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Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE MARILUZ

    Mostrando 20 de 112 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 4410/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3366, em 17/01/2025, sobre o processo 172092/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados ADRIANA DOS ANJOS OLIVEIRA LIMA, ALEX PATRIC SABATINE, ANA PAULA DE MEDEIROS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9258 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4575/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3365, em 16/01/2025, sobre o processo 359530/24, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARILUZ, MUNICÍPIO DE MARILUZ, PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Recurso de Revista. 2. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade. Realização de despesas e concessão de isenção sem amparo legal pelo Município de Mariluz em favor de empresa concessionária. 3. Preliminar. Pedido de arquivamento do feito em razão de Ação Civil de Improbidade Administrativa discutindo as mesmas questões. Argumentação recursal analisada e refutada na decisão recorrida. Independência de instâncias. Não acatamento. 4. Celebração de acordo de não-persecução ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3597/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 724270/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARILUZ e PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão liberatória. Pendência anotada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Demonstração da adoção de medidas pelo Município requerente. Razoabilidade. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3591/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 564982/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR e MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Agravo em Pedido de Rescisão. Prestação de serviços de compensação previdenciária entre o RGPS e o RPPS, que não se confunde com os casos de serviços de natureza tributária. Exigência de homologação pela Receita Federal que pode configurar, em tese, violação de literal dispositivo legal. Provimento, para que seja conhecido o pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2501/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2024 publicada no DETC nº 3275, em 19/08/2024, sobre o processo 551945/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARILUZ e PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
    Ementa: Certidão Liberatória. Pendências relativas a execuções fiscais que devem ser promovidas pelo ente municipal. Comprovação de adoção pela entidade de medidas aptas a ensejar a autorização excepcional da emissão da certidão liberatória. Pelo deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2356/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3267, em 07/08/2024, sobre o processo 404349/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR e MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Embargos de Declaração em razão de supostas contradições e omissões que teriam ocorrido no Despacho nº 557/24. Não ocorrência de contradições e omissões. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 995/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/04/2024 publicada no DETC nº 3196, em 25/04/2024, sobre o processo 656516/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARILUZ, MUNICÍPIO DE MARILUZ, PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Despesas e benefícios ilegais concedidos pelo município de Mariluz a empresa privada. Procedência. Restituição de valores. Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 700/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 285907/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA, CARINA DA SILVA QUADROS, GLEICELY FEITOSA DE LIMA DE SOUZA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3872/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3132, em 17/01/2024, sobre o processo 65074/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados AMANDA DE FREITAS ROSSI, AMANDA RODRIGUES CARPINE, ANA CAROLINA DE SOUZA ALVES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8140 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado para contratação temporária. Pela legalidade e registro. Pela expedição de determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3728/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3123, em 14/12/2023, sobre o processo 460024/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS, JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR, MÁRIO SÉRGIO BIEDA DE FREITAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Irresignações voltadas à rediscussão do mérito. Conhecimento e, no mérito, não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2700/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 402340/02, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados JOSÉ BRAZ BRILHANTE e MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1685/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3010, em 29/06/2023, sobre o processo 16366/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados GRAFICA DO PRETO LTDA, MUNICÍPIO DE MARILUZ e PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico Municipal. Sistema de Registro de Preços. Materiais para comunicação visual. Vícios alegados: restrição indevida às MEs e EPPs locais, violando a ampla concorrência. Procedência parcial, sem imposição de sanções. Determinações. 1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, proposta por Gráfica do Preto Ltda - ME, em face do Município de Mariluz, relativamente ao Pregão Eletrônico n. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1662/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3010, em 29/06/2023, sobre o processo 691855/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS, JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR, MÁRIO SÉRGIO BIEDA DE FREITAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revista em face de Denúncia. Município de Mariluz. Contratação de serviços advocatícios em ofensa ao Prejulgado n.º 06 deste Tribunal. Não comprovação de ingresso definitivo de valores aos cofres públicos. Eventuais pagamentos antecipados ao contratado. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 663/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2957, em 11/04/2023, sobre o processo 80448/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA, CARINA DA SILVA QUADROS, GLEICELY FEITOSA DE LIMA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação. Município de Mariluz. Contratação de pessoas físicas para prestação de serviços ordinários de forma autônoma. Descumprimento do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1460/2009. Instrução da CGM e parecer do MPC pela procedência com aplicação de multas. Pela Procedência da Representação com Aplicação de Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2446/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 528334/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS, JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR, MÁRIO SÉRGIO BIEDA DE FREITAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de nulidade absoluta. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1580/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2824, em 29/08/2022, sobre o processo 947532/14, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS, JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR, MÁRIO SÉRGIO BIEDA DE FREITAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Denúncia. Município de Mariluz. Contratação de serviços advocatícios em ofensa ao Prejulgado nº 06-TC. Configuração de pagamento antecipado de honorários em um dos contratos. Pela aplicação de sanções administrativas e ressarcimento de valores.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 902/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 80227/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARILUZ e NILSON CARDOSO DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Compra direta de bens e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da Covid-19. Dispensa de licitação autorizada pela Lei nº 13.979/2020. Improcedência. 1. Trata-se de Representação apresentada pelo atual prefeito do Município de Mariluz, na qual relata que, a partir de recomendações emitidas pela Controladoria Interna municipal, verificou que durante a gestão do ex-prefeito, Sr. Nilson Cardoso de Souza, nos anos de 2019 a 2020, a Prefeitura Municipal ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3112/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 301740/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados IZABEL CRISTINA ALVES, MUNICÍPIO DE MARILUZ, NILSON CARDOSO DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1565 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2170/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2623, em 16/09/2021, sobre o processo 80197/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA, JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE MARILUZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Despesas sem prévia licitação. Ausência de formalidades legais em processos de dispensa. Possível fracionamento indevido de licitação. Manifestações uniformes. Procedência. Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1691/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2590, em 28/07/2021, sobre o processo 390574/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados ABRIGO SAO FRANCISCO DE ASSIS, GESSE NUNES, MUNICÍPIO DE MARILUZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2013. (Número SIT: 14798)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: I. Despesas comprovadas por meio de recibos simples. Recomendações: II. Atraso no registro do SIT; III. Atraso na apresentação da prestação de contas; IV. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; V. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; VI. Ausência de c ertidões; e VII. Divergência entre os valores de empenhos informados no SIT e no SIM-AM. Encaminhamento à ...

    Inteiro Teor

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