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Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE IPORA

    Mostrando 20 de 171 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1142/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3204, em 08/05/2024, sobre o processo 59719/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ANA PAULA DA CRUZ DE OLIVEIRA, ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, BRIGIDA BRITO COSTA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3607 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Iporã. Legalidade e registro, com exceção de uma admitida. Recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3650/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 142016/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA NETO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o julgamento do ato. Prejudicial de mérito. Tema 455/STF. Prejulgado nº 31/TCEPR. Pelo registro do ato. 1. Trata-se de processo de exame de legalidade de ato de concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, fundamentada no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, deferido ao Sr. Joaquim Ferreira da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2970/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3077, em 04/10/2023, sobre o processo 285605/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR (EXTINTO EM 10/08/2023) tendo como interessados CLOVIS ADRIANO BURGO e FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR (EXTINTO EM 10/08/2023) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de Iporã. Exercício de 2022. 2. Prestação de Contas de Extinção da entidade abrangendo o mesmo exercício julgada regular pelo Acórdão n.º 1757/23-Primeira Câmara. 3. Extinção do presente feito sem julgamento de mérito. Encerramento do processo. Arquivamento dos autos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2689/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 169362/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, LUIZ MARCELO BORTOLETTO, MICHELL CRISTIAN UHDRE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Impropriedades encontradas nos processos fiscalizatórios das receitas tributárias. Documentação probatória demonstra boa-fé do gestor. Determinações e recomendações são suficientes para o saneamento das impropriedades. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apresentado, convertendo as irregularidades em ressalva. Determinações mantidas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2605/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3057, em 04/09/2023, sobre o processo 69080/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ, PIO COSTA BARROS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização ilícita. Assessoria jurídica e contábil. Serviço que deve ser prestado por quadro próprio do município. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2506/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 16226/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados LUCAS SERAPIO FERREIRA, MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Município de Iporã. Concorrência nº 03/22. Contratação de Agência de Propaganda. Alegação de violação de cláusula editalícia referente à vedação da identificação da proposta técnica. Não ocorrência. Aplicabilidade do princípio do formalismo moderado. Voto pela improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, formulada pela empresa Lucas Serapio Ferreira ME, em face do edital da Prefeitura do Município de Iporã/PR e do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1757/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXTINÇÃO DE ENTIDADE Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3016, em 07/07/2023, sobre o processo 34070/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXTINÇÃO DE ENTIDADE da FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR tendo como interessados CLOVIS ADRIANO BURGO e FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Extinção de Entidade. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 550/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2956, em 10/04/2023, sobre o processo 213317/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR tendo como interessados CLOVIS ADRIANO BURGO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR e RAULINO VILVERT DA SILVA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: EMENTA. Prestação de contas anual. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de Iporã – PR. Exercício de 2021. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 112/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 643262/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, LUIZ MARCELO BORTOLETTO, MICHELL CRISTIAN UHDRE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária oriunda da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Irregularidades na Receita do Poder Executivo Municipal, detectadas em Auditoria decorrente do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2018). Prejuízo ao potencial arrecadatório do ente (renúncia reflexa de receita). Vícios saneados em parte. Procedência parcial. Irregularidade das contas. Multa. Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2225/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 620946/21, de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPORÃ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Incidente de Inconstitucionalidade em face dos artigos 1º e 3º da Lei nº 1.356/14 do Município de Iporã que versam sobre a incorporação de verbas transitórias à remuneração do servidor no ano de concessão de aposentadoria e sua forma de cálculo. Ofensa aos artigos 39, §1º e 40, caput da Constituição Federal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1848/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2840, em 23/09/2022, sobre o processo 731698/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revisão. Decisão que julgou irregular prestação de contas de transferência voluntária com devolução integral dos recursos e imposição de multas. Alegação de negativa de vigência de lei ou decreto e de dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. Efeitos da decisão: diferenciação entre inelegibilidade e inclusão na relação dos agentes públicos com contas julgadas irregulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1188/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 292791/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados COPY-SIMILE - REPRODUCOES GRAFICAS EIRELI, MUNICÍPIO DE IPORÃ, ROBERTO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão 535/20 – STP. Representação. Exigência de Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor. Responsabilização do Pregoeiro. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 399/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 97346/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. (Termo de formalização: 002/2012) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de comprovação do regular processo de compras. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Existência de saldo contábil após o fim da vigência. Ressalvas. Ausência de certidões na formalização da transferência. Atraso no envio das informações bimestrais. Recomendação. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Município de Cafezal do Sul e o Município de Iporã, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 50/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2704, em 04/02/2022, sobre o processo 749531/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Certidão Liberatória. Análise de documentação pela unidade técnica, referente a determinação pendente de cumprimento. Ausência de negligência pelo gestor. Determinação originária de ressalva, em prestação de contas anual de entidade da administração indireta, de 2013. Descaracterizada hipótese do art. 292-A, do Regimento Interno. 1. Trata-se de pedido de Certidão Liberatória formulado pelo Prefeito do Município de Iporã, Sr. Sérgio Luiz Borges, em que aponta a existência ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2554/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/09/2021 publicada no DETC nº 2634, em 01/10/2021, sobre o processo 578958/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão liberatória. Óbices apontados pela CMEX. Determinações não cumpridas. Acórdãos nº 1028/20-S1C e nº 52/21-STP. Novo prazo concedido pelos relatores nos feitos correspondentes. Acórdão nº 3387/20-S2C e Acórdão de Parecer Prévio nº 630/20-STP. Juntada de documentos aos respectivos autos. Processos em análise pelas unidades competentes. Restrições afastadas. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2152/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2625, em 20/09/2021, sobre o processo 522819/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Acórdão n.º 1655/20 – Segunda Câmara. Município de Iporã. Prestação de Contas de Transferência Voluntárias. Irregularidades: a) Ausência de Regulamento Próprio de Compras; b) Ausência de Consulta ao Conselho de Política Pública; c) Ausência de Concurso de Projetos para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) parceira; d) Realização de repasses e despesas fora da vigência do convênio e sem a cobertura ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1813/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2604, em 17/08/2021, sobre o processo 195587/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR tendo como interessados CLOVIS ADRIANO BURGO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR, JUBINEIS ALVES DOS REIS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de contas do exercício de 2020. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de Iporã. Pareceres uniformes. Contas regulares. Quitação plena aos responsáveis. 11. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do Sr. Jubineis Alves dos Reis (período de 01/01/2020 a 30/03/2020) e do Sr. Raulino Vilvert da Silva (período de 31/03/2020 a 31/12/2020), referente ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de Iporã, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1466/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2571, em 01/07/2021, sobre o processo 286000/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Não configuração de coisa julgada. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1265/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/06/2021 publicada no DETC nº 2560, em 16/06/2021, sobre o processo 309361/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão liberatória. Óbice apontado pela CMEX. Acórdão nº 3387/20-S2C. Determinação não cumprida. Juntada de documentos. Processo pendente de análise pela unidade técnica. Restrição afastada. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Atrasos recentes e pontuais. Ausência de indicativos de inconformidade de ordem material. Atual situação de pandemia. Risco de dano reverso. Falha, excepcionalmente, relevada, conforme precedentes. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1100/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 98164/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados AHMAD NAGIB AL GHAZAOUI, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. (Termo de formalização: CONVENIO/IPCE 16/2012) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio já analisado em outros autos. Perda de objeto. Encaminhamento à DP para encerramento e arquivamento.

    Inteiro Teor

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