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Entidade: MUNICIPIO DE IRATI

Mostrando 20 de 258 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1800/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3245, em 08/07/2024, sobre o processo 52010/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados ANTONIO SIMIANO, JORGE DAVID DERBLI PINTO, MUNICÍPIO DE IRATI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Instaurada há mais de cinco anos da prática do ato irregular. Aplicação do Prejulgado nº26. Pela improcedência, trancamento e arquivamento das contas em face da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória.

Inteiro Teor
Acórdão 1035/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3205, em 09/05/2024, sobre o processo 86075/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados AMILTON KOMNITSKI, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Conhecimento. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1051/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3200, em 02/05/2024, sobre o processo 520817/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados ALINE CARLA BRANDALISE, JANAINA CAVASSIM, JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Alegação de restrição indevida da competitividade por cláusula que supostamente tornaria exclusivo o certame à ME e EPP. Não ocorrência. Direito de preferência amparado em diplomas normativos regentes. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 314/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3154, em 21/02/2024, sobre o processo 656140/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados IEDA REGINA SCHIMALESKY WAYDZIK, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de Declaração em face do Acórdão 2920/23-STP que negou provimento ao Recurso de Revista. Manutenção do julgamento pela irregularidade das contas do exercício de 2017 com aplicação de multa. Déficit. Atraso na entrega de dados do SIM-AM. Omissão. Frase incompleta no texto do voto. Ocorrência. Correção sem alteração do mérito. Contradição. Inocorrência. Embargos conhecidos e desprovidos.

Inteiro Teor
Acórdão 40/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 707190/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados AMILTON KOMNITSKI, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revisão. Acórdãos paradigmas que não se amoldam à situação fática analisada. Não comprovada a suposta negativa de vigência de lei. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 74/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3142, em 31/01/2024, sobre o processo 799915/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Certidão liberatória. Restrições referentes ao cumprimento da Agenda de Obrigação, que podem ser relevadas. Risco de dano reverso. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3272/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 618329/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Contas julgadas irregulares pelo atual prefeito. CGM está apto. CMEX e MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 2920/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3071, em 26/09/2023, sobre o processo 331391/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados IEDA REGINA SCHIMALESKY WAYDZIK, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Irati. Exercício de 2017. Parecer prévio pela irregularidade com determinação de ressalva e aplicação de multa. Déficit nas fontes livres e atraso no envio de dados ao SIM-AM. Recurso não Provido.

Inteiro Teor
Acórdão 2365/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2023 publicada no DETC nº 3043, em 15/08/2023, sobre o processo 520817/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados ALINE CARLA BRANDALISE, JANAINA CAVASSIM, JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico n° 077/2023. Presença dos requisitos cautelares. Descumprimento do Edital, quanto ao prazo para análise das impugnações. Ratificação de medida cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 1777/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 861342/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados JORGE DAVID DERBLI PINTO, MUNICÍPIO DE IRATI e ODILON ROGÉRIO BURGATH tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de

Inteiro Teor
Acórdão 2657/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 863191/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados IRENE JUK LUCAVEI, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Ato de Inativação. Município de Irati. Aposentadoria Especial de Magistério. Art. 6º da EC 41/2003. Incorporação indevida de adicional por tempo de serviço. CAGE e MPC pela negativa de registro. Negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2561/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 524150/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Falhas corrigidas no curso da instrução processual. Objeto atendido mediante emissão de certidão on line. Perda de Objeto. Pelo encerramento feito. Trata-se de pedido de certidão liberatória encaminhado pelo Município de IRATI, por intermédio de seu Prefeito, Sr. JORGE DAVID DERBLI PINTO, em razão da impossibilidade de sua obtenção pela via eletrônica. A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM através da Informação nº 4064/22 (peça 04), se ...

Inteiro Teor
Acórdão 2432/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 488690/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados DAGOBERTO WAYDZIK, IEDA REGINA SCHIMALESKY WAYDZIK, JOBY AYUB e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Município de Irati. Razões do recurso já analisadas por ocasião do julgamento. Irregularidades não sanadas em sede recursal. Pelo conhecimento e Não Provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2430/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 538103/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados AMILTON KOMNITSKI, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Município de Irati. Déficit orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS (fontes livres). Irregularidade não sanada. Pelo Conhecimento e Não Provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1679/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2838, em 21/09/2022, sobre o processo 16098/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados ANA MARIA BIDA DE OLIVEIRA BORGES, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Ato de inativação. Admissão da servidora em cargo público efetivo somente em 1/12/1999. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 3º, da EC nº 47/2005. Negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 551/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 694125/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados ALINE CARLA BRANDALISE, CARLA QUEIROZ, GA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – A subcontratação está limitada às parcelas devidamente previstas no Edital, não sendo possível para apenas possibilitar o preenchimento das condições de habilitação, por parte da subcontratada, em benefício da contratada – Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 751/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 201823/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Certidão Liberatória. Pendência apontada pela CMEX. Determinação cuja baixa já foi autorizada pelo Relator. Quitação da obrigação. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3307/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2677, em 08/12/2021, sobre o processo 569428/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 3252/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 417075/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados EDSON LUIS KUZMA, JORGE DAVID DERBLI PINTO, M.V.F. CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 relativa à Tomada de Preços 16/21 do Município de Irati – Procedência; Irregular desclassificação da Representante – Expedição de recomendação ao Município para que busque implementar seus procedimentos licitatórios, realizando diligência a órgãos técnicos quando do surgimento de dúvidas ou insurgências acerca de temas que transbordem à área de expertise dos membros da Comissão de Licitação;

Inteiro Teor
Acórdão 2587/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2641, em 14/10/2021, sobre o processo 767250/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados ANTONIO JACIEL LASKOSKI, GELSON STAFIM, JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. OUVIDOR MUNICIPAL QUE ATUOU COMO ADVOGADO PARTICULAR DO PREFEITO MUNICIPAL. POTENCIAL PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro Teor

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