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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE JABOTI

    Mostrando 20 de 61 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2056/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3030, em 27/07/2023, sobre o processo 115572/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados JULIANO RODRIGO MOREIRA, MUNICÍPIO DE JABOTI, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Admissibilidade. Ilegalidades sanadas pela via administrativa. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 266/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 19072/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados MUNICÍPIO DE JABOTI, REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES e VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2016. Déficit nas fontes livres. Acima de 5%. Ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial. Obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa. Prejulgado 15. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2506/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2862, em 26/10/2022, sobre o processo 221735/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados CARLOS AVELINO DA SILVA, JOAO LUIZ DE CASTRO CARVALHO, JORGE DOMINGOS DE SIQUEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Decurso de mais de 5 (cinco) anos entre os fatos (2006 e 2008) e a citação dos interessados (2015) Prescrição. Extinção do feito. Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1318/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2565, em 23/06/2021, sobre o processo 216738/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados MUNICÍPIO DE JABOTI, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Presencial. Gerenciamento e Controle de Combustíveis. Credenciamento. Edital. Restrição à Competitividade. Retificação de ofício. Pedido de encerramento pela representante. Perda de objeto. Encerramento. Revogação da suspensão cautelar do certame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 708/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/04/2021 publicada no DETC nº 2523, em 22/04/2021, sobre o processo 216738/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados MUNICÍPIO DE JABOTI, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 037/2021. Possível irregularidade relativa à exigência demasiadamente excessiva e não justificada de que a Rede Credenciada da Contratada deverá abranger 100% dos postos de combustíveis da cidade de Jaboti/PR. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2699/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2402, em 15/10/2020, sobre o processo 284306/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados ANDERSON VILAS BOAS SANTOS, FABIO AUGUSTO DE LIMA, MUNICÍPIO DE JABOTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7091 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Atraso no envio das informações e documentos referentes aos processos de seleção de pessoal, contidos na Instrução Normativa vigente deste Tribunal de Contas. Pela legalidade e registro, com a expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2083/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/07/2019 publicada no DETC nº 2114, em 05/08/2019, sobre o processo 819141/18, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTI, MUNICÍPIO DE JABOTI, REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Déficit orçamentário/financeiro. 01. Déficit orçamentário/financeiro que representa 5,85% da receita municipal do exercício. Valor acima do limite jurisprudencial de 5% adotado por esta Corte. Ausência de apresentação de justificativas para as despesas ou eventual frustração de receitas. Índice que leva em conta déficit do exercício anterior com vistas a promover o saneamento das conta públicas. Irregularidade mantida. 02. Conhecimento e não provimento do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2637/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/09/2018 publicada no DETC nº 1928, em 15/10/2018, sobre o processo 158600/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados ANDRESSA KUGLER IGLESIAS, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE JABOTI, ESMAIR CARVALHO DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012. (Número SIT: 5209)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. CGM pela regularidade com ressalva e recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com ressalva e expedição de recomendação. Regularidade das Contas Ressalva e Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2100/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2018 publicada no DETC nº 1888, em 16/08/2018, sobre o processo 158660/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados ANDRESSA KUGLER IGLESIAS, ESMAIR CARVALHO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 03/2012. (Número SIT: 5160)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Comprovação de despesas por meio de recibo simples. Serviços Contábeis. Regular com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2797/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2017 publicada no DETC nº 1625, em 03/07/2017, sobre o processo 14261/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados AGUINALDO BUENO, ANA CARLA VIEIRA DOS SANTOS TEIXEIRA, ANA DE FATIMA DE LIMA e outros. (Edital do concurso: EDITAL 01) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de Jaboti. Concurso Público. Edital n.º 04/2014. 2. Objeções do Ministério Público quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Opinativo ministerial pela realização de diligência e, alternativamente, pela negativa de registro dos atos de pessoal. 3. Legalidade e registro, conforme jurisprudência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4154/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/08/2016 publicada no DETC nº 1442, em 15/09/2016, sobre o processo 831051/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE JABOTI e VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Tomada De Contas Extraordinária. Instrução da COFIM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Regularidade do objeto da Tomada de Contas Extraordinária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2486/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/06/2016 publicada no DETC nº 1377, em 13/06/2016, sobre o processo 161597/11, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados ANTONIO CARLOS DE SOUZA, JOÃO LUIZ DE CASTRO CARVALHO, JORGE DOMINGOS DE SIQUEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia – Irregularidades na alienação de imóvel de propriedade do Município a particular – Inexistência de interesse público devidamente justificado – Aplicação da multa administrativa prevista no art. 87, III, d, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, ao gestor representado – Constatação de grande disparidade entre o valor obtido pelo Município com a venda, por meio de licitação, e os valores de revenda obtidos pela adquirente – Venda ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2218/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/05/2016 publicada no DETC nº 1370, em 02/06/2016, sobre o processo 270673/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados MUNICÍPIO DE JABOTI e VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Alegações do Município. Redução do índice. Presunção de veracidade. Índice superior a 90%. Expedição do Alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4646/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2015 publicada no DETC nº 1220, em 08/10/2015, sobre o processo 696243/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados MUNICÍPIO DE JABOTI e VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Jaboti. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Pela expedição de alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1347/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2015 publicada no DETC nº 1097, em 09/04/2015, sobre o processo 61510/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados ANDRESSA KUGLER IGLESIAS, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE JABOTI, MUNICÍPIO DE JABOTI, VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2014. (Número SIT: 19821)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com ressalvas. Pela regularidade das contas com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 7701/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/12/2014 publicada no DETC nº 1030, em 17/12/2014, sobre o processo 159562/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados ANDRESSA KUGLER IGLESIAS, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE JABOTI, MUNICÍPIO DE JABOTI, VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013. (Número SIT: 12481)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação ao SIT. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 7326/2014 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2014 publicada no DETC nº 1020, em 03/12/2014, sobre o processo 418983/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados JORGE DOMINGOS DE SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE JABOTI, VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA, WALDIR CURAN e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Contas de Prefeito. Acórdão de Parecer prévio pela irregularidade. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 7077/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/11/2014 publicada no DETC nº 1017, em 28/11/2014, sobre o processo 159074/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados ANDRESSA KUGLER IGLESIAS, MUNICÍPIO DE JABOTI, PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE JABOTI, VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 12475)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5980/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2014 publicada no DETC nº 993, em 24/10/2014, sobre o processo 159597/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTI, JOSÉ CARLOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE JABOTI, VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 03/2013. (Número SIT: 14412)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4406/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/07/2014 publicada no DETC nº 943, em 14/08/2014, sobre o processo 27860/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados ESMAIR CARVALHO DE OLIVEIRA, FÁBIO ARAUJO GOMES, MUNICÍPIO DE JABOTI e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Contratação por tempo determinado. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

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