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Entidade: MUNICIPIO DE GUARANIACU

Mostrando 20 de 243 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 575/2025 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3416, em 02/04/2025, sobre o processo 195421/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, JARDEL RANGEL PALUDO BENTO, JUCINEI LUIS DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Prestação de contas anual. FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU. Exercício de 2023. Regularidade com ressalvas.

Inteiro Teor
Acórdão 3699/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3336, em 14/11/2024, sobre o processo 724028/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados JOACIR DA ROSA ROCHA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e OSMARIO DE LIMA PORTELA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10088 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Admissão complementar de pessoal. Recente alteração do Prejulgado nº 19 pelo Acórdão nº 1882/24. Modificação da forma de fiscalização das contratações temporárias. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 4154/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3356, em 13/12/2024, sobre o processo 185457/23, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, JARDEL RANGEL PALUDO BENTO, JOSEFINA DE SOUZA PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2068/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3265, em 05/08/2024, sobre o processo 645644/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados JOAO BATISTA DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, OSMARIO DE LIMA PORTELA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Estacionamento de ônibus de empresa particular em espaço do terminal rodoviário municipal. Necessidade de autorização mediante lei complementar específica, conforme exigido pela legislação local. Inexistência. Denúncia procedente com expedição de determinação ao município para que corrija a irregularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1630/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3237, em 26/06/2024, sobre o processo 502432/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados ADEMILSON FLORIANO CORDEIRO, ALESSANDRA CARLA TEIXEIRA RIBEIRO, ALINE MACHADO DA CRUZ e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9315 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Período de atraso para cumprimento da obrigação superior a 12 meses. Legalidade e registro. Multa pelos reiterados atrasos no envio de documentos. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1182/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3208, em 14/05/2024, sobre o processo 352701/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados DANIEL JOSE LUQUINE CHAVES, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, OSMARIO DE LIMA PORTELA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10552 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de motorista. Pela legalidade e registro das admissões, com expedição de determinação, recomendações e multa.

Inteiro Teor
Acórdão 538/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3172, em 20/03/2024, sobre o processo 368074/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados JHONATHAN ALLAN MISSEL, JOACIR DA ROSA ROCHA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8499 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Manifestações uniformes. Legalidade e registro. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 166/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 509798/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados ALINE CRISTINE MORETO BIAVATTI, ANA ALICE SALES RIBEIRO, ESTELA APARECIDA SCHIMANSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9823 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público para contratação de diversos cargos na área da saúde. Atraso no envio de informações referentes ao processo de admissão para exame de legalidade. Existência de prévia recomendação pela observância dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa nº. 142/2018 deste Tribunal de Contas. Período de atraso para cumprimento da obrigação superior a um ano. Pela legalidade e registro das admissões, com expedição de determinação e aplicação de ...

Inteiro Teor
Acórdão 253/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/02/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 501340/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, JOSE HAMILTON CORDEIRO DA SILVA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Guaraniaçu. Pregão Eletrônico n.º 31/2023. Contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, confecção e fornecimento de cartão magnético, para benefício de auxílio-alimentação. Anulação do certame. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 218/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 32788/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados ADRIANO BRANDAO DA ROCHA, ANDRESSA SANTOS DE DEUS, CLEBER RICARDO DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4338 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 2540/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 501340/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, JOSE HAMILTON CORDEIRO DA SILVA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 2140/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3041, em 11/08/2023, sobre o processo 145862/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, JARDEL RANGEL PALUDO BENTO, JUCINEI LUIS DOS SANTOS e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência Social do Município de Guaraniaçu. Exercício de 2022. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1684/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3009, em 28/06/2023, sobre o processo 769797/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e OSMARIO DE LIMA PORTELA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação formulada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Monitoramento de recomendações homologadas pelo Tribunal Pleno em virtude de auditoria realizada na área da receita pública. Pela procedência parcial com determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 1116/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 246282/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e OSMARIO DE LIMA PORTELA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Certidão Liberatória. Disponibilização automática pela internet. Perda de objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 1027/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2975, em 09/05/2023, sobre o processo 38152/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados DAVID SILVEIRA, JURACI RONALDO CAZELLA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: N.° 3510/21 – PRIMEIRA CÂMARA RECORRENTES: JURACI RONALDO CAZELLA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA ACÓRDÃO N.° 1027/23 – TRIBUNAL PLENO EMENTA Recurso de Revista. Impugnação de decisões pelas quais o Tribunal, identificando o controle ineficiente dos estoques de medicamentos do Município – fato apurado em inspeção in loco –, aplicou multas aos responsáveis. Alegação de que os problemas foram resolvidos com ...

Inteiro Teor
Acórdão 539/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2959, em 13/04/2023, sobre o processo 831370/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados EDIR FÁTIMA QUEIROZ SANDRI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, MARI TEREZINHA GIASSON e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Inteiro Teor
Acórdão 3162/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 308930/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados EDIR FÁTIMA QUEIROZ SANDRI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, INDIA MARA DENEGA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo arquivamento. Revogação do ato. Considerações do relator quanto à instrução processual. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 2332/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 214372/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e MIRIAM FERREIRA DE ALMEIDA GEMELLI tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas da senhora MIRIAM FERREIRA DE ALMEIDA GEMELLI, Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Guaraniaçu no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 9) e do Ministério Público de Contas (peça 11), proponho que o Tribunal, com fundamento no ...

Inteiro Teor
Acórdão 2250/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 847099/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados EDIR FÁTIMA QUEIROZ SANDRI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, MIRIAM FERREIRA DE ALMEIDA GEMELLI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Ato de Inativação. Cancelamento do ato de concessão. Não preenchimentos dos requisitos. Reconhecimento da origem. Esvaziamento do processo. Pelo encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 1299/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 277940/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, IRACEMA KUCHAREK, MIRIAM FERREIRA DE ALMEIDA GEMELLI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Aposentadoria. Duplicidade. Ato já apreciado. Perda do objeto. Encerramento.

Inteiro Teor

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