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Entidade: MUNICIPIO DE IPIRANGA

    Mostrando 20 de 121 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1887/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2843, em 28/09/2022, sobre o processo 84643/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA IMACULADA CONCEIÇÃO, DOUGLAS DAVI CRUZ, JOANA DORLI PINHEIRO TAQUES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 2203)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões e do Termo de Cumprimento de Objetivos. Regularidade com ressalva e expedição de Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1324/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 403380/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados EDELCIO LUIZ DE ALMEIDA TUPICH, ERICKSON LUIS SCHARNESKI, H.R. ROOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária relativa à execução de obras de reforma da Unidade Básica de Saúde – Ausência de adoção de medidas de fiscalização por parte do Prefeito (devidamente informado acerca da situação pelo fiscal do contrato), o que possibilitou a celebração de três termos aditivos de prazo sem devida motivação, a ausência de aplicação de sanções à empresa contratada, bem como a alteração de projeto de engenharia sem procedimento administrativo envolvendo a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 656/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 630530/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ALDALICE SOMER, ALINE CHORNOBAY DE OLIVEIRA, AMANDA BLUM BESTEN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3410 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Processo complementar. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro das admissões. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1601/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2581, em 15/07/2021, sobre o processo 342350/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, DOUGLAS DAVI CRUZ, ELIANE GOTEEMS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Recebimento. Concessão de medida cautelar. Posterior revogação do edital. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1266/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/06/2021 publicada no DETC nº 2563, em 21/06/2021, sobre o processo 342350/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, DOUGLAS DAVI CRUZ, ELIANE GOTEEMS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de Pneus. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 727/21. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido cautelar, proposta por Camila Paula Bergamo, mediante a qual noticiou supostas 1irregularidades no Pregão Eletrônico nº 67/2021 , realizado pelo Município de Ipiranga com vistas ao “registro de preços para futura aquisição de pneus, câmaras e protetores, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1804/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2361, em 14/08/2020, sobre o processo 861683/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ILAIDI FERREIRA, MUNICÍPIO DE IPIRANGA e ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Retorno de sobrestamento. Manifestações uniformes. Enquadramento nas regras de transição. Prejulgado 28. Certidão RGPS emitida pelo próprio município. Precedentes. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 315/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/02/2020 publicada no DETC nº 2242, em 17/02/2020, sobre o processo 299236/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ELONI KACHACKI, LUIZ CARLOS BLUM, MUNICÍPIO DE IPIRANGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Aposentadoria. Professor. Alteração do Regime de Previdência. Implementação dos requisitos para concessão de aposentadoria quando o Regime Próprio de Previdência estava vigente. Direito adquirido. Possibilidade de a certidão fornecida pelo INSS ser substituída pela emitida pelo Município, conforme dispõe o art. 10, § 2º, do Decreto n.º 3.112/1999. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 239/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/02/2020 publicada no DETC nº 2238, em 11/02/2020, sobre o processo 260169/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados LUIZ CARLOS BLUM, MUNICÍPIO DE IPIRANGA, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE e outros. (Termo de formalização: 12020) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 201/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2020 publicada no DETC nº 2235, em 06/02/2020, sobre o processo 137842/19, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados LUIZ CARLOS BLUM e MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Consulta. Servidor público municipal. Cargo de médico. Contratação por terceirizadas do Município para realização de plantões ou sobreavisos. Regra geral pela impossibilidade em face da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93. Possibilidade mediante o atendimento aos requisitos excepcionais estabelecidos pelo Acórdão n° 549/11 - Tribunal Pleno, facultando-se, neste caso, a utilização do procedimento do credenciamento. Pelo conhecimento e resposta nos termos do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3673/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/11/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 448433/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ALYSSON CHRISTIANO PRIMOR, AMANDA DALLAZOANA, ANA CAROLINA BUENO DE CAMARGO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1751 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Município de Ipiranga. Teste Seletivo. Vagas no cargo de Professor. Registro. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3613/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2019 publicada no DETC nº 2193, em 26/11/2019, sobre o processo 678231/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados CARLOS RENATO GALVAO MARTINS, LUIZ CARLOS BLUM, MUNICÍPIO DE IPIRANGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de rescisão com medida cautelar. Análise do mérito. Conhecimento do pedido somente quando ao senhor Paulo Maurício Moresco. Circunstância pessoal. Interesse privado. Ausência de interesse público. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3209/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2019 publicada no DETC nº 2168, em 18/10/2019, sobre o processo 367681/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados LUIZ CARLOS BLUM, MUNICÍPIO DE IPIRANGA, ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ato de Inativação. Professora da rede municipal de ensino. Certidão de tempo de contribuição específica emitida pelo ente instituidor do benefício em substituição à do INSS. Possibilidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3152/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/10/2019 publicada no DETC nº 2164, em 14/10/2019, sobre o processo 803632/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ANA CRISTINA DUDA VIECHNEISKI, ANA KAROLINA KIMI ASSO, ANA MAGALI FESTA PORCZYNOK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3410 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2023/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/07/2019 publicada no DETC nº 2108, em 26/07/2019, sobre o processo 644158/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados EDILMA CANTERI BLUM, LUIZ CARLOS BLUM, MUNICÍPIO DE IPIRANGA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Aposentadoria municipal. Regularidade do benefício. Registro do ato de inativação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1804/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/07/2019 publicada no DETC nº 2099, em 15/07/2019, sobre o processo 671436/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE SUINOCULTORES DE IPIRANGA, EDELCIO LUIZ DE ALMEIDA TUPICH, JAIME FERNANDES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 21/2012. (Número SIT: 7238)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade do objeto. Ausência de interesse público. Irregularidade. Ressarcimento de valores e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 808/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/04/2019 publicada no DETC nº 2040, em 16/04/2019, sobre o processo 282458/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ELENICE APARECIDA LACHINSKI MULINARI, ELIANE GOTTENS, LUCIA IMERI DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação. Transporte escolar municipal. Contrato Emergencial. Revogação de Contrato. Processo de Dispensa. Pregão Presencial. Atos devidamente motivados pela Administração Municipal. Ausência de comprovação de irregularidades. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3315/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/11/2018 publicada no DETC nº 1948, em 13/11/2018, sobre o processo 276049/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA, LUIZ CARLOS BLUM, MAICON VINICIUS DALAZOANA e outros. (Edital do concurso: 01) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Edital nº 001/2011. Qualificação técnica da Banca Examinadora. Art. 6º da Instrução Normativa nº 117/2016. Legalidade e registro, com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2779/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 135353/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO ATLÉTICO IPIRANGUENSE, CLAUDIO LUIS COLODEL DALAZOANA, EDELCIO LUIZ DE ALMEIDA TUPICH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 16/2013. (Número SIT: 14678)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regular com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2387/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/09/2018 publicada no DETC nº 1909, em 17/09/2018, sobre o processo 899554/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO ATLÉTICO IPIRANGUENSE, CLAUDIO LUIS COLODEL DALAZOANA, EDELCIO LUIZ DE ALMEIDA TUPICH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17/2013. (Número SIT: 14686)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Comprovação de despesas por meio de recibo simples. Regular com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4017/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/09/2017 publicada no DETC nº 1689, em 03/10/2017, sobre o processo 298590/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ILAIDI FERREIRA, MUNICÍPIO DE IPIRANGA e ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ato de Inativação. Ausência de certidão do INSS referente ao tempo de contribuição ao RGPS. Negativa de registro, com intimação do interessado acerca do prazo recursal. Não acolhimento da proposta de sobrestamento, até decisão acerca da tomada de contas especial a ser aberta pelo controla interno. 1. Tendo-se em conta a designação, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, para a lavratura do acórdão, adoto, por brevidade, o

    Inteiro Teor

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