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Entidade: MUNICIPIO DE IBAITI

Mostrando 20 de 231 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3264/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 736743/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Pendências junto à Agenda de Obrigações do SIM-AM regularizadas no curso da instrução. Pendência relacionada à omissão em prestar informações sobre execução fiscal em curso. Juntada de documentação nos autos originários. Deferimento, conforme parecer ministerial.

Inteiro Teor
Acórdão 3025/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 16863/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Concessão de vantagens remuneratórias, contratação de pessoal e autorização e pagamento de horas extras em período de extrapolação das despesas de pessoal – Irregularidade das contas com imposição de multa ao responsável.

Inteiro Teor
Acórdão 2799/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 559655/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, CLINICA VIEIRA & IAMAMOTO PSICOLOGIA E MEDICINA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de Declaração. Erro material que não alterou as conclusões lançadas na parte dispositiva da decisão embargada. Procedência e correção. Obscuridade não evidenciada. Tentativa de rediscussão do mérito em sede imprópria. Pelo conhecimento e provimento parcial sem efeitos infringentes.

Inteiro Teor
Acórdão 2449/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 535390/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, LIRANCO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENGENHARIA - EIRELI e MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Agravo. Representação. Pretensão de salvaguardar interesse individual e subjetivo da Representante. Impossibilidade. Via inadequada. Corte de contas que não se apresenta como via recursal da Municipalidade, nem como substitutiva do Poder Judiciário. Alegações insubsistentes. Demonstração por meio de manifestação preliminar do Município. Não conhecimento do feito que se impões por força dos arts. 34 da LC 113/05 e 276 do RI c/c art. 282, §2º, deste último diploma ...

Inteiro Teor
Acórdão 1831/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2838, em 21/09/2022, sobre o processo 684171/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados MUNICÍPIO DE IBAITI, ROBERTO REGAZZO e SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação – Concessão de incentivos a empresas mediante pagamento de aluguel de imóveis por parte do Município de Ibaiti – Não comprovação de preenchimento do fundamento fático para a contratação por meio de dispensa de licitação, bem como não cumprimento de condições insertas na Lei Municipal 12/90 – Procedência e aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 1227/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 211625/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ELISANGELA HEIDGGER BENTO, FABRÍCIO LEAL UGOLINI, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2020) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação – Identidade de objeto com o Processo 108409/13, no qual já existente decisão transitada em julgado – Encerramento, sem análise de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 1429/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2814, em 15/08/2022, sobre o processo 835921/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, MUNICÍPIO DE IBAITI, ROBERTO REGAZZO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Termo de Parcelamento de Dívida Ativa firmado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Munícipio de Ibaiti com a Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti e o Município de Ibaiti sem autorização legislativa e disponibilidade de caixa assegurada. Contratação de serviços advocatícios de forma direta. Fatos já apurados em âmbito judicial e em inquérito civil. Princípios da razoabilidade, utilidade do processo e efetividade administrativa. ...

Inteiro Teor
Acórdão 1757/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 457034/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, CRISTIANO PARRA VIEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recursos de Revista – Tomada de Contas Extraordinária acerca de falhas na relação jurídica estabelecida entre a Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, a Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde quanto à gestão de seus recursos financeiros, de pessoal, forma de prestação de serviços e execução de despesas – Irregularidades mantidas, com modificação parcial dos sancionamentos imputados – Conhecimento e provimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 733/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 425256/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, MUNICÍPIO DE IBAITI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Falta de alimentação do Portal da Transparência. Contratações temporárias em detrimento da realização de concurso público. Pelo conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2095/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/08/2021 publicada no DETC nº 2620, em 13/09/2021, sobre o processo 424055/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, CLINICA VIEIRA & IAMAMOTO PSICOLOGIA E MEDICINA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Provimento para retificação de erro material constante dos termos do Achado nº 10, sem, contudo, alterar as razões de mérito, responsáveis ou sanções impostas, que se mantém em sua íntegra.

Inteiro Teor
Acórdão 1345/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2575, em 07/07/2021, sobre o processo 316371/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, CLINICA VIEIRA & IAMAMOTO PSICOLOGIA E MEDICINA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Ibaiti. Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2015. Conversão em tomada de contas e realização de inspeção no local.

Inteiro Teor
Acórdão 1313/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2562, em 18/06/2021, sobre o processo 534779/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, MUNICÍPIO DE IBAITI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Ausência de informações no Portal da Transparência. Contratação irregular de pessoal por meio de processo seletivo simplificado. Pela procedência, com aplicação de sanções. Expedição de determinação e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1195/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/06/2021 publicada no DETC nº 2561, em 17/06/2021, sobre o processo 143951/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, FARMATIVA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA e MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação Lei nº 8.666/93. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Cautelar concedida Despacho 396/21-GCNB, e, no mérito, pelo Encerramento por perda de objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 778/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 567090/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, FELIPE E SILVERIO LTDA., FERNANDO LOPES DE SIQUEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Ibaiti. Revogação do certame pela Administração. Perda de objeto. Suposta conduta imoral/ilegal praticada pelo procurador do licitante. Pelo encerramento. Expedição de ofícios ao MPE-PR e à OAB/PR.

Inteiro Teor
Acórdão 60/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2021 publicada no DETC nº 2479, em 16/02/2021, sobre o processo 351133/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBAITI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Pregão Presencial n° 006/2012. Serviços de plantões médicos. Supostas irregularidades no procedimento licitatório, com possível direcionamento da contratação, e nos pagamentos realizados à empresa contratada. Insuficiência de elementos probatórios. Necessidade de diligências. Transcurso de longo lapso temporal desde os fatos. Apontamento de realização de despesas sem prévio empenho apreciado no âmbito do processo de Prestação de Contas Anual ...

Inteiro Teor
Acórdão 3848/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2020 publicada no DETC nº 2454, em 12/01/2021, sobre o processo 832109/19, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Limite prudencial atingido. Vedada readequação do plano de carreira do magistério. Admissão de pessoal na área de educação. Possibilidade desde que o provimento seja destinado a substituir servidores temporários e que acarrete diminuição de despesa de pessoal. Vedação absoluta de contratação de pessoal de áreas que não sejam vinculadas à saúde, educação e segurança.

Inteiro Teor
Acórdão 3330/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2426, em 19/11/2020, sobre o processo 614049/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, GENI MEDEIROS DA COSTA SANTOS, GTN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Ação por Ato de Improbidade Administrativa. Contratação de empresa sem procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade. Ausência de comprovação da prestação dos serviços. Violação à Lei n.° 4.320/64. Procedência, com aplicação de multa e restituição de valores. Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Encaminhamento ao Juízo para ciência.

Inteiro Teor
Acórdão 2779/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/09/2020 publicada no DETC nº 2400, em 13/10/2020, sobre o processo 797570/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, MUNICÍPIO DE IBAITI, ROBERTO REGAZZO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Ausência de repasse de duodécimo e atraso. Violação ao artigo 168 da Constituição Federal. Procedência. Aplicação de multa. Encaminhamento ao Ministério Público Estadual.

Inteiro Teor
Acórdão 1800/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2356, em 07/08/2020, sobre o processo 359055/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, FERNANDO LOPES DE SIQUEIRA, GRABIN OBRAS E SERVICOS URBANOS - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Revogação da licitação – Perda de objeto – Encerramento e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 2196/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2376, em 04/09/2020, sobre o processo 372518/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ADAUTO APARECIDO DA CUNHA, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista – Fase de execução do julgado – Ausência de indicação do prazo de sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão – Impossibilidade de fixação do prazo em grau de recurso, por configurar supressão de instância – Inadequação do retorno do processo ao julgamento de primeiro grau, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo – Afastamento da penalidade em exame; manutenção de todas as demais sanções.

Inteiro Teor

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