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Acórdão 1693/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 388338/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE e VILMAR SCHMOLLER tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Falhas corrigidas no curso da instrução processual. Objeto atendido mediante emissão de certidão on line. Perda de Objeto. Pelo encerramento feito. Trata-se de pedido de certidão liberatória encaminhado pelo Município de ITAPEJARA D OESTE, por intermédio de seu Prefeito, Sr. VILMAR SCHMOLLER, em razão da impossibilidade de sua obtenção pela via eletrônica. A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM através da Instrução nº 2634/22 (peça 05), ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3306/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2677, em 08/12/2021, sobre o processo 532826/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE e VILMAR SCHMOLLER tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.
Inteiro Teor
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Acórdão 147/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2485, em 24/02/2021, sobre o processo 578764/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ANTONIO MACHADO DE LIMA, BRUNA CONTERNO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4102 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro das admissões e pela expedição de recomendação e determinações. Não acolhimento da recomendação e das determinações por incompatíveis com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 240/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2484, em 23/02/2021, sobre o processo 495277/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ELPIDIO DA SILVA ORTIZ, GELSIRA SIMOCA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5912 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Inteiro Teor
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Acórdão 3972/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2455, em 13/01/2021, sobre o processo 728085/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ELIANDRO LUIZ PICHETTI e MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS OU OMISSÃO. Alegação de dúvidas e omissão não demonstradas. Inovação recursal. O objetivo de reforma dos fundamentos da decisão é inadequado aos embargos. Conhecimento e não provimento dos embargos.
Inteiro Teor
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Acórdão 3341/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2426, em 19/11/2020, sobre o processo 796676/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ELIANDRO LUIZ PICHETTI e MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ENCERRAMENTO DO MANDATO COM OBRIGAÇÕES SUPERIORES ÀS DISPONIBILIDADES DE CAIXA. Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Encerramento do mandato com déficit das fontes livres. Redução das disponibilidades durante o período de vedação legal. Ausência de elementos novos. Não provimento do recurso. Conhecimento e não provimento do recurso.
Inteiro Teor
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Acórdão 3539/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2438, em 07/12/2020, sobre o processo 912792/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados ADRIANA CALEGARI, ADRIANE FORNER, ADRIEL JUNIOR PILATTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3526 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Itapejara D’Oeste. Concurso Público. Edital n.º 01/17. Legalidade e registro. Determinação para que a entidade, nos próximos certames que promover, observe os prazos fixados para o encaminhamento dos documentos de admissão de pessoal a este Tribunal.
Inteiro Teor
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Acórdão 3050/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2413, em 30/10/2020, sobre o processo 338120/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ESPERANCA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA, MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Itapejara D’Oeste. Pregão. Serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e recicláveis. Habilitação inadequada da vencedora. Documentos apresentados após diligência. Formalismo moderado. Procedência Parcial. Ausência de sanções
Inteiro Teor
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Acórdão 2773/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/09/2020 publicada no DETC nº 2400, em 13/10/2020, sobre o processo 283016/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, DIEGO MAURER, MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Existe diferença entre capacidade técnico-operacional e capacidade técnico-profissional, sendo que ambas encontram guarida na Lei 8.666/93, conforme previsão do art. 30, II e § 1º, I – Não comprovação das justificativas que embasaram a escolha pela realização da licitação em lote único; Ausência de erro grosseiro e verificada a participação de quatro empresas no certame; Recomendação para que, caso se entenda oportuna a prorrogação ...
Inteiro Teor
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Acórdão 2115/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2371, em 28/08/2020, sobre o processo 777550/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ALICE RODRIGUES DE GODOYS, DANIEL AUGUSTO LUCINI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3309 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Atraso no envio da documentação referentes as fases da admissão. Ausência de cláusula que proíba a subcontratação do objeto, no caso de dispensa de licitação, bem como a necessidade da inserção dos limites da subcontratação. Pela legalidade e registro, com a expedição de determinações.
Inteiro Teor
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Acórdão 2349/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1902, em 05/09/2018, sobre o processo 379810/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D´ OESTE, CLEVERSON ALUÍSIO JULIANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Saldo depositado em conta corrente da instituição. Serviços de natureza contínua. Ausência de indícios de desvio de recursos. Aplicação do princípio da razoabilidade. Presunção da boa-fé. Provimento parcial dos recursos. Contas regulares com ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 4060/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2017 publicada no DETC nº 1684, em 26/09/2017, sobre o processo 597672/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados ELIANDRO LUIZ PICHETTI, ILDAMIR C. GRITTI e MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE (Edital do concurso: 001) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3505/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/08/2017 publicada no DETC nº 1653, em 10/08/2017, sobre o processo 748466/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ELIANDRO LUIZ PICHETTI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Ministério Público de Contas. Município de Itapejara d’Oeste. Cargos em comissão. Regularização. Pela improcedência sem recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 4079/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2016 publicada no DETC nº 1434, em 31/08/2016, sobre o processo 227840/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados ELIANDRO LUIZ PICHETTI, ILDAMIR C. GRITTI e MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE (Edital do concurso: 002) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Admissão Processo autuado anteriormente à implementação do sistema SIAP. Análise com escopo reduzido nos termos da IN 117/16. Legalidade e registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 2599/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/06/2016 publicada no DETC nº 1382, em 20/06/2016, sobre o processo 927016/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ANTONIO EDSON DE AZEREDO, ASSOCIAÇÃO INSTITUCIONAL DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ITAPEJARA D´OESTE e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Transferência voluntária. Ausência de certidão liberatória durante a execução do convênio. Extrapolação do plano de trabalho. Conhecimento e provimento do recurso. Regularidade das contas com ressalva e recomendação. Afastamento das sanções de multa e inclusão do nome do gestor no cadastro de contas irregulares.
Inteiro Teor
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Acórdão 1541/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/04/2016 publicada no DETC nº 1345, em 26/04/2016, sobre o processo 104578/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D´ OESTE, CLEVERSON ALUÍSIO JULIANI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20/2009. (Número SIT: 5281)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência. Irregularidade. Recolhimento dos recursos remanescentes e aplicação de multas. Termo de Cumprimento de Objetivos não assinado pelo Fiscal responsável do convênio. Expedição de ressalva. Publicação intempestiva do instrumento de transferência. Expedição de recomendação. Encaminhamento à Diretoria de Execuções.
Inteiro Teor
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Acórdão 5166/2015 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1239, em 06/11/2015, sobre o processo 662500/15, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados ANTONIO EDSON DE AZEREDO, ASSOCIAÇÃO INSTITUCIONAL DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ITAPEJARA D´OESTE, CLEVERSON ALUÍSIO JULIANI, ELIANDRO LUIZ PICHETTI e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. – Erro Material inclusão do nome do Sr. ELIANDRO LUIZ PICHETTI, no cadastro dos agentes públicos com contas irregulares indevidamente no Acórdão 3683/15-2C. Pelo conhecimento e provimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 4479/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/09/2015 publicada no DETC nº 1210, em 24/09/2015, sobre o processo 686337/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados ELIANDRO LUIZ PICHETTI e MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Remessa de dados do SIM-AM em atraso. Possível problema do sistema informatizado que teria causado prejuízo ao jurisdicionado. Excepcionalidade. Deferimento do pedido.
Inteiro Teor
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Acórdão 4069/2015 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/09/2015 publicada no DETC nº 1200, em 10/09/2015, sobre o processo 100122/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D´ OESTE, ELIANDRO LUIZ PICHETTI, MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2009. (Número SIT: 2769)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade das contas e recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Pela regularidade com recomendação das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 3838/2015 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/08/2015 publicada no DETC nº 1194, em 31/08/2015, sobre o processo 162679/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados ANTONIO EDSON DE AZEREDO, ASSOCIAÇÃO INSTITUCIONAL DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ITAPEJARA D´OESTE, ELIANDRO LUIZ PICHETTI, MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2013. (Número SIT: 15845)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com recomendação.
Inteiro Teor