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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE MANDIRITUBA

Mostrando 20 de 101 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 510/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 532946/19, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e ONILDO GELATTI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 1997/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2845, em 30/09/2022, sobre o processo 350135/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados LUIS ANTONIO BISCAIA, MICHAEL JOSIEL DA CRUZ, MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Mandirituba. Supostas irregularidades: nomeação irregular de servidores públicos comissionados, acima do índice de gastos com pessoal; Contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso, mediante pagamento por recibos (RPA); Contratação de estagiários por critérios políticos; Servidores em desvio de função. Opinativo da unidade técnica pela procedência parcial e aplicação de multa ao gestor. Parecer do Ministério Público ...

Inteiro Teor
Acórdão 1252/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 831135/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ANTONIO MACIEL MACHADO, INES CHUPEL, LUIS ANTONIO BISCAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Ausência de comprovação de irregularidade em procedimento licitatório de registro de preços. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1454/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2816, em 17/08/2022, sobre o processo 364285/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Inteiro Teor
Acórdão 441/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 774124/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ADRIANE MARCELLE MARQUES MATTOS, AMANDA CAROLINE KUDLAWICZ SILVA, ANA TEREZA LOPES FERREIRA e outros. (Edital do concurso: 001/2016) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão de pessoal. Tramitação de denúncia versando sobre possíveis irregularidades no certame. Reabertura da instrução processual. Pareceres uniformes. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 750/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 119299/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ANTONIO MACIEL MACHADO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão exarado em sede de Agravo que manteve Despacho por meio do qual foi inadmitido Recurso de Revisão. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1006/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2759, em 03/05/2022, sobre o processo 262970/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento. 1. RELATÓRIO O Município de Mandirituba formalizou pedido de emissão de certidão liberatória, documento essencial para a celebração de transferências voluntárias junto a órgãos do Estado. Asseverou possuir óbice à obtenção do documento online, decorrente da não ...

Inteiro Teor
Acórdão 167/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2709, em 11/02/2022, sobre o processo 586071/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ANTONIO MACIEL MACHADO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo em face de despacho que deixou de conhecer Recurso de Revisão. Não comprovação de atendimento às hipóteses de cabimento recursal. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1760/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2597, em 06/08/2021, sobre o processo 628960/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ANTONIO MACIEL MACHADO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Transferência voluntária. Omissão do gestor público em fiscalizar a execução da parceria. Manutenção da responsabilidade solidária e demais penalidades. Pelo conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1567/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2583, em 19/07/2021, sobre o processo 533535/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ESELAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO RAMOS, LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista interposto em face do Acórdão nº. 1214/20-S1C. CGM pelo não provimento. MPC pelo Provimento do Recurso. Pelo conhecimento do Recurso e no mérito pelo provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1488/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 627898/11, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados CONSTRUTORA MELRITO LTDA - EPP, DOMINGOS ADIR PALÚ, ECLAIR RAUEN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de despesas sem licitação. Realização de licitações com o mesmo objeto. Pagamentos em duplicidade. Não comprovação. Despesas sem cobertura contratual. Falhas na fiscalização de contratos administrativos. Procedência Parcial com Recomendações. Multa.

Inteiro Teor
Acórdão 2807/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2020 publicada no DETC nº 2402, em 15/10/2020, sobre o processo 182410/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e ONILDO GELATTI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de revista em tomada de contas extraordinária. Termo de parceria. Terceirização irregular de mão de obra. Transferências bancárias para a conta corrente da matriz, sem comprovação das despesas. Transferências bancárias sem a identificação dos destinatários. Transferências para pagamento de tributos em valor maior do que o efetivamente devido. Ausência de comprovação de recolhimento de tributos e contribuições. Realização de pagamentos sem a necessária comprovação da ...

Inteiro Teor
Acórdão 2278/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2380, em 14/09/2020, sobre o processo 361491/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ANTONIO MACIEL MACHADO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Embargos de declaração. Procedência Parcial. Apenas para acrescentar a fundamentação sobre a tese do suposto enriquecimento sem causa pela Administração Pública, sem atribuição de efeito infringente. Tratam os autos dos embargos de declaração, opostos pelo senhor Antônio Maciel Machado, da decisão contida no Acórdão nº 836/20 – Primeira Câmara (peça 127), que entendeu pela irregularidade de suas contas, sancionando o embargante, de forma solidária, com o dever de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1214/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2336, em 10/07/2020, sobre o processo 428343/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ESELAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO RAMOS, LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1724 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de pessoal. Autarquia municipal. Concurso público. Extrapolação de limite de gasto com pessoal do Poder Executivo. Admissão em período de restrição imposto pela LRF. Exceção à regra do direito subjetivo à nomeação. Precedentes jurisprudenciais. Ato não convalidado pelo tempo. Negativa de registro. Condições especiais destacadas. Possibilidade de recontratação em caso de saneamento das finanças públicas. Determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 836/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2309, em 01/06/2020, sobre o processo 109340/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ANTONIO MACIEL MACHADO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2010. (Número SIT: 8039)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Termo de Parceria celebrado entre Poder Executivo do Município de Mandirituba e o Instituto Confiancce. Despesas com inconformidades. Ausência de comprovação das despesas. Saldo bancário não comprovado. Ausência de comprovação de devolução do saldo da parceria. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos. Ausência de designação do fiscal pelo gestor. Contas irregulares com devolução de valores.

Inteiro Teor
Acórdão 1855/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2019 publicada no DETC nº 2101, em 17/07/2019, sobre o processo 328699/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e ONILDO GELATTI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão na decisão recorrida. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1493/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/06/2019 publicada no DETC nº 2077, em 11/06/2019, sobre o processo 76599/11, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ANTONIO MACIEL MACHADO, ARAMIS ATAIDE MACHADO, CLEVERSON EZEQUIEL BLENSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: RELATÓRIO DE AUDITORIA. FRAGILIDADE DO CONTROLE INTERNO. INCONSISTÊNCIA DE DADOS. 01. Saldos bancários e conciliações. Permanência de inconsistências. Irregularidade. Aplicação de multas. Recomendação. 02. Controle Interno. Insuficiência da estrutura organizacional. Ressalva. Recomendação. 03. Inconsistência de dados. Numeração no sistema informatizado divergente dos empenhos em meio físico. Ressalva com recomendação. 04. Contratos. Inconsistência de dados. Alimentação ...

Inteiro Teor
Acórdão 1118/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2019 publicada no DETC nº 2052, em 07/05/2019, sobre o processo 948130/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e ONILDO GELATTI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Tributos retidos. Não recolhimento no prazo. Dispêndios com multas, juros de mora e atualização monetária em razão do recolhimento de contribuições ao INSS em atraso. Gasto antieconômico e conduta lesiva aos cofres. Dano ao erário. Aplicação de multa proporcional ao dano. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2066/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2018 publicada no DETC nº 1882, em 08/08/2018, sobre o processo 649293/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Acumulação de cargos públicos. Professor e Educador Infantil. Permissividade expressa na Constituição Federal. Acumulabilidade. Cargo que se enquadra como técnico ou científico. Possibilidade. Cargos acumuláveis na atividade também o serão na inati vidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor
Acórdão 1759/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/07/2018 publicada no DETC nº 1866, em 17/07/2018, sobre o processo 153132/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados DOMINGOS ADIR PALÚ e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Ausência de vinculação dos empenhos ao processo licitatório. Não comprovação de sobrepreço e de que as mercadorias não teriam sido entregues ou os serviços não teriam sido prestados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Princípio da segurança jurídica. Improcedência da Tomada de Contas Extraordinária.

Inteiro Teor

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