Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE ICARAIMA

Mostrando 20 de 137 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 590/2025 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3412, em 27/03/2025, sobre o processo 192910/24, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados DEVAIR FABRIS, JESSICA FRIEDRICHSEN DA SILVA, MAIZA FERNANDES FELITO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7144 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Icaraíma – Concurso público regido pelo edital n° 1/2019 –Legalidade e registro – Determinação visando adequação de procedimentos.

Inteiro Teor
Acórdão 3994/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3356, em 13/12/2024, sobre o processo 125837/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados CASSIA APARECIDA TINTI RIBEIRO, CRISTIANE MARIA GONÇALVES DA SILVA, GABRIELA BEZERRA NEVES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10337 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Icaraíma. Contratação temporária. Retificação do Prejulgado n.º 19 desta Corte pelo Acórdão n.º 1882/24-Tribunal Pleno. Desnecessidade da apreciação da legalidade para fins de registro das contratações por tempo determinado previstas no artigo 37, IX, da CF/88. Encerramento do processo. Ciência dos apontamentos feitos pelo Parquet à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão. Arquivamento dos autos.

Inteiro Teor
Acórdão 3949/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3351, em 06/12/2024, sobre o processo 495408/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados ALESANDRA GONCALVES DE SOUZA, ANDERSON MAICON VICENTIN, ANNE GABRIELLA PACITO MONTEIRO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7144 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Admissão de Pessoal Complementar. Município de Icaraíma CAGE e MPC pelo registro com recomendação. Pelo registro com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2781/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/09/2024 publicada no DETC nº 3293, em 12/09/2024, sobre o processo 49214/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados CLAUDETE EUNICE MADRIGAL DA SILVA, FABIANO AMARAL, FABIO VASCONCELLOS REBELLO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7144 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Icaraíma. CAGE e MPC pelo registro com determinação. Voto pelo registro com determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 244/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3155, em 22/02/2024, sobre o processo 182890/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados MARCOS ALEX DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ICARAÍMA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10418 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Cancelamento dos atos iniciais do processo licitatório. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 344/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2953, em 03/04/2023, sobre o processo 307950/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados MARCOS ALEX DE OLIVEIRA, MARIA DOS ANJOS BORBA BARBOSA, MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1265 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal complementar. Município de Icaraíma. Concurso Público. Edital n.º 05/16. Legalidade e registro. Determinação para que o Município de Icaraíma, nas futuras admissões que promover, apresente os dados de todos os candidatos inscritos no certame em conformidade com o arquivo de homologação das inscrições, nos termos do art. 10, §2° da Instrução Normativa n.º 142/2018.

Inteiro Teor
Acórdão 346/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 802200/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados EDINALVA SILVA FIGUEIREDO, MARCOS ALEX DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1265 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal complementar. Município de Icaraíma. Concurso Público. Edital n.º 05/16. Legalidade e registro. Determinação para que o Município de Icaraíma, nas futuras admissões que promover, apresente os dados de todos os candidatos inscritos no certame em conformidade com o arquivo de homologação das inscrições, nos termos do art. 10, §2° da Instrução Normativa n.º 142/2018.

Inteiro Teor
Acórdão 3329/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 828752/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados GRAZIELE RIBEIRO, MARCOS ALEX DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1265 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal complementar. Município de Icaraíma. Concurso Público. Edital n.º 05/16. Legalidade e registro. Determinação para que o Município de Icaraíma, nas futuras admissões que promover, apresente os dados de todos os candidatos inscritos no certame em conformidade com o arquivo de homologação das inscrições, nos termos do artigo 10, §2º, da Instrução Normativa n.º 142/18.

Inteiro Teor
Acórdão 3124/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 456379/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados ADRIANA CAUTELINA DE ASSIS OLIVEIRA, ANGELA CHIARADIA, FRANCIELI MARIA DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1067 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso público. Regularidade. Registro com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1983/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2846, em 03/10/2022, sobre o processo 139422/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados EDY CARLOS SELEGUIM SILVESTRE, LEONARDO DA CRUZ, LUCIANO MACHADO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 994 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de pessoal complementar. Município de Icaraíma. Concurso Público. Edital n.º 02/2014. Legalidade e registro. 2. Determinação para que o Município de Icaraíma, nas futuras admissões que promover, apresente os dados de todos os candidatos inscritos, de acordo com o arquivo de homologação das inscrições, nos termos do art. 10, §2º, da Instrução Normativa n.º 142/18.

Inteiro Teor
Acórdão 1303/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2810, em 09/08/2022, sobre o processo 281460/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados MARCOS ALEX DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 1000/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2546, em 25/05/2021, sobre o processo 223300/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados ADAO DO CARMO MIRA, ANDERSON ROGERIO CARDOSO, CAMILA LEME LUCANIA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1265 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Icaraíma. Concurso Público. Edital n.º 05/16. Legalidade e registro. Proposta do relator de emissão de determinações vencida, conforme voto parcialmente divergente, expedindo-se recomendações ao Município de Icaraíma para que, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão; (b) elaborar a documentação orçamentária e ...

Inteiro Teor
Acórdão 523/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2509, em 30/03/2021, sobre o processo 668198/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados ALESANDRA GONCALVES DE SOUZA, ANDERSON MAICON VICENTIN, ANNE GABRIELLA PACITO MONTEIRO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7144 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 1/2019. Pela legalidade e registro. Determinação para adequação dos procedimentos administrativos.

Inteiro Teor
Acórdão 3269/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2425, em 18/11/2020, sobre o processo 352967/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados APARECIDO OLIVEIRA ALVES, BRUNO FERNANDO DA SILVA CARLOS, CELINA BILELA CARDOSO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1526 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Admissão. Teste Seletivo. Edital 01/2017. Contratos expirados. Preenchimento dos requisitos legais. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1918/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2368, em 25/08/2020, sobre o processo 251125/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados ANA CLAUDIA CORREA DE OLIVEIRA, CAROLINE AGOSTINIS FREIRE, ELOIZE FERNANDA NOBRE DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1328 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 2346/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 679357/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados JOSE TOMAZ DA SILVA NETO, MARCOS ALEX DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Aposentadoria Municipal. Aplicação dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. Registro do ato de inativação com determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3948/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 386977/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados CRISTIANE MARIA GONÇALVES DA SILVA, CRISTIANO DE OLIVEIRA EMANUELLE, DULCINEIA SUARDI RODRIGUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1609 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal temporário. Atraso no envio das informações e documentos referentes aos processos de seleção de pessoal, contidos na Instrução Normativa n° 142/2018. A ausência de informações no Edital acerca dos critérios para a isenção da taxa de inscrição, a fim de garantir o acesso aos cargos públicos aos que comprovadamente necessitam. Prazo exíguo de inscrições (5 dias). Falta de informações quando a forma, os prazos e os demais requisitos para apresentação dos ...

Inteiro Teor
Acórdão 3854/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 752413/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados APARECIDO ALVES DA SILVA, DARIO CEZAR GUERRER, EDILSON ZANDONADI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2012/2012. (Número SIT: 11656)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Ausência de abertura de conta específica.

Inteiro Teor
Acórdão 2545/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/09/2018 publicada no DETC nº 1916, em 26/09/2018, sobre o processo 352696/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, NALIR MARCONDES DE SOUZA LUIZ e PAULO DE QUEIROZ SOUZA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do Relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1637/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/06/2018 publicada no DETC nº 1857, em 04/07/2018, sobre o processo 881091/15, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CISA/AMERIOS - 12ª R.S., MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, PAULO DE QUEIROZ SOUZA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ementa: Tomada de Contas Especial. Município de Icaraíma, Município de Alto Piquiri, Município de Ivaté, Município de Cruzeiro do Oeste, Município de Mariluz, Município de Xambrê, Município de Guaíra, Município de São Jorge do Patrocínio, Município de Umuarama, Município de Brasilândia do Sul, Município de Altonia, Município de Francisco Alves, Município de Cidade Gaúcha, Município de Maria Helena, Município de Douradina, Município de Perobal, Município de Esperança Nova, ...

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 7

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos