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Entidade: MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Mostrando 20 de 138 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 827/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 521368/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA e VAGNER ANTUNES (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11849 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais de diversos cargos na área de saúde. Atraso no envio de informações referentes ao processo admissional. Obrigatoriedade de inscrição presencial para participação do certame. Avaliação feita unicamente por forma de exame de currículo e títulos. Irregularidade na definição de vagas reservadas a candidatos com deficiência. Pela legalidade e registro das admissões, com expedição de ...

Inteiro Teor
Acórdão 390/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3163, em 05/03/2024, sobre o processo 377038/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados ALESSANDRA FANIN, ANDELMA MOURA COSTA, ANDREA JESUS VARA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10562 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE e do MPC pelo registro com recomendação. MPC pela aplicação de multa em razão do atraso. Precedentes em sentido diverso. Legalidade e registro. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 354/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3163, em 05/03/2024, sobre o processo 139940/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA e RODRIGO CHIOSSI (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9211 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de Pessoal. Teste Seletivo. Pelo Registro. Expedição de Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3805/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3124, em 15/12/2023, sobre o processo 695455/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Embargos de declaração. Ausência de Omissão. Pelo conhecimento e não provimento de ambos os embargos.

Inteiro Teor
Acórdão 3067/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 339875/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados ARNO OSMAR ZUSE, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, DAISO RODRIGO CALEGARI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Itaipulândia. Improcedente. Pela Regularidade das Contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3173/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3085, em 18/10/2023, sobre o processo 301228/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Recurso de Revisão. Repetição de argumentos. Dissídio jurisprudencial inexistente. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2858/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 14658/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA PAULA DA SILVA ROYER, ANDRE LUIS DA SILVA ROYER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Manifestações uniformes. Objeto inspecionado irregular. Ausência de elemento subjetivo. Irresponsabilidade do Recorrente. Exclusão. Conhecimento e provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2679/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 709886/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revisão. Decisão que determinou instauração de tomada de contas extraordinária. Alegação de divergência jurisprudencial. Prescrição. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 2761/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 298886/22, de CONSULTA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, LINDOLFO MARTINS RUI e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Consulta. Município de Itaipulândia. Questionamentos acerca da possibilidade pagamento de auxílio alimentação e fornecimento de alimentação a servidores públicos efetivos e temporários e a empregados terceirizados. Instrução da unidade técnica e parecer do Ministério Público pela resposta parcialmente positiva aos questionamentos. Voto pela resposta parcialmente positiva, nos seguintes termos: 1. Pela possibilidade de fornecimento dos benefícios, de acordo com a autonomia ...

Inteiro Teor
Acórdão 1310/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2991, em 31/05/2023, sobre o processo 311149/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93 com pedido de cautelar. Indeferimento. Descumprimento do contrato que resultou em abertura de processo administrativo sancionatório. Alegação de que o município não teria observado o direito do Representante ao contraditório. Processo que transcorreu de acordo com a legislação. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1156/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 688940/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, ISAC NYLTON GRIEBELER, MIGUEL BAYERLE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do exercício de 2012. Irregularidade. Terceirização dos serviços de saúde. Não provimento. Manutenção da decisão recorrida.

Inteiro Teor
Acórdão 961/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 281927/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Alegação de violação a dispositivos da LINDB. Questões ampla e exaustivamente enfrentadas pelo Tribunal em grau de Recurso de Revista, Recurso de Revisão e Embargos de Declaração. Requisitos de admissibilidade não caracterizados. Voto pelo não conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 620/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2957, em 11/04/2023, sobre o processo 76704/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR E DO CONCEDENTE PELOS DOCUMENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO CONCEDENTE DEVIDA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PRESENTES CONTAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LINDB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro Teor
Acórdão 466/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 436375/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, DENISE DEISE ANDRIGHETTI, ELIZIANE FISCHER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. MUNICÍPÍO DE ITAIPULÂNDIA. Concorrência Pública revogada. CGM e MPC pela perda do objeto. Voto pelo ENCERAMENTO do processo por PERDA DO OBJETO.

Inteiro Teor
Acórdão 226/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 269070/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados ANGELA FREY, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Itaipulândia. Concorrência Pública n.º 01/2022. Vedação à participação de Cooperativas. Intermediação de mão de obra subordinada. CGM e MPC pela improcedência. Voto, pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 53/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 66537/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de rescisão. Novos elementos de prova que demonstram o saneamento da irregularidade. Orientação do Prejulgado 4 quanto ao conceito de “novo elemento de prova”, que não exige que o autor não tivesse acesso ou que o desconhecesse. Princípio da verdade material. Conhecimento e procedência do pedido para o fim de converter em ressalvas as irregularidades, com o afastamento da respectiva multa.

Inteiro Teor
Acórdão 1726/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/08/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 499768/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados DENISE DEISE ANDRIGHETTI, ELIZIANE FISCHER, GIOVANE CASSEMIRO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Agravo – Representação da Lei 8.666/93 – Alteração de planilha de custos sem a demonstração da devida fundamentação e em aparente jogo de planilha – Ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 2881/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 195823/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados C S MAGON CONSTRUTORA LTDA, CAIO CESAR MAGON, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Inexiste imposição legal no sentido de que empresas que busquem indevidamente utilizar-se de benefícios cabíveis a MPEs devem ser declaradas inidôneas; o exame da questão deve ser realizado in casu – A estrutura necessária para a realização de contrato por empreitada é absolutamente superior àquela para construção por administração, pelo que experiência anterior em construção por administração não se mostra (de modo geral e salvo ...

Inteiro Teor
Acórdão 2469/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 665679/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recursos de Revista – Prestação de Contas do Exercício de 2013 – Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária em decorrência de irregularidades não sanadas no âmbito desta Prestação de Contas Anual. Interesse recursal demonstrado. No mérito, o prazo prescricional foi regularmente interrompido antes de decorrido. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1928/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 736715/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Decurso de mais de 5 (cinco) anos entre os fatos (2015) e a citação dos interessados (2021) Prescrição. Extinção do feito. Arquivamento.

Inteiro Teor

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