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Entidade: MUNICIPIO DE IRETAMA

Mostrando 20 de 108 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 840/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 783019/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados ALBINO APARECIDO DOS SANTOS, GERMANO BORINO CARVALHO, MATHEUS GOMES VIEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Ato de inativação. Erro no cálculo de verba transitória incorporada aos proventos. Opinativos pela negativa de registro. Medida desarrazoada. Inteligência do artigo 457, §2°, do Regimento Interno. Conversão do feito em diligência.

Inteiro Teor
Acórdão 621/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 174079/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados ADENILSON MAINARDES DITE, EDILAINE APARECIDA DE LIMA DE SOUZA, JOSE CARLOS DUARTE COSTA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9243 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de Auxiliar de Serviços Gerais. Atraso no envio de informações referentes ao processo de admissão para exame de legalidade. Existência de prévia recomendação pela observância dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa nº. 142/2018 deste Tribunal de Contas. Período de atraso para cumprimento da obrigação superior a um ano. Voto parcialmente vencedor pela legalidade e registro das admissões, ...

Inteiro Teor
Acórdão 3352/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/10/2023 publicada no DETC nº 3100, em 10/11/2023, sobre o processo 211946/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados MATHEUS GOMES VIEIRA e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Prestação de contas anual. PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. Exercício de 2022. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 622/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2957, em 11/04/2023, sobre o processo 423949/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados GERMANO BORINO CARVALHO, MARCIA PAULA BULLA DA SILVA e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PEDIDO DE RESCISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS ANTERIORMENTE PRODUZIDOS. DOCUMENTOS QUE MERECEM SER COMPREENDIDOS COMO CUMPRIMENTO DE DECISÃO E NÃO COMO HÁBIL À RESCISÃO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Inteiro Teor
Acórdão 3110/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 220216/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados GERMANO BORINO CARVALHO, MATHEUS GOMES VIEIRA e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Iretama. Exercício de 2021. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 2930/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2874, em 18/11/2022, sobre o processo 263942/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados GFB- COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, GINA MARCIA BARON, MUNICÍPIO DE IRETAMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Alegação de descumprimento de cláusula editalícia pela empresa vencedora e indeferimento injustificado de recurso interposto. Não comprovação. Voto pela improcedência da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 2238/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2850, em 07/10/2022, sobre o processo 895022/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados MARCIA PAULA BULLA DA SILVA e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Pedido de Rescisão. Irregularidade das contas da entidade previdenciária de Iretama referentes ao exercício de 2014. Aplicação de três multas do artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar n.º 113/05 à responsável. 2. Falta de encaminhamento de Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou respectiva publicação: alegada “superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos”, consistente na republicação do ...

Inteiro Teor
Acórdão 606/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2741, em 01/04/2022, sobre o processo 360510/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados ABEL PACHECO DE ANDRADE, ANA AMELIA FERNANDES DOS SANTOS, FELIPE AUGUSTO FARIA HENRIQUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1540 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Município de Iretama. Pela legalidade e registro com expedição de recomendação e aplicação de multas.

Inteiro Teor
Acórdão 823/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 193746/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados GERMANO BORINO CARVALHO, MATHEUS GOMES VIEIRA e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Iretama. Exercício de 2020. Súmula nº 8 desta Corte. Regularidade com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 3250/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 658137/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE IRETAMA e SAME SAAB tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2124/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/08/2021 publicada no DETC nº 2613, em 30/08/2021, sobre o processo 498733/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE IRETAMA e SAME SAAB tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Certidão Liberatória. Munic ípio de IRETAMA. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Inteiro Teor
Acórdão 1359/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2575, em 07/07/2021, sobre o processo 534736/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados ALEXANDRE MACHADO, CARLOS HENRIQUE CALDAS DIOGO, CLAUDILENE LOPES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6020 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro com emissão de determinações e recomendação. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento da sugestão de emissão de determinações e recomendação. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1440/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2570, em 30/06/2021, sobre o processo 233330/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE IRETAMA e WILSON CARLOS DE ASSIS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Decisão rescindenda proferida em Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Ausência de fundamentação em hipótese prevista em lei. Prejulgado nº 4. Manifestações uniformes. Não conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1245/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2558, em 14/06/2021, sobre o processo 271755/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE IRETAMA e SAME SAAB tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2020. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 852/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2537, em 12/05/2021, sobre o processo 246948/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados AFIFI EL BITAR SAAB, ANTONIO JOSE QUESADA PIAZZALUNGA, MUNICÍPIO DE IRETAMA e outros. (Edital do concurso: Edital nº 011/2011) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Iretama. Concurso Público. Edital n.º 11/2011. Suposto favorecimento da filha do Prefeito Municipal. Alegação de fraudes e irregularidades pela sucessora do alcaide. Ausência de elementos comprobatórios. Jurisprudência. Legalidade e registro de todas as admissões.

Inteiro Teor
Acórdão 383/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2497, em 12/03/2021, sobre o processo 254385/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados GERMANO BORINO CARVALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de contas de regime próprio de previdência municipal. Ausência de relatório do controle interno. Item contemplado no escopo das prestações de contas de entidades municipais. Adoção de medidas que estavam ao alcance do gestor da entidade para regularização da falha. Ausência de outras irregularidades. Conversão em ressalva. Exclusão da determinação de representação à Câmara Municipal. I - RELATÓRIO PROPOSTA VENCIDA EM PARTE (AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA) ...

Inteiro Teor
Acórdão 465/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/03/2021 publicada no DETC nº 2493, em 08/03/2021, sobre o processo 89020/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE IRETAMA, SAME SAAB e WILSON CARLOS DE ASSIS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo. Despacho que não conheceu do Recurso de Revista interposto em razão da intempestividade. Perda do prazo de renovação da certificação digital. Ausência de fato impeditivo, de caso fortuito ou força maior, oponível a esta Corte de Contas. Não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Iretama, por intermédio de seu representante legal, Sr. Wilson Carlos de Assis, em oface do Despacho n 131/21, que, em virtude da ...

Inteiro Teor
Acórdão 2833/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2403, em 16/10/2020, sobre o processo 453356/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados AFONSO HENRIQUE VALEGO LOPEZ DE MIRANDA, ANAVLIS MARCAO, ANDERSON BARBOSA BATISTA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1738 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo para contratação temporária de médico plantonista destinada a suprir a falta de servidores efetivos. Regularidade. Registro com expedição de recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2483/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/09/2020 publicada no DETC nº 2388, em 24/09/2020, sobre o processo 193831/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados GERMANO BORINO CARVALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Falha no comprovante de publicação do balanço patrimonial inicialmente juntado. Regularização do item mediante a apresentação de nova documentação. Observações do Ministério Público de Contas acerca da execução das atividades contábeis da entidade. Regularidade das contas. Encaminhamento de cópia da presente decisão e do parecer ministerial ao Prefeito Municipal para ciência e adoção das providências que entender ...

Inteiro Teor
Acórdão 1320/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2331, em 03/07/2020, sobre o processo 259074/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados ANTONIO JOSE QUESADA PIAZZALUNGA, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), JOÃO CARLOS ORTEGA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Voto do Relator originário pela regularidade com determinação de devolução de saldo no prazo de 180 dias. Voto vencedor pela Conversão do julgamento em diligência.

Inteiro Teor

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