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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE LUNARDELLI

    Mostrando 20 de 60 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 292/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 531963/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados C. A. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, N. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Tomada de Preços. Obra para Cobertura de Praça Pública. Suposta habilitação equivocada de licitante. Alegações: ausência de Qualificação Técnica; cronograma de utilização dos insumos preenchido erroneamente, sendo irregular a concessão de prazo para sua regularização; e Recurso Administrativo julgado monocraticamente pelo Presidente da Comissão. Improcedência. Vícios não configurados. 1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2510/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/09/2020 publicada no DETC nº 2387, em 23/09/2020, sobre o processo 569084/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CONSTRUTORA E INCORPORADORA FYTCON EIRELI e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Recurso de agravo contra decisão que não conheceu da Representação. Tomada de Preços. Exigência de apresentação do balanço patrimonial registrado na Junta Comercial ou ter sido emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Exigência com fundamento em dispositivo legal. A mera apresentação do Balanço, sem a demonstração do cumprimento de formalidade essencial determinada por lei, não supre a omissão. Diligência pela comissão de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 892/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2313, em 05/06/2020, sobre o processo 628170/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados FLAVIO AUGUSTO DA SILVA DO COUTO, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, REINALDO GROLA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Inabilitação de empresa com proposta vencedora após recurso administrativo. Procedência parcial. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 224/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/02/2020 publicada no DETC nº 2236, em 07/02/2020, sobre o processo 63185/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO, HILÁRIO VANJURA, MARIO MASAKASU MORIBE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Obra realizada em propriedade privada e executada parcialmente. Fatos ocorridos há mais de duas décadas. Ausência de documentos da obra. Multa. Prescrição. Procedência parcial sem aplicação de sanções. Recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2146/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1886, em 14/08/2018, sobre o processo 112974/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados MUNICÍPIO DE LUNARDELLI e REINALDO GROLA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Consulta. Serviços de saúde de urgência e emergência. Inexistência de hospital público municipal. Único estabelecimento local de propriedade do vice-prefeito. Contratação mediante inexigibilidade de licitação. Possibilidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4181/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/09/2017 publicada no DETC nº 1694, em 10/10/2017, sobre o processo 260779/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados HILÁRIO VANJURA, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI e REINALDO GROLA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Emissão eletrônica no decorrer do processo. Perda superveniente do objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4150/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2017 publicada no DETC nº 1686, em 28/09/2017, sobre o processo 498141/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados BRUNA MARIA PIGA SIMAO, C SILVERIO SIMAO EIRELI - ME, CELIO PINTO DE CARVALHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em processos licitatórios. Contratação com empresas que um dos sócios era servidor da entidade licitante e outro tinha vínculo conjugal com servidor que atuou diretamente na licitação. Violação ao art. 9º da Lei nº 8.666/93, aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, e ao Acórdão nº 2715/10-STP e Prejulgado nº 09. Pela procedência com aplicação de multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2319/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/05/2017 publicada no DETC nº 1609, em 07/06/2017, sobre o processo 270154/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados HILÁRIO VANJURA, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI e REINALDO GROLA tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Objeto idêntico ao de outro processo. Manifestações uniformes. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2506/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2017 publicada no DETC nº 1614, em 14/06/2017, sobre o processo 571748/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO, HILÁRIO VANJURA e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de Lunardelli. Concurso Público. Edital n.º 01/2011. Cancelamento do Concurso, conforme Decreto n.º 1889/2011. Inexistência de ato admissional a ser apreciado por esta Corte. Encerramento e arquivamento do feito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2185/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/05/2017 publicada no DETC nº 1602, em 29/05/2017, sobre o processo 936396/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados HILÁRIO VANJURA, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI e REINALDO GROLA tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo Municipal. Despesa total com pessoal. Exercício de 2016. Primeiro semestre. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 37/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/01/2017 publicada no DETC nº 1530, em 07/02/2017, sobre o processo 120077/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CASA LAR FAXINAL, CELIO PINTO DE CARVALHO, HILÁRIO VANJURA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2011. (Número SIT: 8618)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da COFIT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e recomendação. Pela regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5906/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/12/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 852192/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO, HILÁRIO VANJURA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Embargos de Declaração – MPC invoca aparente contradição entre a fundamentação do Acórdão 4652/16 e sua parte dispositiva, no tocante aos requisitos para a concessão de medida liminar em pedido de rescisão – Pelo conhecimento e não provimento. 1. RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas (MPC), em face do Acórdão 4652/16 – Pleno, que deferiu medida liminar pleiteada em pedido rescisório, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4652/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/09/2016 publicada no DETC nº 1461, em 13/10/2016, sobre o processo 719723/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO, HILARIO VANJURA e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Município de Lunardelli. Deferimento da liminar pleiteada.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2309/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/05/2016 publicada no DETC nº 1368, em 31/05/2016, sobre o processo 581310/14, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO, HILARIO VANJURA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Apresentação de extratos bancários, atas de julgamento e justificativas quanto ao saldo de transferência voluntária. Regularidade com ressalva. Provimento parcial. Multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 301/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/02/2016 publicada no DETC nº 1296, em 12/02/2016, sobre o processo 687996/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados HILARIO VANJURA e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Procedimento de Alerta. Deferimento de recomposição do índice de despesas com pessoal. Extrapolação do limite de 95% da despesa com pessoal em 30/06/2015. Alerta confirmado. Apreciação conjunta à prestação de contas de 2015.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6186/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/12/2015 publicada no DETC nº 1272, em 06/01/2016, sobre o processo 67077/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CASA LAR FAXINAL, HILARIO VANJURA, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, SUELY TEREZINHA FERRO CORTEZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2013. (Número SIT: 14589)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade com ressalvas e recomendações. Encaminhamento à Diretoria de Execuções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4193/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/09/2015 publicada no DETC nº 1208, em 22/09/2015, sobre o processo 263940/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Alerta não expedido. Perda de objeto. Arquivamento conforme pareceres instrutórios.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3586/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/06/2014 publicada no DETC nº 902, em 16/06/2014, sobre o processo 62121/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM ALEGRE, HILARIO VANJURA, JOSÉ IVO MOCHEUTI, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 14585)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 495/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/02/2014 publicada no DETC nº 839, em 13/03/2014, sobre o processo 116100/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM ALEGRE, CELIO PINTO DE CARVALHO, HILARIO VANJURA, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 03/2012. (Número SIT: 8518)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5620/2013 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/12/2013 publicada no DETC nº 794, em 06/01/2014, sobre o processo 326634/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Repasse Fundo a Fundo entre o Governo do Estado e o Município de Lunardelli. Verbas do SUS. Exercício de 2010. Pelo encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas da União e pela comunicação a DAT para baixa de pendência.

    Inteiro Teor

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