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Entidade: MUNICIPIO DE JACAREZINHO

    Mostrando 20 de 130 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2473/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 463860/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido de Rescisão – Multa aplicada de modo genérico a diversos agentes, sem considerar as peculiaridades envolvendo a ação de um deles – Procedência e afastamento da responsabilização e da penalização do Pleiteante.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2245/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2854, em 14/10/2022, sobre o processo 61031/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados APARECIDO DONIZETTI ELERO, DANIELLE CRISTINE SILVANO CRUZ, FERNANDO JEFFERSON FALEIROS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jacarezinho. Achado 1 – aquisições e contratações efetuadas sem observar o prévio e regular procedimento licitatório. Achado 2 – terceirização irregular de atividade inerente a categoria abrangida pelo plano de cargos do ente. Achado 3 – obra concluída inoperante. Prejulgado nº 26. Acórdão nº 1370/22-STP. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1849/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2840, em 23/09/2022, sobre o processo 451940/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DOS AUMENTOS NOS SUBSÍDIOS DE AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. INTELIGÊNCIA DA LC 173/20. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1267/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 647747/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Menor Preço por Item. Operação, manutenção e monitoramento do aterro. Operação e manutenção das lagoas de armazenamento de chorume. Prazo recursal. Índice de Endividamento. Documentos de habilitação. Inexistência de irregularidade. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1783/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2834, em 15/09/2022, sobre o processo 521510/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Jacarezinho. Exercício de 2018. Excesso de gastos de pessoal. Apresentação de dados que não evidenciam a redução de despesas na forma prevista no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Manutenção da recomendação de irregularidade e multa. Recurso não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 445/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 992482/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados ARISTIDES SANT ANA STELA NETO, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Litispendência. Pelo encerramento do feito sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 436/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 22570/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jacarezinho. Extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal. Concessão de vantagens remuneratórias e de horas extras. Impossibilidade. Violação do art. 22, parágrafo único, I e V, da LC 101/00. Irregularidade. Irregularidade. Multas. Provimento de cargo público, admissão e contratação de pessoal em condição vedada pela LRF. Nomeação de servidores visando evitar a concessão de Jornada Suplementar. Inconformidade com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 421/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2727, em 14/03/2022, sobre o processo 90162/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Pendência quanto à comprovação de atendimento de parte de uma das determinações impostas no Acórdão n° 1068/21, da Segunda Câmara, referente ao provimento de cargos em comissão. Afastamento pendência do art. 292-A do Regimento Interno, com a ponderação do caso concreto, exclusivamente, para fins de certidão liberatória. Risco de dano reverso. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 518/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 645040/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, RAFAELA SEDASSARI MORAES, SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. CGM pelo não provimento. MPC pelo provimento com o afastamento das multas. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 741/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 778074/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados DANIELLE CRISTINE SILVANO CRUZ, JOSE ISAIAS GOMES, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Município de Jacarezinho. Aquisição de materiais destinados à realização de desfile de carnaval. CGM e MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 924/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 197982/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Pedido de encaminhado ao Ministério Público Estadual. Necessidade de exame. Mérito da pretensão. Ausência das hipóteses do art. 16, §§ 1º e 4º da LC 113/05. Indeferimento. Recurso acolhido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 180/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 624186/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico. Serviço terceirizado de recepcionista. Alegação: exigência irregular de inscrição no Conselho Regional de Administração para fins de qualificação. Suspensão cautelar do certame. Licitação revogada pelo ente licitante. Perda de objeto. Encerramento. Revogação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3029/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2669, em 26/11/2021, sobre o processo 646902/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendências junto à CMEX. Deferimento em caráter excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2782/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/10/2021 publicada no DETC nº 2649, em 26/10/2021, sobre o processo 624186/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 92/2021. Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de recepcionista. Presença do elemento da verossimilhança em relação à suposta irregularidade na exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA para qualificação técnica. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1621/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/07/2021 publicada no DETC nº 2585, em 21/07/2021, sobre o processo 388750/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão – CAGE, em face do Prefeito do Município de Jacarezinho. Medida cautelar para suspender aumentos indevidos de subsídios e ressarcimento de valores pagos a maior. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1229/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2558, em 14/06/2021, sobre o processo 154122/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados KEN TOKUMOTO (FALECIDO(A) EM 2018), MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2014. (Número SIT: 20427)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária municipal. Termo de Convênio. Regularidade dos itens que compõem o escopo de análise atestada pela unidade técnica. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1068/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2550, em 31/05/2021, sobre o processo 276850/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados AMERICO ALVES PEREIRA NETO, ARISTIDES SANT ANA STELA NETO, CARLOS ALBERTO LOPES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria na área de folha de pagamentos do Poder Executivo do Município de Jacarezinho. Ausência de previsão legal sobre as atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança. Cargos comissionados não destinados à chefia, direção ou assessoramento. Horas extras pagas irregularmente. Omissão no envio de documentos. Procedência parcial, com aplicação de sanções e expedição de determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1022/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2021 publicada no DETC nº 2544, em 21/05/2021, sobre o processo 204268/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Inexistência de defeitos no ato recorrido. Pela rejeição do recurso e manutenção do Despacho agravado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3285/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2426, em 19/11/2020, sobre o processo 148391/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados FLÁVIO HENRIQUE BENTO, KEN TOKUMOTO (FALECIDO(A) EM 2018), MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2016. (Número SIT: 28707)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão da ausência de pesquisa de preço. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2848/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2405, em 20/10/2020, sobre o processo 134986/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados ARISTIDES SANT ANA STELA NETO, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jacarezinho. Ausência de controle acerca de aquisição de pneus para a frota municipal. Pela procedência do feito e irregularidade das contas. Pela aplicação de multa administrativa aos responsáveis e expedição de recomendação ao Município.

    Inteiro Teor

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