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Entidade: MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Mostrando 20 de 129 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1310/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2991, em 31/05/2023, sobre o processo 311149/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93 com pedido de cautelar. Indeferimento. Descumprimento do contrato que resultou em abertura de processo administrativo sancionatório. Alegação de que o município não teria observado o direito do Representante ao contraditório. Processo que transcorreu de acordo com a legislação. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1156/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 688940/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, ISAC NYLTON GRIEBELER, MIGUEL BAYERLE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do exercício de 2012. Irregularidade. Terceirização dos serviços de saúde. Não provimento. Manutenção da decisão recorrida.

Inteiro Teor
Acórdão 961/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 281927/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Alegação de violação a dispositivos da LINDB. Questões ampla e exaustivamente enfrentadas pelo Tribunal em grau de Recurso de Revista, Recurso de Revisão e Embargos de Declaração. Requisitos de admissibilidade não caracterizados. Voto pelo não conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 620/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2957, em 11/04/2023, sobre o processo 76704/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR E DO CONCEDENTE PELOS DOCUMENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO CONCEDENTE DEVIDA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PRESENTES CONTAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LINDB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro Teor
Acórdão 466/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 436375/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, DENISE DEISE ANDRIGHETTI, ELIZIANE FISCHER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. MUNICÍPÍO DE ITAIPULÂNDIA. Concorrência Pública revogada. CGM e MPC pela perda do objeto. Voto pelo ENCERAMENTO do processo por PERDA DO OBJETO.

Inteiro Teor
Acórdão 226/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 269070/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados ANGELA FREY, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Itaipulândia. Concorrência Pública n.º 01/2022. Vedação à participação de Cooperativas. Intermediação de mão de obra subordinada. CGM e MPC pela improcedência. Voto, pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 53/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 66537/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de rescisão. Novos elementos de prova que demonstram o saneamento da irregularidade. Orientação do Prejulgado 4 quanto ao conceito de “novo elemento de prova”, que não exige que o autor não tivesse acesso ou que o desconhecesse. Princípio da verdade material. Conhecimento e procedência do pedido para o fim de converter em ressalvas as irregularidades, com o afastamento da respectiva multa.

Inteiro Teor
Acórdão 1726/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/08/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 499768/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados DENISE DEISE ANDRIGHETTI, ELIZIANE FISCHER, GIOVANE CASSEMIRO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Agravo – Representação da Lei 8.666/93 – Alteração de planilha de custos sem a demonstração da devida fundamentação e em aparente jogo de planilha – Ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 2881/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 195823/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados C S MAGON CONSTRUTORA LTDA, CAIO CESAR MAGON, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Inexiste imposição legal no sentido de que empresas que busquem indevidamente utilizar-se de benefícios cabíveis a MPEs devem ser declaradas inidôneas; o exame da questão deve ser realizado in casu – A estrutura necessária para a realização de contrato por empreitada é absolutamente superior àquela para construção por administração, pelo que experiência anterior em construção por administração não se mostra (de modo geral e salvo ...

Inteiro Teor
Acórdão 2469/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 665679/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recursos de Revista – Prestação de Contas do Exercício de 2013 – Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária em decorrência de irregularidades não sanadas no âmbito desta Prestação de Contas Anual. Interesse recursal demonstrado. No mérito, o prazo prescricional foi regularmente interrompido antes de decorrido. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1928/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 736715/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Decurso de mais de 5 (cinco) anos entre os fatos (2015) e a citação dos interessados (2021) Prescrição. Extinção do feito. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 748/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2022 publicada no DETC nº 2749, em 13/04/2022, sobre o processo 558949/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados BARREIRAS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI, CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Previsão de itens na planilha de custos em desconformidade com as CCT – Convenção Coletiva do Trabalho e com a lei. Ausência de caracterização de inexequibilidade da proposta. Ausência de prejuízo à contratação. Irregularidade formal. Julgamento pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 157/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 523207/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, DENISE DEISE ANDRIGHETTI, DIEGO FERNANDO VATER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, pública ou cooperativa de crédito para prestação de serviços de gerenciamento das aplicações financeiras, consideradas como disponibilidade de caixa. Impossibilidade de participação de cooperativas de crédito quando existente instituição oficial no Município. Procedência. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 14/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/01/2022 publicada no DETC nº 2702, em 02/02/2022, sobre o processo 567530/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, ELISIANE ALVES DE ALMEIDA, ELISIANE ALVES DE ALMEIDA PAISAGISMO LTDA. e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em edital de Pregão Eletrônico. Anulação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 3360/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2682, em 15/12/2021, sobre o processo 500878/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Embargos de Declaração. Prestação de Contas de Transferência. Município de Itaipulândia. Acórdão n.º 1788/21 - S2C. Erro material evidenciado. Pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração opostos.

Inteiro Teor
Acórdão 3316/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2681, em 14/12/2021, sobre o processo 465981/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 16537)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Município de Itaipulândia. Alegação de nulidade pelo ex -gestor municipal. Existência de comprovante de endereço no nome do interessado, diverso do constante no cadastro do TCE/PR. Informação da DP em sentido diverso. Invalidade da citação por edital quando não esgotados todos os endereços em que o interessado/réu/executado possa ser encontrado. Jurisprudência. Reconhecimento de nulidade absoluta de ofício. Art. 374 do Regimento Interno. ...

Inteiro Teor
Acórdão 2555/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/09/2021 publicada no DETC nº 2635, em 04/10/2021, sobre o processo 523207/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, DENISE DEISE ANDRIGHETTI, DIEGO FERNANDO VATER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão eletrônico. Concessão de medida cautelar. Suspensão do certame. Trata-se de Representação da Lei n.° 8.666/93, com pedido cautelar, encaminhada por Diego Fernando Vater, em virtude de supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n.º 141/2021 do Município de Itaipulândia, que tem por objeto a "Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, pública ou cooperati va de crédito para prestação ...

Inteiro Teor
Acórdão 1788/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2600, em 11/08/2021, sobre o processo 799492/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012. (Número SIT: 11166)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Município de Itaipulândia. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Despesas não comprovadas. Irregularidade das contas. Devolução parcial dos recursos. Multas. Ressalvas. Recomendação. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual. I - RELATÓRIO VOTO VENCEDOR (CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA) Trata-se de prestação de contas de transferência voluntária de recursos do Município de Itaipulândia para o Instituto Brasil Melhor - IBM, CNPJ

Inteiro Teor
Acórdão 1886/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2600, em 11/08/2021, sobre o processo 553363/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLAUDIO VANIO GONÇALVES, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA SABER LTDA, LOTÁRIO OTO KNOB e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Tomada de preços. Anulação da licitação. Valores devidos pela empresa contratada. Devolução. Pareceres uniformes. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 1761/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2592, em 30/07/2021, sobre o processo 719388/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 3207/20-S2C. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento.

Inteiro Teor

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