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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE INAJA

Mostrando 20 de 97 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1082/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3204, em 08/05/2024, sobre o processo 171771/14, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados ALCIDES ELIAS FERNANDES, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, CEZAR MESSIAS BREDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2007. Irregularidade das contas diante de diversas falhas não justificadas. Sanções administrativas afastadas diante do falecimento do gestor. Aposição de ressalvas.

Inteiro Teor
Acórdão 805/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 436259/23, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados ANA PAULA DE OLIVEIRA, CEZAR MESSIAS BREDA, CLEBER GERALDO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Inajá. Não cumprimento de prazos aplicáveis para o encaminhamento de dados por meio do SIM-AM. Pela procedência. Contas regulares com ressalva. Aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 728/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 529202/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CLEBER GERALDO DA SILVA, EDUARDO CINTRA LUGLI e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revisão. Acórdão de Parecer Prévio. Município de Inajá. Exercício de 2017. Insuficiência das razões recursais. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 709/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2024 publicada no DETC nº 3181, em 04/04/2024, sobre o processo 160130/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CLEBER GERALDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Contas julgadas irregulares de responsabilidade do atual gestor do Município requerente. Aplicação de sanções de multas. Comprovação de parcelamento dos débitos. Deferimento, conforme precedente.

Inteiro Teor
Acórdão 325/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 561610/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CLEBER GERALDO DA SILVA, MAX CESTAS.COM LTDA e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93, em face do Pregão Presencial nº 009/23, do Município de Inajá. Revogação da licitação após o recebimento da Representação pelo TCE/PR. Perda de Objeto. Encerramento e arquivamento, após ciência do MPC e comunicação do Douto Plenário.

Inteiro Teor
Acórdão 35/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 590904/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CLEBER GERALDO DA SILVA, MAX CESTAS.COM LTDA e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Admissibilidade. Posterior revogação do certame e distrato de contrato já firmado. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 3887/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3137, em 24/01/2024, sobre o processo 483920/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados ALCIDES ELIAS FERNANDES, ANA PAULA DE OLIVEIRA, CEZAR MESSIAS BREDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3864/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3132, em 17/01/2024, sobre o processo 223413/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas da Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá, exercício 2022. Ausência do certificado de regularidade previdenciária (CRP). Ausência do laudo atuarial do exercício de 2022. Relatório de controle interno apresenta irregularidade passível de desaprovação da gestão. Irregularidade das contas com aplicação de multas administrativas.

Inteiro Teor
Acórdão 3498/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3105, em 20/11/2023, sobre o processo 612953/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados ALCIDES ELIAS FERNANDES, ANA PAULA DE OLIVEIRA, CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Acumulação de dois cargos efetivos com as funções de presidente da entidade. Serviço de contabilidade em desacordo com o prejulgado n° 06. Pagamentos ao presidente da entidade à título de prestação de serviços. Irregularidades reconhecidas, aplicação de multas, expedição de determinação e restituição de valores.

Inteiro Teor
Acórdão 1897/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 636334/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CLEBER GERALDO DA SILVA, EDUARDO CINTRA LUGLI e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Município de Inajá. 2017. Conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 1776/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3018, em 11/07/2023, sobre o processo 825370/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados ALCIDES ELIAS FERNANDES, ANA PAULA DE OLIVEIRA, CEZAR MESSIAS BREDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Registro de receitas nas fontes vinculadas à educação sem a devida transferência financeira dos recursos. Prescrição quanto ao registro em conta “responsáveis por diferenças em c/c bancária a apurar”. Fato ocorrido em 2008. Pela procedência quanto às pendências na conciliação bancária informada em 31/12/2016. Irregularidade, aplicação de multas e restituição de valores.

Inteiro Teor
Acórdão 1069/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 186162/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas da Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá, exercício 2020. Ausência do certificado de regularidade previdenciária – CRP. Ausência do laudo atuarial e atraso na entrega dos documentos que compõem a PCA. Irregularidade das contas com aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 713/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2968, em 27/04/2023, sobre o processo 563191/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CLEBER GERALDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Poder Executivo de Inajá. Exercício de 2006. Considerações do relator sobre a impossibilidade constitucional de julgamento de contas do chefe do Poder Executivo pelos Tribunais de Contas. Jurisprudência. Tema nº 835 do STF. Impossibilidade do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Decurso de tempo. Ausência de constituição da relação processual. Falecimento do gestor. Impossibilidade de imposição de sanções pessoais. Inviabilidade ...

Inteiro Teor
Acórdão 412/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2953, em 03/04/2023, sobre o processo 215409/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá. Exercício de 2021. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Irregularidade das contas. Aposição de ressalva. Exclusão da multa do §4° do art. 87, da LC 113/05 por cumulada com outra, de mesmo fato causador da irregularidade. Aplicação da multa do art. 87, inciso IV, g da LC 113/05. I – RELATÓRIO PROPOSTA DE DECISÃO VENCIDA EM PARTE ...

Inteiro Teor
Acórdão 2874/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 707545/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CLEBER GERALDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – As dificuldades financeiras pelas quais passou o Município não são aptas, per si, a justificar o desatendimento a determinações legais. As alegações recursais demandariam comprovações fáticas e jurídicas mais profundas que a mera menção de supostas adversidades – Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1139/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 171533/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CLEBER GERALDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1345/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2816, em 17/08/2022, sobre o processo 258640/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 680/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2528, em 29/04/2021, sobre o processo 190891/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA 1) Prestação de Contas Anual. Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá. Exercício de 2018. 2) Não encaminhamento de Certidão de Regularidade Previdenciária vigente no exercício. Impossibilidade de obtenção do documento em decorrência de fatos atribuíveis ao gestor. Consequente não comprovação do cumprimento da Lei n.° 9.717/1998. Irregularidade. Multa. 3) Não encaminhamento de laudo atuarial referente ao exercício. Não cumprimento do ...

Inteiro Teor
Acórdão 3634/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2444, em 15/12/2020, sobre o processo 274005/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá. Exercício de 2017. 2. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP emitido pelo Ministério da Previdência Social, vigente na data da prestação de contas. Irregularidade. Afastamento das multas propostas, posto que a restrição, assim considerada também no parecer prévio do prefeito, não foi objeto de sancionamento. 3. Apresentação, em sede de ...

Inteiro Teor
Acórdão 2235/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 760372/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CLEBER GERALDO DA SILVA, EDUARDO CINTRA LUGLI e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Repasse financeiro a menor para fontes vinculadas à educação. Registro de receita nas fontes vinculadas à educação sem que ocorresse a devida transferência financeira dos recursos para as contas bancárias correspondentes. Utilização indevida para cobrir pagamentos de fontes livres. Incidência das vedações previstas no artigo 13, incisos I e IV da Resolução n.° 59/2017. Ausência de interesse do atual gestor. Indeferimento do pedido.

Inteiro Teor

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