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Entidade: MUNICIPIO DE MARINGA

Mostrando 20 de 585 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 761/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 26331/24, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados EDSON RIBEIRO SCABORA, HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 38/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 658/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 413115/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados EDINEUZA PAZIAN FRANÇA DA SILVA, ELENICE GONCALVES SIMONI, JOSIANE ANDREIA DE MELO UEHARA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Pregão eletrônico para aquisição de uniformes escolares. Divergência entre a imagem contida no edital e o modelo fornecido. Atraso na entrega. Imagem meramente ilustrativa. Mercadoria condizente com os parâmetros vinculantes constantes do instrumento convocatório. Atraso na entrega justificado e acolhido pelo Município. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 562/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3172, em 20/03/2024, sobre o processo 42095/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados ANA CAROLINA DOS SANTOS CAZANGE, ANDREIA ANAIANE AMERICO DE LIMA, ANGELICA TALITA ITAKURA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7143 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público regulado pelo Edital nº 41/2019. Processo de seleção regular. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 495/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 693860/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados ADRIELLE DE FREITAS DA SILVA, ANDRESSA DE FREITAS DA SILVA, APARECIDA DE LOURDES PAULICHI DO PRADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de Declaração em Recurso de Revista. Secretaria da Fazenda de Maringá. Omissão. Pelo parcial provimento. Somente excluir trecho que trata de Irma Badotti Ferreira.

Inteiro Teor
Acórdão 185/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 319525/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CONCRESOLUS CONTROLE TECNOLOGICO LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de obra de pavimentação asfáltica em desacordo com o projeto contratado, especificações e normas técnicas aplicáveis. Oportunidade para adoção de medidas corretivas. Omissão por parte da empresa contratada. Inconformidades não sanadas. Tomada de Contas procedente. Determinação de ressarcimento e aplicação de multa. Encaminhamento de recomendações ao ente municipal contratante.

Inteiro Teor
Acórdão 11/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/01/2024 publicada no DETC nº 3145, em 05/02/2024, sobre o processo 19297/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados ANGELA CRISTINA TRABUCO MOREIRA, HELEN MONICA ESTEVES MARCANTE, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 356/2023. Município de Maringá. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3745/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3115, em 04/12/2023, sobre o processo 718811/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados BRUNA BARBOSA BARROCA, CINTHIA SOARES AMBONI, JULIANE APARECIDA KERKHOFF e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1804/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 3584/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3104, em 17/11/2023, sobre o processo 776079/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados INTELTESLA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência para manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos hospitalares cumulada com fornecimento de peças, acessórios e componentes. Desnecessidade de autorização da ANVISA (AFE). Voto pela procedência parcial da representação com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3445/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 337702/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados ALGE T ELETRONICA E TECNOLOGIA APLICADA LTDA, EDUARDO DE PAIVA PELUSO, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 83/2023. Contratação de empresa para manutenção e fornecimento de peças de autoclaves das unidades de saúde do Município de Maringá. Exigência de qualificação técnica genérica. Pela procedência com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3153/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 434941/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados ADRIELLE DE FREITAS DA SILVA, ANDRESSA DE FREITAS DA SILVA, APARECIDA DE LOURDES PAULICHI DO PRADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Auditoria especial. Tomada de Consta Extraordinária. Poder Executivo do Município de Maringá. Fraude na contabilização de despesas. Apropriação de recursos públicos a partir de pagamentos efetuados pelo município. Mesmas argumentações já trazidas em sede de contraditório. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2921/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3071, em 26/09/2023, sobre o processo 283536/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 2508/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 110830/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados MUNICIPIO DE MARINGA, ODAIR JOSE MANNRICH, RENOVACE BRASIL TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Supostas irregularidades no Edital não configuradas. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2522/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 460164/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados JOAO VICTOR DA SILVA SIMIAO, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei 8666/93. Embargos de Declaração. Alegação de omissões na decisão embargada. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscutir a causa. Recurso conhecido e não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 2293/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2023 publicada no DETC nº 3040, em 10/08/2023, sobre o processo 328703/23, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE, MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Medida cautelar para suspensão de procedimento expropriatório. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 1836/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 772782/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados MUNICIPIO DE MARINGA, SERGIO PEREIRA DA SILVA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão eletrônico. Contratação de empresa prestadora de serviços com fornecimento, implantação/instalação, operação e manutenção de equipamentos do tipo não intrusivo, controlador eletrônico de velocidade e redutor eletrônico de velocidade. Supostas irregularidades: exigência de equipamentos com tecnologia “não intrusiva”; comprovação da capacidade técnico-operacional; e exigência de que os equipamentos sejam novos. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1737/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3012, em 03/07/2023, sobre o processo 367423/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados DOUGLAS GALVAO VILARDO, FRANCISCO BORBA IACOVONE e MUNICIPIO DE MARINGA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Requerimento da baixa de pendência e emissão de Certidão Liberatória. Município de Maringá. Manifestação da CGM pela inaptidão em razão de descumprimento da agenda de obrigações. Manifestação da CMEX pelo indeferimento. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional do pedido por prazo de 60 dias. 1. RELATÓRIO DO VOTO VENCEDOR (CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI) Os presentes autos foram instaurados em razão do pedido formulado pelo Município de Maringá (peça ...

Inteiro Teor
Acórdão 1698/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3010, em 29/06/2023, sobre o processo 309853/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados JOAO VICTOR DA SILVA SIMIAO, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Inexigibilidade de licitação. Contratação artística. Desfile de aniversário do município. Procedência. Multa.

Inteiro Teor
Acórdão 1285/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 382383/20, de CONSULTA do PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados ADELINO INACIO GONCALVES NETO, FELIPE SANTOS MARTINS e PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MARINGA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Perguntas que ilustram situações hipotéticas capazes de caracterizar operação de crédito. Artigo 29 da LRF. Não configuração de operação de crédito.

Inteiro Teor
Acórdão 916/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2971, em 03/05/2023, sobre o processo 387870/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados MUNICIPIO DE MARINGA, R. DE S. ALVES EIRELI ME e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Manifestações uniformes. Não conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 445/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 271449/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados KELLY HENRIQUE DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revisão. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses de cabimento. Pelo não conhecimento do recurso.

Inteiro Teor

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