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Entidade: MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON

    Mostrando 20 de 176 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3268/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 711716/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados DOPPS + LUCOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, MARCIO ANDREI RAUBER e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Marechal Cândido Rondon. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 98/22 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3121/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 239290/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados ASSOCIACAO CULTURAL MARECHAL CANDIDO RONDON, MARCIO ANDREI RAUBER, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalvas. Recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2805/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2870, em 10/11/2022, sobre o processo 246670/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, FERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO, LURDES FORSTER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação proposta pela CAGE acerca de faltas em Edital de Licitação – Procedência parcial, considerando irregulares a “caracterização inadequada do objeto licitado/contratado” e a “Inadequação no preço de referência dos itens licitados/contratados” – Expedição de determinações e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1200/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 217703/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados MARCIO ANDREI RAUBER, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Despacho nº 285/22–GCNB. Município de Marechal Cândido Rondon. Decisão Monocrática que não recebeu Representação. Alegação de violação de patente de modelo utilidade não constatada. Inexistência de proteção sob mesas digitais sensíveis ao toque de modo amplo. Inexistência de previsões no Edital da licitação que exijam características específicas do modelo protegido pela patente. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Agravo interposto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1344/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 814650/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados ADRIANA DUARTE, AGDA DE SOUZA COELHO SOSNOSKI, ANA PAULA ZANOTTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1456 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1733/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 364451/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados INOVA AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA DE CURITIBA, LEANDRO DADALT, MARCIO ANDREI RAUBER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista em face do Acórdão n? 1115/21-S1C, que considerou a irregularidade da Tomada de Contas Extraordinária em face do Município de Marechal Cândido Rondon. Manifestação da CGM pelo conhecimento e não provimento. Parecer do MPC acompanhando o opinativo técnico. Pelo Não Provimento do Recurso de Revista.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 498/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 656460/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de revisão. Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização indevida de serviços públicos. Inexistência de negativa de vigência de lei e de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas. Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 847/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 468241/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados ALLBRAX CONSULTORIA E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, CHRISTIAN GUENTHER, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Acórdão n.º 1492/18 – Tribunal Pleno. Município de Marechal Cândido Rondon. A cláusula editalícia que institui, como requisito de habilitação, a obrigatoriedade de apresentação de carta da fabricante ou carta de solidariedade infringe os artigos 3º, § 1º, I, e 30º, ambos, da Lei 8.666/93. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revista.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 831/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 246670/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, FERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO, LURDES FORSTER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2025/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2612, em 27/08/2021, sobre o processo 89895/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados MARCIO ANDREI RAUBER, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação de lei nº 8.666/93. Município de Marechal Cândido Rondon. Serviços de Gerenciamento e controle de fornecimento de combustível. Alegação de irregularidades no edital do certame. Readequação do edital. Participação da empresa representante, ao final declarada vencedora. Perda do objeto. Extinção sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1866/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2602, em 13/08/2021, sobre o processo 65058/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados CCK - PRESTADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Município de Marechal Cândido Rondon. Pedido de Rescisão. Afronta ao art. 77, V, LCE 113/05. Reconhecimento. Procedência da Rescisão. Exclusão da declaração de inidoneidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1115/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2550, em 31/05/2021, sobre o processo 716834/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados INOVA AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA DE CURITIBA, LEANDRO DADALT, MARCIO ANDREI RAUBER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Município de Marechal Cândido Rondon. Alegação de irregularidade no pagamento pela prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos. Inocorrência. Ausência de elaboração de orçamento próprio de custos unitários do serviço licitado. Violação aos artigos 7º, § 2º, e 40, § 2º, ambos da Lei n.º 8.666/1993. Procedência parcial e irregularidade das contas, multas e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 301/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/02/2021 publicada no DETC nº 2487, em 26/02/2021, sobre o processo 428286/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados MARCIO ANDREI RAUBER, MARINGA HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS - EIRELI e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – A sanção de impedimento de participar de licitação só é válida no âmbito da Entidade que a aplicou – Procedência, com emissão de recomendação – Manutenção do contrato, em razão de a conduta do Município estar motivada, haver perigo de dano reverso e sequer indício de dano.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3404/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2431, em 26/11/2020, sobre o processo 546860/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados MARIA CLEONICE SPOHR FROEHLICH, MOACIR LUIZ FROEHLICH, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 021/2010. (Número SIT: 6437)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Documentos e justificativas trazidas durante a instrução processual. Terceirização indevida de serviço público. Registro em duplicidade de despesas ao SIT. Despesas Incompatíveis com Fornecedor Pessoa Física. Termo de fiscalização do convênio e Termo de cumprimento dos objetivos apresentados durante a instrução processual. Ausência de pesquisa de preços. Parentesco entre o Prefeito Municipal e a Presidente da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1801/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2384, em 18/09/2020, sobre o processo 428286/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados MARCIO ANDREI RAUBER, MARINGA HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS - EIRELI e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Inabilitação de empresa impedida de licitar por decisão de outro Município – Deferida cautelar suspendendo o certame – Perigo de dano reverso; conduta fundamentada em jurisprudência do STJ; ausência de prejuízo ao Erário; e possibilidade de efetivação da aquisição por meio de dispensa – Monocraticamente revogada cautelar suspendendo o certame – Homologação dos despachos de concessão e revogação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1826/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/08/2020 publicada no DETC nº 2360, em 13/08/2020, sobre o processo 476957/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados MARCIO ANDREI RAUBER, MARINGA HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS - EIRELI e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Despacho contra decisão que revogou medida cautelar, possibilitando a continuidade de licitação – Possibilidade de dano reverso decorrente da suspensão do certame – Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2232/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2378, em 10/09/2020, sobre o processo 444842/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados BARREIRAS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI, CCK - PRESTADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA, CLENIO KAULFUSS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Marechal Cândido Rondon. Pregão Presencial. Varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos. Alegação de falha do preenchimento da planilha de custos e uso de atestado de capacidade técnica de redação duvidosa. Não cumprimento do mínimo de execução dos serviços exigidos em edital. Beneficiária que conhecia o montante real dos serviços prestados. Evidência de má-fé. Procedência parcial com declaração de inidoneidade, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1453/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 600611/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados JOSOE REINALDO PEDRALLI, MARCIO ANDREI RAUBER, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Contribuição de Melhoria. Obras de pavimentação. Cobrança sem legislação prévia. Cancelamento do edital de lançamento. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 698/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2303, em 22/05/2020, sobre o processo 590801/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados MOACIR LUIZ FROEHLICH, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Município de Marechal Cândido Rondon. Pregão Presencial n.º 060/2015. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 267/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2020 publicada no DETC nº 2243, em 18/02/2020, sobre o processo 509363/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados ALTAIR GENZ, MAURO SIQUEIRA DONHA, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista contra decisão que aplicou multa administrativa em razão de cláusula restritiva de competitividade em edital de licitação, bem como de ausência de republicação do edital com indicação do entendimento que seria dado a outra cláusula imprópria – Não demonstrada a regularidade das cláusulas discutidas, porém, comprovado que o potencial de redução da competividade não era grave, vez que 12 empresas participaram do certame – Provimento e exclusão da ...

    Inteiro Teor

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