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Acórdão 3326/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/10/2023 publicada no DETC nº 3094, em 31/10/2023, sobre o processo 587453/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados ELSON DA SILVA GREB, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ, JOSE PEDRO NETO e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Inteiro Teor
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Acórdão 3023/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3085, em 18/10/2023, sobre o processo 171096/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados BRUNO SILVA GONCALVES, CRISTIANE MAZZUTTI GONCALVES RODRIGUES, EDILMA NEIVA FAXINA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9228 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Guairaçá. Edital 001/2022. Manifestações da CAGE e do MPC pelo registro com recomendações. Legalidade e registro. Recomendações.
Inteiro Teor
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Acórdão 3002/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3180, em 09/10/2023, sobre o processo 517129/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados ELSON DA SILVA GREB, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ, JUVENIL AGUIAR COSTA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Aplicação do Tema 445 do STF. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 585/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2953, em 03/04/2023, sobre o processo 773021/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados CREUSA REGINA DA SILVA, ELSON DA SILVA GREB, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Inteiro Teor
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Acórdão 409/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 207279/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ e MELISSA IGLESIAS COSTA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência e Assistência do Município de Guairaçá. Exercício de 2021. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Irregularidade das contas. Exclusão da multa do §4° do art. 87, da LC 113/05 por cumulada com outra, de mesmo fato causador da irregularidade. Aplicação da multa do art. 87, inciso IV, g da LC 113/05. I – RELATÓRIO PROPOSTA DE DECISÃO VENCIDA EM PARTE (AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA) ...
Inteiro Teor
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Acórdão 820/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 187851/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ, MELISSA IGLESIAS COSTA e VANDA APARECIDA TAVECHEO AMADEU tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Guairaçá, exercício 2020. Ausência do certificado de regularidade previdenciária – CRP. Irregularidade das contas com aplicação de multa administrativa.
Inteiro Teor
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Acórdão 363/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 03/03/2022, sobre o processo 93447/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendência junto à CMEX. Deferimento em caráter excepcional.
Inteiro Teor
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Acórdão 3329/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2681, em 14/12/2021, sobre o processo 438610/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados ALESSANDRA SOUZA PASSOS, ANGELA MARIA TIRAPELLI, ARIANE DE OLIVEIRA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3947 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Inteiro Teor
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Acórdão 3028/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2670, em 29/11/2021, sobre o processo 626120/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Disponibilização automática. Perda do Objeto.
Inteiro Teor
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Acórdão 2533/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2642, em 15/10/2021, sobre o processo 670551/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados ANGELA MARIA TIRAPELLI, ARIANE DE OLIVEIRA SILVA, ELSON DA SILVA GREB e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2180 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Guairaçá. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 01/2017. 2. Legalidade e registro. 3. Proposta do relator de emissão de determinações vencida, conforme voto divergente, expedindo-se recomendações com idêntico teor, para que o ente, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão; (b) apresentar ao tribunal os ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1817/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2600, em 11/08/2021, sobre o processo 620292/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados ALESSANDRA SOUZA PASSOS, ANGELA MARIA TIRAPELLI, ARIANE DE OLIVEIRA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6033 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Teste seletivo regulado pelo Edital nº 1/2019. Contratação temporária. Registro com determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 1859/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/08/2021 publicada no DETC nº 2598, em 09/08/2021, sobre o processo 453381/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendência relacionada ao atendimento à determinação imposta em decisão colegiada. Opinativo do Ministério Público pelo deferimento. Instrução da unidade técnica nos autos originários sinalizando cumprimento. Afastamento, para fins de certidão. Deferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 1260/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2566, em 24/06/2021, sobre o processo 193416/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ, MELISSA IGLESIAS COSTA e VANDA APARECIDA TAVECHEO AMADEU tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência e Assistência do Município de Guairaçá. Exercício de 2019. 2. Comprovação da formação do responsável pelo Controle Interno da entidade. Saneamento do item Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 3. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Falta de comprovação de que a indisponibilidade do documento decorre somente de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 90/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2484, em 23/02/2021, sobre o processo 281819/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, JANESLEI AMADEU CAENETTO, MICHELE CAPUTO NETO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão da ausência da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, do CREA-PR e ausência da CND - Certidão Negativa de Débitos da obra. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor
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Acórdão 3809/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2447, em 18/12/2020, sobre o processo 869025/18, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados CRISTIANI LUZIA DA SILVA CESTARO, ELSON DA SILVA GREB, JANESLEI AMADEU CAENETTO e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Inteiro Teor
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Acórdão 3982/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 189907/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados ELSON DA SILVA GREB, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ e VANDA APARECIDA TAVECHEO AMADEU tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência e Assistência do Município de Guairaçá. Exercício de 2018. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Irregularidade das contas. Aplicação de multa administrativa.
Inteiro Teor
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Acórdão 265/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 431734/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados ANA MARIA TAVECHIO COSTA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAIRAÇA, JANESLEI AMADEU CAENETTO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 16476)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Impropriedades de natureza formal. Ausência de saldo a restituir. Documentos que permitem aferir despesas nos objetivos conveniados. Conversão em ressalvas e recomendações. Regularidade.
Inteiro Teor
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Acórdão 3620/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1971, em 18/12/2018, sobre o processo 297900/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ e VANDA APARECIDA TAVECHEO AMADEU tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. Exercício de 2017. 2. Atraso no encaminhamento de dados do sistema. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. 3. Imposição de multa, conforme jurisprudência da Segunda Câmara, em face da magnitude dos atrasos. 4. Contas regulares com ressalva, com ...
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Acórdão 2852/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/10/2018 publicada no DETC nº 1930, em 17/10/2018, sobre o processo 584810/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados ELSON DA SILVA GREB e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória. Extrapolação do índice de gastos com pessoal e não retorno dentro do prazo previsto na LRF. Indeferimento.
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Acórdão 2679/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1921, em 03/10/2018, sobre o processo 643614/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados ANA MARIA TAVECHIO COSTA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAIRAÇA, JANESLEI AMADEU CAENETTO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 9106)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução parcial. Multas. Ressalva. Recomendação.
Inteiro Teor