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Acórdão 1998/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2845, em 30/09/2022, sobre o processo 362365/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados ADILSON BENATTI, JOSÉ APARECIDO FERREIRA, LUIZ ROBERTO COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 19/2014. (Número SIT: 24020)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Goioerê em favor da Santa Casa de Misericórdia. SIT nº 24020. CGM e MPC pela regularidade com recomendação. Pela regularidade das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 3093/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2670, em 29/11/2021, sobre o processo 905229/16, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados LUIZ ROBERTO COSTA, MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Relatório de Auditoria. PAF – Avaliação da qualidade da gestão municipal acerca dos serviços de saúde de média e alta complexidade no âmbito da contratação de hospitais privados. Providências adotadas para regularizar os achados. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pelo encerramento. Pelo encerramento.
Inteiro Teor
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Acórdão 1636/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2586, em 22/07/2021, sobre o processo 488664/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados LUIZ ROBERTO COSTA, MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2016. (Número SIT: 29562)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Falhas formais. Pela regularidade das contas com expedição de recomendação. 1. Trata-se de processo de Prestação de Contas de Transferência Voluntária autuada pelo Sistema Integrado de Transferências – SIT, sob nº 29.562, mediante o Termo de Convênio nº 01/2016, em cuja vigência (02/05/2016 a 31/03/2017) o Município de Goioerê repassou recursos financeiros de R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mim ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1232/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2560, em 16/06/2021, sobre o processo 265300/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados ABDIAS ABRANTES NETO, CONSELHO DE SEGURANÇA E BEM ESTAR SOCIAL DE GOIOERÊ, GERSON ANTONIO DE BRITO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 06/2012/2012. (Número SIT: 2954)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Utilização do convênio para realização de atividade de responsabilidade exclusiva do Estado; e II. Terceirização indevida de serviços públicos da Concedente, por intermédio da entidade Tomadora, burlando os devidos procedimentos licitatórios e de concurso público. Sanções: Aplicação de multas administrativas, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. ...
Inteiro Teor
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Acórdão 2119/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2370, em 27/08/2020, sobre o processo 440480/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados ADILSON SOUZA DE BRITO, FATIMA NEVES, FRANCIELLY ALVES NUNES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Contradição. Não Provimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 1338/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2331, em 03/07/2020, sobre o processo 392309/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados ADILSON SOUZA DE BRITO, FATIMA NEVES, FRANCIELLY ALVES NUNES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Aprovação parcial do Relatório de Inspeção. Irregularidades parcialmente sanadas durante a instrução processual. Uniformização de Jurisprudência nº 08 – TCEPR. Contratação de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de atividades-fim. Prejulgado nº 06 – TCEPR. Serviços típicos de advogado, contador e engenheiro civil. Levantamento de débitos institucionais e tributários. Irregularidade com ressalvas. Aplicação de sanções. ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1210/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2326, em 26/06/2020, sobre o processo 612445/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO VALE DO PIRIQUI, JOSÉ APARECIDO FERREIRA, LUIZ ROBERTO COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013. (Número SIT: 12514)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor
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Acórdão 947/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/05/2020 publicada no DETC nº 2313, em 05/06/2020, sobre o processo 335253/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados ALTERNATIVA SOLUCOES EM SISTEMAS PUBLICOS LTDA, BETHA SISTEMAS LTDA, CASSIANO RICARDO BOCALÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pelo recebimento e, no mérito, pela improcedência.
Inteiro Teor
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Acórdão 779/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/05/2020 publicada no DETC nº 2301, em 20/05/2020, sobre o processo 28620/20, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados ASSOCIACAO ESPORTIVA E CULTURAL VIVA A VILA, MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Possível prejuízo ao erário inferior ao valor de alçada. Art. 1º, § 5º, e art. 2º, § 2º, da Resolução nº 60/2017. Encerramento, sem decisão de mérito.
Inteiro Teor
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Acórdão 2436/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/08/2019 publicada no DETC nº 2135, em 03/09/2019, sobre o processo 265270/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE GOIOERÊ, IZAIAS FERREIRA LIMA, LUIZ ROBERTO COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2012/2012. (Número SIT: 2959)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regular com ressalva. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 617/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/03/2019 publicada no DETC nº 2025, em 26/03/2019, sobre o processo 637117/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados ADALTO ROBERTO RODRIGUES, ADEILDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ADELIA HONORIO DE CARVALHO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Inteiro Teor
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Acórdão 1166/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2018 publicada no DETC nº 1836, em 04/06/2018, sobre o processo 265334/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE GOIOERE ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS, IVAN LUIZ WALTER, IZAIAS FERREIRA LIMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2012/2012. (Número SIT: 2966)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade com ressalva e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 530/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/03/2018 publicada no DETC nº 1789, em 21/03/2018, sobre o processo 649412/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS AÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL, MUNICÍPIO DE GOIOERÊ e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Transferência. Despesas glosadas. Tomada de Contas Especial instaurada pelo ente concedente. Devolução dos recursos ainda na fase interna do procedimento. Irregularidades sanadas. Arquivamento do processo sem julgamento de mérito.
Inteiro Teor
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Acórdão 275/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/02/2018 publicada no DETC nº 1775, em 01/03/2018, sobre o processo 640187/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados LUIZ ROBERTO COSTA, MARIA VERONICA GUAPO TAKAO e MUNICÍPIO DE GOIOERÊ (Edital do concurso: 01/2015) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de pessoal cujos respectivos atos já foram examinados em outro processo. Encerramento.
Inteiro Teor
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Acórdão 274/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/02/2018 publicada no DETC nº 1775, em 01/03/2018, sobre o processo 981134/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados ALAIN VILAS BOAS TAKADA, LUIZ ROBERTO COSTA e MUNICÍPIO DE GOIOERÊ (Edital do concurso: 01/2015) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de pessoal municipal. Concurso público já registrado. Ausência de atos a analisar. Encerramento. Arquivamento.
Inteiro Teor
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Acórdão 4859/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/12/2017 publicada no DETC nº 1747, em 17/01/2018, sobre o processo 265342/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO VALE DO PIRIQUI, IZAIAS FERREIRA LIMA, LUIZ ROBERTO COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012/2012. (Número SIT: 2971)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Regularidade com recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 2729/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/06/2017 publicada no DETC nº 1618, em 22/06/2017, sobre o processo 265296/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE GOIOERE, EDUARDO DIAS MEIRA, IZAIAS FERREIRA LIMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012/2012. (Número SIT: 2962)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 670/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 188795/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados BARBARA KEROLLEN SIQUEIRA DA CRUZ, LUIZ ROBERTO COSTA e MUNICÍPIO DE GOIOERÊ (Edital do concurso: 001/2013) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.
Inteiro Teor
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Acórdão 6275/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2016 publicada no DETC nº 1518, em 20/01/2017, sobre o processo 736683/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados AMANDA MACHADO DOS SANTOS, ANA PAULA BARROS, APARECIDA MENDES DA SILVA SANTOS e outros. (Edital do concurso: 01/2010) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro. Deferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 6111/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2016 publicada no DETC nº 1503, em 15/12/2016, sobre o processo 663922/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados LUIZ ROBERTO COSTA, MARIA VERONICA GUAPO TAKAO e MUNICÍPIO DE GOIOERÊ (Edital do concurso: 01/2015) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Inteiro Teor