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Entidade: MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA

Mostrando 20 de 114 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2184/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3035, em 03/08/2023, sobre o processo 287126/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, DANIELA CRISTINI BERTALUCI FRITZEN, ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária oriunda de Representação do Ouvidor. Pela procedência parcial, para efeito de julgar regulares com ressalvas as contas tomadas, sem aplicação de sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 1721/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3013, em 04/07/2023, sobre o processo 859561/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ADILAR AREZI, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, AYSLAM MONTEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária decorrente de Comunicação de Irregularidade. Município de Mangueirinha. Irregularidades relacionadas ao controle e despesas com pneus nas frotas municipais, nos exercícios de 2014 e 2015. Procedência. Aplicação de multas.

Inteiro Teor
Acórdão 1292/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 213887/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município de Mangueirinha. Divergência nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB. Ausência de apresentação de novos argumentos ou provas. Possibilidade de aplicação de multa em caso de ressalvas. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 1306/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 261260/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ALISON RODRIGO TARTARE, FABIANA DENARDIM e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 16017)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Atraso no encaminhamento da prestação de contas, ausência de certidões e despesas realizadas fora da vigência do convenio. Falhas que não prejudicaram a execução do convênio e não causaram danos ao erário. Regularidade com ressalva e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1375/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2814, em 15/08/2022, sobre o processo 72890/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ALBERTO ALGACIR MANELLI DOS SANTOS, ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação. Supostas irregularidades na gestão do Município de Mangueirinha (2013-2016), noticiadas pelo gestor municipal subsequente, mediante apresentação de relatório de auditoria interna realizado por empresa privada. Não constatação de irregularidades. No mérito, pela improcedência e arquivamento. 1. RELATÓRIO Trata-se de Representação formulada pelo Prefeito de Mangueirinha, Sr. Elídio Zimerman de Moraes, por meio da qual encaminha

Inteiro Teor
Acórdão 2840/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2653, em 03/11/2021, sobre o processo 499349/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 1523/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2580, em 14/07/2021, sobre o processo 203921/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES, FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE MANGUEIRINHA - FESMAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2014. (Número SIT: 21352)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Impropriedade de caráter formal. Manifestações uniformes. Regular. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2735/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/09/2020 publicada no DETC nº 2398, em 08/10/2020, sobre o processo 264749/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, CLADIS APARECIDA FERRARI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013/2013. (Número SIT: 15836)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Subvenção de caráter contínuo. Aprovação por Lei Municipal. Regularidade com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 1883/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2359, em 12/08/2020, sobre o processo 353246/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES, FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE MANGUEIRINHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2016. (Número SIT: 29120)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Manifestações uniformes. Regular. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 90/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/01/2020 publicada no DETC nº 2234, em 05/02/2020, sobre o processo 289973/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, FUNDO ESTADUAL PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA, MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA e outros. (Termo de formalização: Convênio nº125/2011- Conselho Estadual dos Dkireitos da Criança e do Adolecente -CEDECA.) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Exercício financeiro de 2011. Pela regularidade com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3774/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/12/2019 publicada no DETC nº 2202, em 09/12/2019, sobre o processo 297074/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ALCEMAR CHEROBIN, FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE MANGUEIRINHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2011/2011. (Número SIT: 8693)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva tendo em vista existência de despesas com extrapolação de valores previstos no plano de aplicação e existência de despesas realizadas fora da vigência do convênio, sem indícios de dano ou prejuízos ao erário. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

Inteiro Teor
Acórdão 1957/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/07/2019 publicada no DETC nº 2101, em 17/07/2019, sobre o processo 230970/18, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES, LETICIA FERREIRA DA SILVA, MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Consulta. Município credor de precatórios junto ao Estado do Paraná. Lei Estadual nº 17.082/2012. Participação de ente público no Acordo Direto de Precatórios. Possibilidade. Prévia autorização legal. Inclusão da renúncia na Lei Orçamentária Anual. Prévia realização de licitação comprovando impossibilidade de conseguir menor deságio.

Inteiro Teor
Acórdão 2620/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/09/2018 publicada no DETC nº 1916, em 26/09/2018, sobre o processo 385672/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES INDÍGENAS DE MANGUEIRINHA, JOÃO NILSON DE JESUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Contradição na decisão recorrida. Inexistência. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1331/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/05/2018 publicada no DETC nº 1848, em 20/06/2018, sobre o processo 693058/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES, LINDAMIR DA MOTTA BORTOLANZA e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de Mangueirinha. Concurso Público. Edital n.º 001/ 2015. 2. Objeções do Ministério Público de Contas quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Opinativo ministerial pela realização de diligência e, alternativamente, pela negativa de registro dos atos de pessoal. 3. Legalidade e registro, conforme jurisprudência.

Inteiro Teor
Acórdão 1233/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/05/2018 publicada no DETC nº 1830, em 23/05/2018, sobre o processo 147662/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES INDÍGENAS DE MANGUEIRINHA, JOÃO NILSON DE JESUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Ementa: Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 4474/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/10/2017 publicada no DETC nº 1719, em 21/11/2017, sobre o processo 296388/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES INDÍGENAS DE MANGUEIRINHA, JANE CARLA ARAÚJO HEMIG e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2011. (Número SIT: 7958)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 4130/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2017 publicada no DETC nº 1686, em 28/09/2017, sobre o processo 381800/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pela negativa de provimento. Manutenção do acórdão nº 862/17 – s2c.

Inteiro Teor
Acórdão 2525/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2017 publicada no DETC nº 1614, em 14/06/2017, sobre o processo 276608/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Ementa: Embargos de declaração. Embargos admitidos. Atendimento dos requisitos legais. Contradição suprida. Provimento parcial. Manutenção do Acórdão de Parecer Prévio nº 98/17 – 2ª Câmara.

Inteiro Teor
Acórdão 2057/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/05/2017 publicada no DETC nº 1594, em 17/05/2017, sobre o processo 106630/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Procedimento de Alerta. Indícios de deficiências na execução orçamentária a conduzir ao Resultado Orçamentário Negativo no encerramento do exercício de 2016. Perda de objeto. Apensamento à prestação de contas de 2016 para análise em conjunto.

Inteiro Teor
Acórdão 1731/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/04/2017 publicada no DETC nº 1588, em 09/05/2017, sobre o processo 264605/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ALCEMAR CHEROBIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANGUEIRINHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012/2012. (Número SIT: 8166)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.

Inteiro Teor

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