração de Convênio. Procedência. Expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1773/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 699606/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados EDUARDO ANTONIO DALMORA, JANETE DE FATIMA SCHMITZ, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Ausência de irregularidade. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 494/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 136114/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados AILSON ORLEI MORO CAMARGO, ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO, DANIELE LUCINDO RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Denúncia formulada por integrante da sociedade civil em face de prefeito, de vereadores e de servidores municipais, tendo por objeto o provimento de cargos municipais em suposta contrariedade aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, e sem observar a Súmula nº 13 do STF. Prejulgado n.º 9 do TCE-PR. Nepotismo. Ausência de provas da irregularidade dos procedimentos. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 711/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 489885/07, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados FRANCISCO CARLIM DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MATINHOS e OSVALDO FERNANDES DE MATTOS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 690/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 455461/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CORAIOLA, DIEGO AGUIAR DA SILVA, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei n.°8.666/93. Pregão n.°124/2018 do Município de Matinhos. Duração máxima do contrato limitada a 48 meses. Falha na descrição dos serviços contratados. Ausência de orçamento detalhado em planilhas. Ausência de public ação do orçamento juntamente com o edital. Multa e determinação. Ausência de responsabilidade do Prefeito pelas faltas – Provimento parcial do apelo recursal, com exclusão apenas de multa administrativa aplicada ao ...

Inteiro Teor
Acórdão 676/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 201994/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados AILSON ORLEI MORO CAMARGO, JAMES RIBEIRO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Denuncia – Município de Matinhos – CGM e MPC pela procedência parcial. Irregularidade em nomeação de cargo de provimento em Comissão. Ausência dos requisitos legais. Servidor Comissionado. Impossibilidade de integrar comissão de Processos Administrativos Disciplinares (Art. 235, Da Lei Municipal Nº. 1.165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Matinhos). Aplicação de multa. Pela Procedência Parcial, com Determinação de suspensão imediata do ...

Inteiro Teor
Acórdão 105/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 58116/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados EDSON AZEVEDO DA ROCHA, JANETE DE FATIMA SCHMITZ, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Município de Matinhos. Alegação pelo Representante da ocorrência de sobrepreço na aquisição de cestas básicas. Falhas no processo da formação do preço máximo. Valor final dos produtos compatíveis com valores de mercado. Pela procedência parcial e expedição de recomendação ao Município para que em futuras licitações diversifique as fontes de dados para a formação de preços e apresente os valores dos produtos de forma individualizada.

Inteiro Teor
Acórdão 155/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 273294/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados AILSON ORLEI MORO CAMARGO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Dispensa de licitação. Contratações na área de saúde. Improcedência. Expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3443/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2683, em 16/12/2021, sobre o processo 145768/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados AILSON ORLEI MORO CAMARGO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Dispensa de licitação. Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de plantões médicos. Pareceres uniformes. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3330/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: IMPUGNAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2681, em 14/12/2021, sobre o processo 231186/04, de IMPUGNAÇÃO do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados ACINDINO RICARDO DUARTE, ERDOLINO DOS SANTOS VIANA, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3328/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2681, em 14/12/2021, sobre o processo 264543/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados JOSÉ MARIA DE PAULA CORREIA e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA 1) Decisão interlocutória. Execução do Acórdão n.° 1777/08 – Pleno, pelo qual o Tribunal condenou gestores do Município de Matinhos ao ressarcimento de valores. 2) Manifestação da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções no sentido de sugerir a baixa de responsabilidade dos gestores, tendo em vista a declaração judicial de nulidade dos atos de auditoria que fundamentaram a decisão. Discordância do Ministério Público de Contas: alegação de que a referida ...

Inteiro Teor

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