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Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE GUARACI

    Mostrando 20 de 113 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3429/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 251174/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados ALISSON DA SILVA CARDOSO, ANA CLAUDIA VETORI, BRUNA MENOLI FERREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4125 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público para o provimento dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Agente de Saúde, Operário Braçal, Auxiliar Administrativo, Educador Infantil, Orientador Social, Professor, Técnico em Enfermagem, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Médico e Técnico Administrativo. Pelo registro, com a expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2740/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2024 publicada no DETC nº 3289, em 06/09/2024, sobre o processo 161446/24, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados JOSE CARLOS TOLOI, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE GUARACI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revista. Ato de Inativação nº 457630/18. Acórdão n.º 190/24 - Primeiro Grau. Pedido de modulação dos efeitos do Prejulgado nº 31 e de reconhecimento da nulidade do despacho de homologação de benefício com a consequente negativa do seu registro. Decadência reconhecida nos termos do tema 445 do STF e Prejulgado 31 desta Corte. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2443/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/08/2024 publicada no DETC nº 3272, em 14/08/2024, sobre o processo 425406/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados ALEX FERNANDES MONTEIRO, AROLDO ARAUJO DA SILVA, FLAVIA MABILE MOREIRA BARBOZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4125 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Legalidade e registro das admissões complementares. Admissões em desacordo com o art. 20, inciso III, alínea “b” e com o art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ausência de intimação do gestor responsável. Pela expedição de determinação ao Município.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1169/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 208910/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARACI tendo como interessados FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARACI e MAICON SOARES CARLOS tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Especial Previdenciário do Município de Guaraci. Exercício de 2022. 2. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Apresentação, no contraditório, de comprovantes de formação e capacitação do controlador interno. Saneamento da única restrição indicada na instrução. 3. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 190/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 457630/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados JOSE CARLOS TOLOI, MUNICÍPIO DE GUARACI, SIDNEI DEZOTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ato de inativação. Transcurso de mais de 5 anos entre a protocolização do feito e a decisão. Prejulgado n.° 31. Decadência operada. Registro tácito do ato de aposentadoria.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2617/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 256619/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados JOSE CARLOS TOLOI, MARIA LUCIA MAXIMO, MUNICÍPIO DE GUARACI e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Aposentadoria. Protocolização há mais de 5 anos dos documentos referentes ao ato. Ausência de inconstitucionalidade flagrante na concessão do benefício. Aplicação do Tema 445 do Supremo Tribunal Federal e do Prejulgado n.° 31 deste Tribunal de Contas. Registro tácito do ato. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da aposentadoria da senhora MARIA LÚCIA MÁXIMO, Educadora Infantil do Município de Guarac

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1951/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3025, em 20/07/2023, sobre o processo 403212/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados JOSE CARLOS TOLOI, MUNICÍPIO DE GUARACI, OLGA PISTERI RUBIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Ato de Inativação. CAGE pela negativa do registro. MPC pelo registro. Transcurso do prazo decadencial quinquenal. Prejulgado n.º 31. Pela Legalidade e Registro do Ato.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2722/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2871, em 11/11/2022, sobre o processo 175202/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARACI tendo como interessados FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARACI, MAICON SOARES CARLOS e NILSON APARECIDO SANTANA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Especial Previdenciário do Município de Guaraci. Exercício de 2021. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena aos responsáveis.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 557/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 331090/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados ALICE DE ALMEIDA SILVA, ALLAN JOSE PITTA NHOQUI, ANA CLAUDIA CORDEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Admissão de pessoal. Município Guaraci. Edital nº 47/2018. Período de alerta prudencial. Ilegalidade atribuível exclusivamente ao gestor. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Conhecimento e provimento para efeito de conceder registro às admissões.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2860/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2656, em 08/11/2021, sobre o processo 191131/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARACI tendo como interessados FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARACI, MAICON SOARES CARLOS e NILSON APARECIDO SANTANA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 958/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2541, em 18/05/2021, sobre o processo 604846/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados ALICE DE ALMEIDA SILVA, ALLAN JOSE PITTA NHOQUI, ANA CLAUDIA CORDEIRO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4125 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Índice de despesa com pessoal acima do limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Negativa de registro à exceção daquelas já ressalvadas na parte final do inciso IV, parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 548/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2510, em 31/03/2021, sobre o processo 892481/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados ALESSANDRA CRISTINA VITORINO, ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO LEMBI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3505 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Teste seletivo regulado pelo Edital nº 37/2017. Contratação temporária. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 150/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2487, em 26/02/2021, sobre o processo 738885/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados ALINE APARECIDA PEREIRA RAMOS, ALINE GOTARDE BARROSO, JOSE CARLOS TOLOI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4301 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Contratação por tempo determinado. Unidade técnica pelo registro e emissão de determinações. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal para apreciar contratações temporárias. Não acolhimento das determinações propostas por incompatíveis com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3020/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2411, em 28/10/2020, sobre o processo 151284/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARACI tendo como interessados FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARACI e NILSON APARECIDO SANTANA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Fundo Especial Previdenciário do Município de Guaraci. Exercício de 2019. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1919/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2368, em 25/08/2020, sobre o processo 18400/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados ALESSANDRA CRISTINA VITORINO, ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA, CLAUDINEI AMANCIO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4464 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2075/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2371, em 28/08/2020, sobre o processo 579647/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados JOSE CARLOS TOLOI, LETICIA KAROLINA DIAS RAMOS e MUNICÍPIO DE GUARACI (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4104 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Guaraci. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 26/18. Legalidade e registro. Determinação para que, nos próximos certames que promover, a entidade observe os prazos fixados para o encaminhamento dos documentos de admissão de pessoal a este Tribunal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2326/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 242324/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados JOSE CARLOS TOLOI e MUNICÍPIO DE GUARACI (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3785 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Teste seletivo regulado pelo Edital nº 8/2018. Contratações temporárias. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1334/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2329, em 01/07/2020, sobre o processo 544703/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados BRENDA PASQUINI, JOSE CARLOS TOLOI, MUNICÍPIO DE GUARACI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4053 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE pela legalidade e registro com determinações. Parecer do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro com determinação. Legalidade e registro dos atos de admissão, com recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 954/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/05/2020 publicada no DETC nº 2313, em 05/06/2020, sobre o processo 274461/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, JAMIS AMADEU, MUNICÍPIO DE GUARACI e outros. (Termo de formalização: TERMO DE ADESÃO N.º 068-CSB-MCA) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Recomendação. Encaminhamentos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 138/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/01/2020 publicada no DETC nº 2247, em 27/02/2020, sobre o processo 457987/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados JOSE CARLOS TOLOI e MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Tomada de contas especial. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelo Município de Guaraci e os valores registrados pelo CISMEPAR. Ausência de danos ao erário. Regularidade.

    Inteiro Teor

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