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Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE GUARATUBA

    Mostrando 20 de 242 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1217/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3214, em 22/05/2024, sobre o processo 729767/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recursos de revisão. Contratação direta. Dispensa de licitação em razão de situação emergencial. Não caracterização. Alegação de dissídio jurisprudencial e negativa de vigência de norma jurídica. Inocorrência. Não provimento dos recursos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 657/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 396920/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EQUIPLANO SISTEMAS LTDA., MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ROBERTO CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/1993. Pregão Eletrônico n.° 12/2023. Procedência parcial quanto à divergência do prazo de entrega dos módulos de gestão pública previstos no lote/grupo 1. Determinação. Improcedência quanto aos demais pontos, afetos à previsão editalícia de técnico residente, eis que devidamente justificada; e à cláusula que exigia apresentação de declaração do fabricante ou autorização dessa, considerando sua exclusão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 629/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 307551/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Inalterada a irregularidade das contas. Retificação dos valores a serem restituídos. Conhecimento e provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 276/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3154, em 21/02/2024, sobre o processo 422882/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019), EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista. Denúncia convertida em tomada de contas extraordinária. Prejulgado n° 26. Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória quanto à dispensa de licitação e ausência de prestação de contas. Conhecimento da insurgência e provimento para afastar a multa quanto à terceirização indevida da mão-de-obra.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 86/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3145, em 05/02/2024, sobre o processo 296194/12, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI, INSTITUTO ELLOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Denúncia. Risco de reconhecimento de prescrição em caso de instauração de tomada de contas extraordinária. Voto pela emissão de decisão preliminar, para apresentação de matriz de responsabilização pela unidade técnica. 1. RELATÓRIO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA (Relator) Trata-se de Denúncia formulada por PRSJ, em face do MG, noticiando irregularidades na contratação de servidores mediante a Dispensa de Licitação nº 009/10 – PMG. O Contrato nº ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3716/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3116, em 05/12/2023, sobre o processo 90553/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revisão. Prestação de Contas de Transferências Voluntárias. OSCIP. Responsabilidade solidária. Alegação de divergência de entendimento no âmbito deste Tribunal de Contas e de dissídio jurisprudencial em relação ao TCU. Inocorrência. Manifestações uniformes. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3577/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3105, em 20/11/2023, sobre o processo 246940/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, PERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Denúncia. Contratação direta de escritório de advocacia. Enquadramento legal do município para fins de recebimento de royalties mensais decorrentes de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Ausência de infração Prejulgado nº 06. Possibilidade de Inexigibilidade de licitação. Falha na pesquisa e justificação do preço, em violação ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 8.666/93, e da fixação indeterminada do valor dos honorários, em ofensa ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3381/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3104, em 17/11/2023, sobre o processo 260203/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CATIA REGINA SILVANO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista em Denúncia. Município de Guaratuba. Remuneração de servidores acima do limite constitucional. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3154/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 739556/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recursos de Revista. Município de Guaratuba. OSCIP. Termo de Parceria. Dispensa de licitação. Ausência de situação emergencial ou de calamidade pública capaz de fundamentar a dispensa concedida. Inobservância do art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Possibilidade de responsabilização do procurador jurídico. Conduta dos procuradores devidamente individualizada. Aplicação de multa que se demonstra adequada. Litispendência não verificada. Princípio da independência entre as instâncias. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3133/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 230584/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), ENOCH DA FONSECA MELO JUNIOR, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recursos de Revista. Município de Guaratuba. Tomada de Contas Extraordinária. Dispensa de Licitação. Serviços de manutenção, limpeza e conservação de banheiros químicos. Termo de referência falho. Detalhamento do objeto e composição dos custos unitários deficientes. Fiscalização da execução contratual falha. Impossibilidade de aplicação de multa proporcional ao dano sem que este tenha sido constatado ou que haja nos autos elementos mínimos que demonstre um efetivo prejuízo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2874/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3070, em 25/09/2023, sobre o processo 245777/19, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019), EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recursos de Revisão. Decisão que julgou procedente Denúncia em razão de irregularidade ocorrida em procedimento de dispensa de licitação com aplicação de multa aos responsáveis e determinação de ressarcimento. Superveniência de decisão judicial com trânsito em julgado no sentido da regularidade da contratação direta e consecução do objeto visado. Necessidade de reconhecimento por parte do Tribunal de Contas. Recursos conhecidos e providos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2851/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2023 publicada no DETC nº 3069, em 22/09/2023, sobre o processo 396920/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EQUIPLANO SISTEMAS LTDA., MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ROBERTO CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Revogação de medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Demonstração de dano reverso à Administração e ao interesse público. Homologação. Determinação para retificação do edital.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2817/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 324931/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados ALEX ELIAS ANTUN, CARLOS ROBERTO DE VASCONCELOS FILHO, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 050/2010. (Número SIT: 4984)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Pela irregularidade das contas, com aposição de ressalva, determinação de ressarcimento de valores e cominação de sanção pecuniária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2480/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 487688/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EVANI CORDEIRO JUSTUS e MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação anual de contas. Exercício 2014. Município de Guaratuba. Conta bancária com saldo contábil a descoberto. Falta de pagamento do parcelamento efetuado para cobertura do déficit. Alegação de superveniência de elementos novos, Erro de cálculo ou material e Violação literal à disposição em lei não caracterizados. Pelo Conhecimento e Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1661/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3014, em 05/07/2023, sobre o processo 396920/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EQUIPLANO SISTEMAS LTDA., MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ROBERTO CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Medida Cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1644/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3013, em 04/07/2023, sobre o processo 511110/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI, GIL FERNANDO DE PLACIDO E SILVA JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Alegação de negativa de vigência de leis e dissídio jurisprudencial. Ausência de mácula na decisão recorrida. Manifestações uniformes. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1281/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 157496/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), CLARICE LOURENCO THERIBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de declaração. Alegação de superveniência de fato novo. Argumento que não autoriza a oposição de embargos. Contradição entre o julgado embargado e decisão judicial. Contradição externa. Tentativa de rediscussão de mérito. Inadequação da via eleita para a satisfação de pretensão dos recorrentes. Conhecimento e não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1327/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/05/2023 publicada no DETC nº 2996, em 07/06/2023, sobre o processo 351225/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Guaratuba. Atraso na agenda de obrigações (SIM-AM). Justificativas apresentadas. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1238/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2990, em 30/05/2023, sobre o processo 296054/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019), EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. Irregularidades na contratação de servidores através de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Dispensa de licitação. Ausência de prestação de contas. Ausência de urgência ou emergência. Procedência. Aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 459/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 32248/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CATIA REGINA SILVANO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Mérito. Suposta existência de obscuridade, omissão e dúvida. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

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