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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE MAMBORE

    Mostrando 20 de 85 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2522/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2874, em 18/11/2022, sobre o processo 497385/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, RICARDO RADOMSKI e VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA 1) Representação. Município de Mamborê. 2) Supostas contratações temporárias de servidores sem a realização de concurso público ou de teste seletivo. 3) Justificativas do Prefeito no sentido de que todas as contratações foram feitas mediante licitações ou outros procedimentos administrativos previstos

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1115/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 707979/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Recursos de Revista. Representação julgada procedente pelo Acórdão nº 1560/20 – Pleno. Antecipação indevida de pagamentos à empresa contratada pelo Poder Executivo de Mamborê. Pagamentos realizados sobre compensação tributária não homologada pela Receita Federal. Conhecimento e não provimento dos recursos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3482/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2682, em 15/12/2021, sobre o processo 594651/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados DHIEVERSON PINTO RADECKI, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e RICARDO RADOMSKI tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Recurso de Revista. Admissão de pessoal. Contratação temporária encerrada. “Alerta de 95%” do limite máximo para gastos com pessoal. Art. 22 da LRF. Retorno posterior ao limite. Reforma do Acordão nº 1386/21-Segunda Câmara. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2938/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2658, em 10/11/2021, sobre o processo 491930/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Acolhimento, em parte, para suprir omissão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1386/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2568, em 28/06/2021, sobre o processo 541465/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados DHIEVERSON PINTO RADECKI, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e RICARDO RADOMSKI (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7921 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Teste Seletivo. Contratação temporária de operador de máquinas. Negativa de registro e multa ao gestor por infração a LC 101/2000.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1230/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2558, em 14/06/2021, sobre o processo 480350/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados INES MACHADO SANTOS, IZAURA REGINA DE PADUA PINTO, MARCIA REGINA VIEIRA DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7864 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Manifestações uniformes. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3673/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2444, em 15/12/2020, sobre o processo 636230/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, HENRIQUE SANCHES SALLA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Admissão de Pessoal. Contratação temporária para exercício de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Pró-Jovem. Verificação de que os contratos em questão já expiraram. Aplicação do artigo 7º da Instrução Normativa n.° 117/2016 deste Tribunal. Registro. Determinação ao Município para que somente proceda a novas contratações temporárias de Agentes Comunitários de Saúde na hipótese prevista no artigo 16 da Lei n.° 11.350/2006.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1560/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2020 publicada no DETC nº 2348, em 28/07/2020, sobre o processo 250827/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA - ME, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Auditoria tributária. Pagamento antecipado de valores à empresa contratada. Prejuízo ao erário. Procedência, restituição de valores e aplicação de multa. Determinação de instauração de tomada de contas para apurar a regularidade do objeto contratado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1792/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2360, em 13/08/2020, sobre o processo 347960/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, RICARDO RADOMSKI e SIRLEI DE LURDES PERI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Decisão que nega seguimento à Representação. Insubsistência das alegações. Fragilidade do conjunto fático-probatório. Manutenção.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 781/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/05/2020 publicada no DETC nº 2301, em 20/05/2020, sobre o processo 720520/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE MAMBORE, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2012. (Número SIT: 11900)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regular. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 618/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/03/2019 publicada no DETC nº 2025, em 26/03/2019, sobre o processo 533718/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CARMEN ALESSANDRA MARQUES NAIDA, FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS LIMA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 621/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2018 publicada no DETC nº 1866, em 17/07/2018, sobre o processo 171843/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, HENRIQUE SANCHES SALLA e MUNICÍPIO DE MAMBORÊ (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA 1) Admissão complementar de servidoras para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias aprovadas no Teste Seletivo disciplinado pelo Edital n.° 1/2010 do Município de Mamborê. 2) Análise das admissões iniciais por meio do Acórdão n.° 1763/15 da Segunda Câmara, pelo qual o Tribunal de Contas negou registro às admissões no cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo em vista que a Emenda à Constituição da República n.° 51, de 14/2/2006, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2781/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2017 publicada no DETC nº 1620, em 26/06/2017, sobre o processo 135680/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CELSO PAULO ROTTA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo municipal. Exercício 2016. Segundo semestre. Despesa total com pessoal. Alcance de 95% do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1747/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/04/2017 publicada no DETC nº 1591, em 12/05/2017, sobre o processo 574336/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e RICARDO RADOMSKI (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Admissão complementar de pessoal. Contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde. Impossibilidade. Emenda Constitucional n.° 51/2006. Acórdão n.° 1763/2015 da Segunda Câmara pela negativa de registro. Servidora exonerada em 17/10/2011. Manifestações uniformes pela negativa de registro. Negativa de registro. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se de admissão complementar no cargo de Agente Comunitário de Saúde da senhora ELENIR NASCIMENTO DA SILVA, aprovada ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1746/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/04/2017 publicada no DETC nº 1591, em 12/05/2017, sobre o processo 472215/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, HENRIQUE SANCHES SALLA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Admissão complementar de pessoal. Contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde. Impossibilidade. Emenda Constitucional n.° 51/2006. Acórdão n.° 1763/2015 da Segunda Câmara pela negativa de registro. Servidora exonerada em 30/03/2012. Manifestações uniformes pela negativa de registro. Negativa de registro. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se de admissão complementar no cargo de Agente Comunitário de Saúde da senhora MARIA APARECIDA FERREIRA BARBOZA, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1745/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/04/2017 publicada no DETC nº 1591, em 12/05/2017, sobre o processo 347984/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, PEDRO PAULO BARBOSA RESENDE e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Admissão complementar de pessoal. Contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde. Impossibilidade. Emenda Constitucional n.° 51/2006. Acórdão n.° 1763/2015 da Segunda Câmara pela negativa de registro. Servidora exonerada em 17/2/2012. Manifestações uniformes pela negativa de registro. Negativa de registro. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se de admissão complementar no cargo de Agente Comunitário de Saúde da senhora ALESSANDRA LUIZ DA CONCEIÇÃO, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1744/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/04/2017 publicada no DETC nº 1591, em 12/05/2017, sobre o processo 66330/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, HENRIQUE SANCHES SALLA e MUNICÍPIO DE MAMBORÊ (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Admissão complementar de pessoal. Contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde. Impossibilidade. Emenda Constitucional n.° 51/2006. Acórdão n.° 1763/2015 da Segunda Câmara pela negativa de registro. Servidora exonerada em 31/12/2011. Manifestações uniformes pela negativa de registro. Negativa de registro. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se de admissão complementar no cargo de Agente Comunitário de Saúde da senhora GÉSSICA ALINE GONÇALVES FERREIRA, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1659/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2017 publicada no DETC nº 1582, em 28/04/2017, sobre o processo 879550/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e ORISVALDO CORREA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Tomada de contas extraordinária. Município de Mamborê. Exercício de 2014. Recebimento de diárias em desacordo com a legislação. Recolhimento dos valores devidos “sponte propria”. Aplicação da Súmula nº 08 desta Corte de Contas. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 918/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1563, em 29/03/2017, sobre o processo 573765/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, CLAUDINEIA APARECIDA RICCI, CLEBERSON ADRIANO ANAEL e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Câmara Municipal de Mamborê. Concurso Público. Edital n.º 001/2016. Instrução do feito nos termos da Instrução Normativa n.º 117/16. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 804/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 148826/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados ANDERSON NEJNEK SAVARIZ, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

    Inteiro Teor

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