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Entidade: MUNICIPIO DE IPORA

Mostrando 20 de 164 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 550/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2956, em 10/04/2023, sobre o processo 213317/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR tendo como interessados CLOVIS ADRIANO BURGO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR e RAULINO VILVERT DA SILVA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: EMENTA. Prestação de contas anual. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de Iporã – PR. Exercício de 2021. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 112/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 643262/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, LUIZ MARCELO BORTOLETTO, MICHELL CRISTIAN UHDRE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária oriunda da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Irregularidades na Receita do Poder Executivo Municipal, detectadas em Auditoria decorrente do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2018). Prejuízo ao potencial arrecadatório do ente (renúncia reflexa de receita). Vícios saneados em parte. Procedência parcial. Irregularidade das contas. Multa. Determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 2225/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 620946/21, de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPORÃ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Incidente de Inconstitucionalidade em face dos artigos 1º e 3º da Lei nº 1.356/14 do Município de Iporã que versam sobre a incorporação de verbas transitórias à remuneração do servidor no ano de concessão de aposentadoria e sua forma de cálculo. Ofensa aos artigos 39, §1º e 40, caput da Constituição Federal.

Inteiro Teor
Acórdão 1848/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2840, em 23/09/2022, sobre o processo 731698/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revisão. Decisão que julgou irregular prestação de contas de transferência voluntária com devolução integral dos recursos e imposição de multas. Alegação de negativa de vigência de lei ou decreto e de dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. Efeitos da decisão: diferenciação entre inelegibilidade e inclusão na relação dos agentes públicos com contas julgadas irregulares.

Inteiro Teor
Acórdão 1188/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 292791/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados COPY-SIMILE - REPRODUCOES GRAFICAS EIRELI, MUNICÍPIO DE IPORÃ, ROBERTO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão 535/20 – STP. Representação. Exigência de Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor. Responsabilização do Pregoeiro. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 399/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 97346/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. (Termo de formalização: 002/2012) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de comprovação do regular processo de compras. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Existência de saldo contábil após o fim da vigência. Ressalvas. Ausência de certidões na formalização da transferência. Atraso no envio das informações bimestrais. Recomendação. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Município de Cafezal do Sul e o Município de Iporã, ...

Inteiro Teor
Acórdão 50/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2704, em 04/02/2022, sobre o processo 749531/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Certidão Liberatória. Análise de documentação pela unidade técnica, referente a determinação pendente de cumprimento. Ausência de negligência pelo gestor. Determinação originária de ressalva, em prestação de contas anual de entidade da administração indireta, de 2013. Descaracterizada hipótese do art. 292-A, do Regimento Interno. 1. Trata-se de pedido de Certidão Liberatória formulado pelo Prefeito do Município de Iporã, Sr. Sérgio Luiz Borges, em que aponta a existência ...

Inteiro Teor
Acórdão 2554/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/09/2021 publicada no DETC nº 2634, em 01/10/2021, sobre o processo 578958/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão liberatória. Óbices apontados pela CMEX. Determinações não cumpridas. Acórdãos nº 1028/20-S1C e nº 52/21-STP. Novo prazo concedido pelos relatores nos feitos correspondentes. Acórdão nº 3387/20-S2C e Acórdão de Parecer Prévio nº 630/20-STP. Juntada de documentos aos respectivos autos. Processos em análise pelas unidades competentes. Restrições afastadas. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2152/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2625, em 20/09/2021, sobre o processo 522819/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Acórdão n.º 1655/20 – Segunda Câmara. Município de Iporã. Prestação de Contas de Transferência Voluntárias. Irregularidades: a) Ausência de Regulamento Próprio de Compras; b) Ausência de Consulta ao Conselho de Política Pública; c) Ausência de Concurso de Projetos para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) parceira; d) Realização de repasses e despesas fora da vigência do convênio e sem a cobertura ...

Inteiro Teor
Acórdão 1813/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2604, em 17/08/2021, sobre o processo 195587/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR tendo como interessados CLOVIS ADRIANO BURGO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE IPORA PR, JUBINEIS ALVES DOS REIS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de contas do exercício de 2020. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de Iporã. Pareceres uniformes. Contas regulares. Quitação plena aos responsáveis. 11. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do Sr. Jubineis Alves dos Reis (período de 01/01/2020 a 30/03/2020) e do Sr. Raulino Vilvert da Silva (período de 31/03/2020 a 31/12/2020), referente ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de Iporã, ...

Inteiro Teor
Acórdão 1466/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2571, em 01/07/2021, sobre o processo 286000/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Não configuração de coisa julgada. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1265/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/06/2021 publicada no DETC nº 2560, em 16/06/2021, sobre o processo 309361/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão liberatória. Óbice apontado pela CMEX. Acórdão nº 3387/20-S2C. Determinação não cumprida. Juntada de documentos. Processo pendente de análise pela unidade técnica. Restrição afastada. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Atrasos recentes e pontuais. Ausência de indicativos de inconformidade de ordem material. Atual situação de pandemia. Risco de dano reverso. Falha, excepcionalmente, relevada, conforme precedentes. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1100/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 98164/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados AHMAD NAGIB AL GHAZAOUI, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. (Termo de formalização: CONVENIO/IPCE 16/2012) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio já analisado em outros autos. Perda de objeto. Encaminhamento à DP para encerramento e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 956/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2544, em 21/05/2021, sobre o processo 142016/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA NETO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Abertura de incidente de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 1.356/14 do Município de Iporã, por ofensa ao princípio constitucional da contributividade, e do art. 1º da mesma Lei, em face do disposto no art. 39, §1º, da Constituição Federal, em virtude da incorporação de verbas transitórias à remuneração do servidor no ano de concessão da aposentadoria. Interpretação do art. 78 da LC 113/05. Sobrestamento dos autos.

Inteiro Teor
Acórdão 895/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2533, em 06/05/2021, sobre o processo 42376/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito. Exercício de 2012. Apresentação de documentação comprobatória. Súmula n. ° 08 – TCEPR. Regularidade com ressalva. Conhecimento e provimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 785/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2527, em 28/04/2021, sobre o processo 27755/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revisão. Princípio da verdade material e do formalismo moderado. Provimento parcial para afastar a irregularidade atinente à ausência de consulta ao Conselho de Política Pública e reduzir o valor da condenação.

Inteiro Teor
Acórdão 3880/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2454, em 12/01/2021, sobre o processo 103997/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. (Termo de formalização: SEED INSTRUMENTO Nº 1220120167) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Transferência Voluntária. Ausência parcial de extratos bancários. Irregularidade. Ressarcimento. Multa. Ausência dos laudos de vistoria dos veículos e da comprovação do curso de formação de condutores. Ressalva. Atraso no fechamento do bimestre pelo tomador. Ausência de certidões na formalização e nos repasses. Impropriedades de natureza formal. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3080/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2417, em 06/11/2020, sobre o processo 549792/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019) e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades não afastadas. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3161/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2417, em 06/11/2020, sobre o processo 142016/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA NETO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Inativação de servidor municipal. Preenchimento dos requisitos legais. Incorporação de verba aos proventos não justificada. Decurso de prazo sem esclarecimentos. Pareceres instrutórios pela negativa de registro. Conversão do julgamento em diligência, para que o Município apresente memória de cálculo e fundamento para incorporação da verba denominada Incorporação-Lei 1356/14.

Inteiro Teor
Acórdão 3387/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2432, em 27/11/2020, sobre o processo 627695/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, EDIVALDO DE OLIVEIRA, JOÃO TOLEDO COLONIEZI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Ato de inativação. Inconformidade nos valores constantes do SIAP. Manifestações uniformes pela negativa de registro. Conversão do feito em diligência, para refazimento do cálculo e eventual retificação do ato.

Inteiro Teor

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