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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE MARINGA

    Mostrando 20 de 612 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 671/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/03/2025 publicada no DETC nº 3416, em 02/04/2025, sobre o processo 437867/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Inexigibilida do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados CRISTIANE MARI TOMIAZZI, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Processo de Inexigibilidade nº 91/2024. Município de Maringá. Aquisição de livro/cartilha paradidático para Programa de Educação Financeira e Consciente do PROCON. Procedência Parcial. Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 532/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3412, em 27/03/2025, sobre o processo 568635/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados DEIVIELE RAMOS VALIM, FABIANA PILEGI LIMA, MATHEUS DE OLIVEIRA ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Maringá. Concorrência pública. Serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ausência de chamamento público para constituição de subcomissão técnica. Cisão ilegal da lista elegível para direcionamento do sorteio. Jurisprudência. TCU. Necessidade de indicação da qualificação dos candidatos. Confirmação da decisão cautelar. Procedência parcial da representação. Determinações a fim de que o Município ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 507/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3410, em 25/03/2025, sobre o processo 28304/25, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados CRISTIANNE COSTA LAUER, MUNICIPIO DE MARINGA, NAYARA MALHEIROS CARUZZO FERNANDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição. Incorrência. Inexistente o contraste do próprio julgado com ele mesmo. Identificação de omissão. Ausência de análise de dolo ou erro grosseiro a subsidiar a responsabilização pessoal do agente. Artigo 28 da LINDB. Pelo conhecimento e provimento dos embargos para a exclusão de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 479/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3407, em 20/03/2025, sobre o processo 233706/24, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, JOSE GILBERTO PURPUR, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 371/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/02/2025 publicada no DETC nº 3395, em 27/02/2025, sobre o processo 31585/25, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CONCRESOLUS CONTROLE TECNOLOGICO LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Mera pretensão de revisão da decisão. Rediscussão da Matéria. Acórdão que não padece de quaisquer vícios.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 280/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/02/2025 publicada no DETC nº 3394, em 26/02/2025, sobre o processo 26331/24, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados EDSON RIBEIRO SCABORA, HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 19/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3378, em 04/02/2025, sobre o processo 6471/25, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Inexigibilida do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados FAUSTINO SERGIO MAXIMILLA, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 3/25-GCILB.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4555/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3369, em 22/01/2025, sobre o processo 199737/24, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CONCRESOLUS CONTROLE TECNOLOGICO LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas. Pavimentação asfáltica em desacordo com o projeto contrato. Ausência de razões recursais que alterem a decisão. Manutenção do ressarcimento, irregularidades e de multa. Não Provimento do Recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4517/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3367, em 20/01/2025, sobre o processo 754559/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados CRISTIANNE COSTA LAUER, MUNICIPIO DE MARINGA, NAYARA MALHEIROS CARUZZO FERNANDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3833/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3342, em 25/11/2024, sobre o processo 573937/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados BRUNO CESAR DA SILVA, CRISTIANE MARI TOMIAZZI, HERCULES MAIA KOTSIFAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações n. 8.666/93. Supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n. 413/2021. Aquisição de licença de uso para plataforma educacional e prestação de serviço de formação e acompanhamento pedagógico para uso da tecnologia digital. Município de Maringá. Pela procedência parcial, com sugestão de aplicação de multas, recomendações e determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3870/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2024 publicada no DETC nº 3347, em 02/12/2024, sobre o processo 144811/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados CINTHIA SOARES AMBONI, MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. RPPS. Investimentos insatisfatórios. Práticas que elevaram a exposição da entidade a riscos desnecessários. Pareceres uniformes. Procedência. Expedição de determinação e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4282/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3354, em 11/12/2024, sobre o processo 781916/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados C.A.C. COMERCIO DE PAPEIS LTDA., MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1990/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3386/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3325, em 29/10/2024, sobre o processo 673527/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados AARON JOSE JUVENCIO DOS SANTOS, ABIDA MENDES GREGORIO, ADALGISA DA SILVA PACHECO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3658 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3238/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3322, em 23/10/2024, sobre o processo 291580/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados ANGELA CRISTINA TRABUCO MOREIRA, CAROL DISTRIBUIDORA LTDA, CRISTIANE MARI TOMIAZZI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária oriunda da conversão de Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, com prioridade de contratação daquelas sediadas regionalmente até o limite de 10% (dez por cento) superior ao melhor preço válido. Previsão no ato convocatório e em lei municipal. Ausência de violação ao Prejulgado n.° 27 desta Corte. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3175/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3314, em 11/10/2024, sobre o processo 304173/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados AARON JOSE JUVENCIO DOS SANTOS, ADALGISA DA SILVA PACHECO, ADELAIDE ISABEL POLIDORO CARNELOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3658 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3122/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/09/2024 publicada no DETC nº 3309, em 04/10/2024, sobre o processo 493330/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Inexigibilida do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados CRISTIANE MARI TOMIAZZI, INSIDE DIAGNOSTICOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO S.A., LUCIANA APARECIDA PEREIRA REIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3119/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/09/2024 publicada no DETC nº 3310, em 07/10/2024, sobre o processo 563749/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados ANGELA CRISTINA TRABUCO MOREIRA, HELEN MONICA ESTEVES MARCANTE, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão. Irresignações voltadas à recomendação expressa. Decisão suficientemente fundamentada. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2958/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/09/2024 publicada no DETC nº 3303, em 26/09/2024, sobre o processo 11050/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados ADELAIDE ISABEL POLIDORO CARNELOS, ADEMILSON ANDRADE, ADILSON APARECIDO GONCALVES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3658 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2700/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2024 publicada no DETC nº 3288, em 05/09/2024, sobre o processo 746424/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados AMANDA BORGES ALBUQUERQUE, AMANDA FIORILLO, CAMILA DE CARVALHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Concorrência 25/2023. Município de Maringá. Procedência parcial. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2558/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/08/2024 publicada no DETC nº 3283, em 29/08/2024, sobre o processo 568635/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados DEIVIELE RAMOS VALIM, FABIANA PILEGI LIMA, MATHEUS DE OLIVEIRA ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Maringá. Concorrência pública. Serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Decisão monocrática. Suspensão cautelar do certame. Probabilidade do direito afirmado. Ausência de chamamento público para constituição de subcomissão técnica. Cisão da lista elegível para direcionamento do sorteio. Necessidade de indicação da qualificação dos candidatos. Demonstração do perigo de dano irreparável ou de ...

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