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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE IRACEMA DO OESTE

    Mostrando 20 de 54 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2311/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 363617/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados CLEVERSON JOSE DA SILVA, DONIZETE LEMOS e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2107/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3029, em 26/07/2023, sobre o processo 404710/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados ELZA HAASE RODRIGUES e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Iracema do Oeste. Pendências na Agenda de Obrigações. Falhas decorrentes de migração de dados entre sistemas de informática. Pelo Deferimento do pedido de Certidão Liberatória apresentado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1782/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3018, em 11/07/2023, sobre o processo 398345/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados ELZA HAASE RODRIGUES e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Atraso na agenda de obrigações (SIM-AM). Ausência de justificativas hábeis a ensejar o deferimento do pleito. Indeferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3546/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2439, em 08/12/2020, sobre o processo 239176/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados ADEMIR RAQUEL, ADRIANA APARECIDA DA SILVA BRAGA, ADRIANA LEMOS BORGES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1267 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1427/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/05/2019 publicada no DETC nº 2076, em 10/06/2019, sobre o processo 175711/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados APMF - COLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS DE IRACEMA DO OESTE, DONIZETE LEMOS, MARCOS JOSE RUIZ TEIXEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2013. (Número SIT: 15231)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1262/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 877349/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados CLEVERSON JOSE DA SILVA, DONIZETE LEMOS, L. C. MATIERO - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. 01.Prejulgado n.° 6: vedação à terceirização de serviços contábeis e jurídicos. Vedação que abrange a contratação de escritórios de advocacia com vistas à compensação de contribuições previdenciárias junto ao INSS. Confirmação da jurisprudência por meio do Acórdão n.° 3650/16 do Tribunal Pleno. Ilegalidade da contratação. Aplicação de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1727/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/04/2017 publicada no DETC nº 1588, em 09/05/2017, sobre o processo 541413/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados ALEX SANDRO PICOLO PADOVAN, DONIZETE LEMOS, MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Comprovada a adoção de medidas para adequação do sistema de controle de medicamentos. Regularidade das contas com ressalva. Determinação de atualização de dados no portal de informações de medicamentos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6062/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2016 publicada no DETC nº 1507, em 21/12/2016, sobre o processo 158678/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados AGRICEMA - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE IRACEMA DO OESTE, DONIZETE LEMOS, LEONIDAS NEUBERN RODRIGUES NETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 6460)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da COFIT pela regularidade com ressalva. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 712/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1321, em 18/03/2016, sobre o processo 789876/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados CLINIGASTRO LTDA ME, DONIZETE LEMOS, F P FRIGHETTO ME e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista. Admissão de pessoal. Concurso público. Incompatibilidade de remunerações. Terceirizações ilícitas. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4864/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/10/2015 publicada no DETC nº 1253, em 26/11/2015, sobre o processo 908891/14, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados LEONIDAS NEUBERN RODRIGUES NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público de Contas em face da decisão consubstanciada no Acórdão n.º 371/14-Tribunal Pleno que reformou o Acórdão de Parecer Prévio n.º 3/2014-Primeira Câmara, recomendando a regularidade das contas do Município de Iracema do Oeste, exercício de 2009. Diretoria de Contas Municipais pelo não provimento do Recurso, considerando-se que o item de irregularidade não constou do escopo de análise definido para o exercício em ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1482/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/04/2015 publicada no DETC nº 1102, em 16/04/2015, sobre o processo 176106/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRACEMA DO OESTE, DONIZETE LEMOS, LEILA CRISTINA TRINDADE MAGRO RIEDO, MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013. (Número SIT: 14811)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 565/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/02/2015 publicada no DETC nº 1081, em 17/03/2015, sobre o processo 175746/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRACEMA DO OESTE, DONIZETE LEMOS, LEILA CRISTINA TRINDADE MAGRO RIEDO, MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2013. (Número SIT: 16236)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. PERÍODO DE ADAPTAÇÃO AO SIT. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 8067/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/12/2014 publicada no DETC nº 1032, em 19/12/2014, sobre o processo 533413/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados DONIZETE LEMOS e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Pedido de expedição de certidão liberatória para fins de transferência voluntária. Acórdão n.° 4082/14 da Segunda Câmara. Cumprimento da decisão. Encaminhamento de dados ao sistema SIM-AM, conforme determinação. Renovação do pedido de emissão de certidão liberatória. Atraso na entrega dos arquivos do sistema SIM-AM. Dificuldades técnicas em razão de violação de dados do sistema informatizado por hackers. Adoção de providências. Apresentação de novo cronograma para ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 7387/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2014 publicada no DETC nº 1021, em 04/12/2014, sobre o processo 175517/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados AGRICEMA - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE IRACEMA DO OESTE, DONIZETE LEMOS, MILTON VIEIRA DA SILVA, MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 14407)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação ao SIT. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4433/2014 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2014 publicada no DETC nº 942, em 13/08/2014, sobre o processo 486896/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados DONIZETE LEMOS, HOSPITAL SÃO LUCAS DE ASSIS CHATEAUBRIAND LTDA, LEONIDAS NEUBERN RODRIGUES NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas – Concurso Público – Remunerações previstas para cargos de nível superior em desacordo com o prescrito pelas Constituições Federal e Estadual – Terceirizações ilícitas para o desempenho de serviços de saúde, contábeis e jurídicos – Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal – Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços na área de saúde integrada por médico ocupante ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4082/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/07/2014 publicada no DETC nº 916, em 08/07/2014, sobre o processo 533413/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados DONIZETE LEMOS e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Certidão Liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias. Agenda de obrigações: encaminhamento de dados de gestão em meio eletrônico – atraso justificado. Precedentes. Medidas saneadoras adotadas. Deferimento da certidão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 377/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2014 publicada no DETC nº 833, em 28/02/2014, sobre o processo 158759/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRACEMA DO OESTE, DONIZETE LEMOS, LEONIDAS NEUBERN RODRIGUES NETO, MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 6452)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalvas. Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Regularidade com ressalvas das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 897/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/03/2014 publicada no DETC nº 851, em 31/03/2014, sobre o processo 323968/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados LEONIDAS NEUBERN RODRIGUES NETO e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Concurso Público. Ausência de alimentação de SIM-AP. Conversão do julgamento em diligência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3534/2013 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/09/2013 publicada no DETC nº 725, em 13/09/2013, sobre o processo 486896/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados DONIZETE LEMOS, HOSPITAL SÃO LUCAS DE ASSIS CHATEAUBRIAND LTDA, LEONIDAS NEUBERN RODRIGUES NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Requerimento interno de inspeção com pedido cautelar. Indeferimento pela Presidência. Recebimento como representação. Concurso Público. Remunerações em desacordo com o que preconizam a Constituição Federal e Estadual. Risco de concurso infrutífero. Terceirizações indevidas. Atividades típicas e permanentes do Poder Público. Contratação de pessoa jurídica cujo representante legal é servidor do Município contratante. Remuneração das pessoas jurídicas contratadas superior às ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1887/2013 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/06/2013 publicada no DETC nº 666, em 24/06/2013, sobre o processo 89993/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados LEONIDAS NEUBERN RODRIGUES NETO, MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: xxxxxxx) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transporte escolar. Resolução nº 03/2006. Art. 16, I, da Lei Complementar n.º 113/2005. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

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