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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE GUARATUBA

    Mostrando 20 de 258 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 4487/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3366, em 17/01/2025, sobre o processo 696028/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados ALEX ELIAS ANTUN, CARLOS ROBERTO DE VASCONCELOS FILHO, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4491/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3368, em 21/01/2025, sobre o processo 578601/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATUBA, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE A INFÂNCIA E AOS IDOSOS DE GUARATUBA, DARCI BUCCI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3818/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3339, em 19/11/2024, sobre o processo 271683/24, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas. Transferência Voluntária. OSCIP. Despesas não comprovadas. Tomada de Contas Especial não Instaurada. Adoção de medidas para cobrança de valores referentes aos “custos operacionais”, ainda durante a vigência da parceria. Provimento parcial, para reduzir o valor de ressarcimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3420/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 315443/24, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Atraso no envio de dados do SIM-AM. Comprovação de falhas na prestação de serviços por empresa contratada. Contratação de nova empresa, envio de dados e apresentação de cronograma a esta Corte. Fatos que afastam eventual desídia do gestor. Ressalva das contas sem aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3358/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 782554/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados ESTHER DE SOUZA JAMUR, EVALDO RAPP, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Guaratuba. Existência de valores pendentes em conciliação bancária. Exercícios de 2006 a 2016. Reconhecimento da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória em relação aos fatos anteriores aos cinco anos que antecedem o despacho de citação, proferido em 2017. Utilização de recursos em fonte diversa para a qual se destinavam e demonstrações contábeis que não refletiram de forma fidedigna as movimentações financeiras ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3126/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/09/2024 publicada no DETC nº 3309, em 04/10/2024, sobre o processo 246940/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, PERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Denúncia. Contratação direta, por inexigibilidade, de serviços advocatícios. Fase de execução. Baixa de responsabilidade em relação às determinações do Acórdão n. 3577/23, com expedição de determinação com vistas ao acompanhamento da execução contratual.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2910/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3300, em 23/09/2024, sobre o processo 86083/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE GUARATUBA, PUBLITECH SOFTWARES LTDA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Decreto n.° 10.024/2019. Deveres dispostos no artigo 17 precariamente desempenhados pelo pregoeiro. Procedência com expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2756/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/09/2024 publicada no DETC nº 3290, em 09/09/2024, sobre o processo 548960/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Apresentação de justificativas, com cronograma e adoção de medidas para regularizar as falhas. Risco de dano reverso. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2342/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3282, em 28/08/2024, sobre o processo 404985/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados JEAN COLBERT DIAS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e RICARDO BIANCO GODOY tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Mera pretensão de revisão da decisão. Rediscussão da Matéria. Via processual inadequada. Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2311/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3272, em 14/08/2024, sobre o processo 389145/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão n.º 1217/24-STP. Dúvidas, contradições e omissões. Inexistência. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1888/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3251, em 16/07/2024, sobre o processo 803452/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CATIA REGINA SILVANO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Recurso de Revista. Denúncia. Município de Guaratuba. Irregular percepção de remuneração por servidores acima dos limites constitucionais aplicáveis aos municípios. Teto remuneratório dos procuradores. Questão pacificada. Adicionais de insalubridade e hora extraordinária. Verbas remuneratórias. Dissídio jurisprudencial. Argumentos já utilizados e devidamente rebatidos em fase de contraditório e Recurso de Revista. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1575/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3235, em 24/06/2024, sobre o processo 713626/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados ADILSON ANTONIO SOARES DA SILVA, ADRIANO OLIVEIRA DA ROCHA, AGACIR ANTONIO GIOMBELI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8975 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1486/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/06/2024 publicada no DETC nº 3228, em 13/06/2024, sobre o processo 470410/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI, GIL FERNANDO DE PLACIDO E SILVA JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de declaração. Ausência de omissões. Embargos conhecidos e rejeitados.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1379/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2024 publicada no DETC nº 3222, em 05/06/2024, sobre o processo 818930/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1435/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/05/2024 publicada no DETC nº 3220, em 03/06/2024, sobre o processo 333891/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Certidão Liberatória. Pendências no cumprimento da Agenda de Obrigações e no SIT – Sistema Integrado de Transferências ocorridas em face de falhas na prestação de serviços de informática. Excepcionalmente, pelo deferimento no prazo de 60(sessenta) dias.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1269/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3217, em 27/05/2024, sobre o processo 682493/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados JEAN COLBERT DIAS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e RICARDO BIANCO GODOY tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Pedido Liminar. Possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Denúncia n.º 296127/12. Irregularidades na Dispensa de Licitação. Responsabilização de pareceristas. Superveniência de decisão judicial em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa sobre os mesmos fatos da decisão rescindenda. Afastamento da responsabilização. Reconhecimento da ausência de erro grosseiro. Art. 21, §3º, da Lei n.º 8.429/92. Conhecimento e Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1217/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3214, em 22/05/2024, sobre o processo 729767/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recursos de revisão. Contratação direta. Dispensa de licitação em razão de situação emergencial. Não caracterização. Alegação de dissídio jurisprudencial e negativa de vigência de norma jurídica. Inocorrência. Não provimento dos recursos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 657/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 396920/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EQUIPLANO SISTEMAS LTDA., MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ROBERTO CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/1993. Pregão Eletrônico n.° 12/2023. Procedência parcial quanto à divergência do prazo de entrega dos módulos de gestão pública previstos no lote/grupo 1. Determinação. Improcedência quanto aos demais pontos, afetos à previsão editalícia de técnico residente, eis que devidamente justificada; e à cláusula que exigia apresentação de declaração do fabricante ou autorização dessa, considerando sua exclusão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 629/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 307551/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Inalterada a irregularidade das contas. Retificação dos valores a serem restituídos. Conhecimento e provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 276/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3154, em 21/02/2024, sobre o processo 422882/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019), EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista. Denúncia convertida em tomada de contas extraordinária. Prejulgado n° 26. Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória quanto à dispensa de licitação e ausência de prestação de contas. Conhecimento da insurgência e provimento para afastar a multa quanto à terceirização indevida da mão-de-obra.

    Inteiro Teor

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