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Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE JACAREZINHO

    Mostrando 20 de 139 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1092/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 531991/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados ADEMIR PARMEZAN, FERNANDO HENRIQUE MARIANO DE FARIA, JOAO CARLOS SILVEIRA SIMONETE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11863 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Processo Seletivo. Pelo Registro. Expedição de Recomendações e Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 467/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 692061/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados APARECIDO DONIZETTI ELERO, DANIELLE CRISTINE SILVANO CRUZ, FERNANDO JEFFERSON FALEIROS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jacarezinho. Inspeção realizada pela Coordenadoria de Auditoria, em 2020. Possíveis irregularidades detectadas nas contratações e aquisições de bens e serviços, na terceirização de mão de obra e no prazo para destinação de obra pública concluída. Requer o afastamento da multa aplicada em razão de possível terceirização irregular de atividade inerente a categoria funcional. Documentação comprobatório acostada ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2818/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 257954/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Acolhimento para determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2091/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3031, em 28/07/2023, sobre o processo 263474/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados JOSE ISAIAS GOMES, MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1891/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 74790/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados GIULIANO BALSINI MEROLLI, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Concorrência para a construção de ambulatório médico. Cláusula contratual de não reajuste. Alegação de defasagem da planilha de composição de custos. Competitividade do certame preservada. Voto pela procedência e expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1468/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3005, em 22/06/2023, sobre o processo 107625/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Representação. Ministério Público de Contas. Município de Jacarezinho. 2. Procedência parcial. 2.1. Prestação de serviços sem respaldo jurídico (contrato). Aplicação de uma multa do artigo 87, inciso III, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 113/05 ao gestor responsável. 2.2. Lei de Acesso à Informação. Jurisprudência. Oportunidade de complementação das informações disponibilizadas, a fim de permitir a fiscalização sobre os serviços médicos. Recomendação para que ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 648/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2958, em 12/04/2023, sobre o processo 321708/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados JOSE ISAIAS GOMES, MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 560/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 388750/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ementa. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA PELA CAGE. PAGAMENTO DE INCREMENTOS NOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS EM PERÍODO DE VEDAÇÃO DETERMINADO PELA LC N° 173/20. IRREGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DA TOMADA DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL AO DANO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 465/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 431276/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados EMANNUEL LUIZ BATISTA, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Jacarezinho. Pregão Presencial n.º 83/2022. Ausência de justificativas para exigências editalícias. CGM e MPC pela procedência parcial, com recomendação. Voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL com RECOMENDAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2473/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 463860/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido de Rescisão – Multa aplicada de modo genérico a diversos agentes, sem considerar as peculiaridades envolvendo a ação de um deles – Procedência e afastamento da responsabilização e da penalização do Pleiteante.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2245/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2854, em 14/10/2022, sobre o processo 61031/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados APARECIDO DONIZETTI ELERO, DANIELLE CRISTINE SILVANO CRUZ, FERNANDO JEFFERSON FALEIROS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jacarezinho. Achado 1 – aquisições e contratações efetuadas sem observar o prévio e regular procedimento licitatório. Achado 2 – terceirização irregular de atividade inerente a categoria abrangida pelo plano de cargos do ente. Achado 3 – obra concluída inoperante. Prejulgado nº 26. Acórdão nº 1370/22-STP. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1849/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2840, em 23/09/2022, sobre o processo 451940/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DOS AUMENTOS NOS SUBSÍDIOS DE AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. INTELIGÊNCIA DA LC 173/20. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1267/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 647747/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Menor Preço por Item. Operação, manutenção e monitoramento do aterro. Operação e manutenção das lagoas de armazenamento de chorume. Prazo recursal. Índice de Endividamento. Documentos de habilitação. Inexistência de irregularidade. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1783/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2834, em 15/09/2022, sobre o processo 521510/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Jacarezinho. Exercício de 2018. Excesso de gastos de pessoal. Apresentação de dados que não evidenciam a redução de despesas na forma prevista no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Manutenção da recomendação de irregularidade e multa. Recurso não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 445/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 992482/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados ARISTIDES SANT ANA STELA NETO, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Litispendência. Pelo encerramento do feito sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 436/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 22570/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jacarezinho. Extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal. Concessão de vantagens remuneratórias e de horas extras. Impossibilidade. Violação do art. 22, parágrafo único, I e V, da LC 101/00. Irregularidade. Irregularidade. Multas. Provimento de cargo público, admissão e contratação de pessoal em condição vedada pela LRF. Nomeação de servidores visando evitar a concessão de Jornada Suplementar. Inconformidade com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 421/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2727, em 14/03/2022, sobre o processo 90162/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Pendência quanto à comprovação de atendimento de parte de uma das determinações impostas no Acórdão n° 1068/21, da Segunda Câmara, referente ao provimento de cargos em comissão. Afastamento pendência do art. 292-A do Regimento Interno, com a ponderação do caso concreto, exclusivamente, para fins de certidão liberatória. Risco de dano reverso. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 518/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 645040/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, RAFAELA SEDASSARI MORAES, SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. CGM pelo não provimento. MPC pelo provimento com o afastamento das multas. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 741/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 778074/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados DANIELLE CRISTINE SILVANO CRUZ, JOSE ISAIAS GOMES, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Município de Jacarezinho. Aquisição de materiais destinados à realização de desfile de carnaval. CGM e MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 924/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 197982/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Pedido de encaminhado ao Ministério Público Estadual. Necessidade de exame. Mérito da pretensão. Ausência das hipóteses do art. 16, §§ 1º e 4º da LC 113/05. Indeferimento. Recurso acolhido.

    Inteiro Teor

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