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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO

    Mostrando 20 de 89 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3067/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 830538/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DR. REGIS MARIGLIANI, CLEUNIR JOSE SONALIO, EVALDO ANTONELLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 018/2012. (Número SIT: 8732)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Pagamentos a fornecedores que constituem parte do acordo de transferência. Irregularidade das contas em relação à entidade tomadora e seus presidentes. Ressarcimento de valores. Contabilização inadequada de parte dos repasses e ausência de apresentação das pesquisas de preço. Ressalvas. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2951/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2884, em 02/12/2022, sobre o processo 772637/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do exercício de 2019 do Município de General Carneiro – Realização de despesas com pessoal acima dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF, sem redução no prazo legal, computado em dobro – Irregularidade das contas com imposição de multa ao gestor – Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2221/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 753624/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de General Carneiro. Exercício de 2015. Despesas irregulares com diárias. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1689/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 482445/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de contas Extraordinária. Município de General Carneiro. Exercícios de 2017 a 2020. Recebimento de subsídios acima do valor autorizado pela Legislação Municipal. Comprovação de restituição por parte dos agentes políticos. Conversão em ressalva. Determinação de restituição de valores. Aplicação de Multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1104/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 269088/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de GENERAL CARNEIRO. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias). Inteligência da EC 119/22.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3245/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2674, em 03/12/2021, sobre o processo 238886/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – Alegações inaptas a demonstrar a regularidade das questões pontuadas no julgado atacado acerca de ?déficit de fontes não vinculadas’, ?obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem correspondente disponibilidade de caixa’ e ?falta de reconhecimento de Despesa Previdenciária’ – Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1376/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2566, em 24/06/2021, sobre o processo 319839/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de . Excepcionalmente, GENERAL CARNEIROpelo DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias), considerando a jurisprudência que se consolida neste período de enfrentamento pandêmico.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 997/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2550, em 31/05/2021, sobre o processo 567819/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados GUILHERME ADOLFO DE OLIVEIRA MARQUES, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4026 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 692/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2021 publicada no DETC nº 2520, em 16/04/2021, sobre o processo 72178/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Ausência de intimação do advogado. Violação da ampla defesa. Nulidade do acórdão configurada. Conhecimento e procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3628/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2441, em 10/12/2020, sobre o processo 323271/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados ALINE FERREIRA BATISTA DIAS, ANA PAULA CORDEIRO, ANDREIA FRANCO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5710 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Teste Seletivo. Contratação por tempo determinado de Professor. Pelo registro, com recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3444/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2431, em 26/11/2020, sobre o processo 851390/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Comunicação de Irregularidade. Conversão em Tomada de Contas Extraordinária. Recebimento de diárias. Ausência de comprovação da realização das viagens. Restituição de valores. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3366/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2020 publicada no DETC nº 2430, em 25/11/2020, sobre o processo 657431/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2015. Déficit financeiro/orçamentário das fontes não vinculadas. Conhecimento do Recurso e, quanto ao mérito, pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2086/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2371, em 28/08/2020, sobre o processo 267972/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), IVANOR DACHERI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. I. Atraso na apresentação da prestação de contas. Regularidade das contas, ressalva e multa administrativa. Encaminhamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1324/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2331, em 03/07/2020, sobre o processo 395139/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados ANA PAULA CORDEIRO, ANA PAULA SOARES, ANALISA DALGALLO STEPTJUK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3878 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4104/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/12/2019 publicada no DETC nº 2229, em 29/01/2020, sobre o processo 232037/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados CARLISE APARECIDA KWIATKOWSKI, IVANOR DACHERI, JANETE ELIANE WEBER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 2409)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Exercício de 2013. Pela regularidade, com aposição de ressalva e expedição de recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1462/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/05/2019 publicada no DETC nº 2074, em 06/06/2019, sobre o processo 477468/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MAURICIO CESAR SUCH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Admissão de pessoal julgada legal. Apontamentos levantados pelo órgão ministerial na instrução replicados nas razões recursais. Devido processo legal atendido. Pelo não provimento do recurso, com emissão de recomendação ao Município.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1157/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/04/2019 publicada no DETC nº 2056, em 13/05/2019, sobre o processo 261610/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados IVANOR DACHERI, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA e outros. (Edital do concurso: 01/2011) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Ausência da comprovação de publicação de atos de contratação e do concurso público. Documentos e indícios de regularidade. Decurso de tempo. Destinação das taxas de inscrição. Qualificação técnica da Banca Examinadora. Legalidade e registro com a expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2874/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/10/2018 publicada no DETC nº 1943, em 06/11/2018, sobre o processo 522767/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados IVANOR DACHERI, JOAO SCHIMANSKI NETO, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e outros. (Edital do concurso: EDITAL DE TESTE SELETIVO N 02/2011) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2107/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2018 publicada no DETC nº 1888, em 16/08/2018, sobre o processo 797909/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados IVAN COLERAUS, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO (Edital do concurso: EDITAL CONCURSO 01/2014 EMPREGO PUBLICO) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da COFAP pelo registro. Reabertura da Instrução. Parecer do MPjTC pelo registro. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1837/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/07/2018 publicada no DETC nº 1868, em 19/07/2018, sobre o processo 232088/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES SANTA RITA DE GENERAL CARNEIRO, IVANOR DACHERI, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 011/2012. (Número SIT: 7526)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Prejudicial de mérito. Valor de repasses envolvido inferior ao valor de alçada. Encerramento sem resolução de mérito, nos termos do §5º do art. 1º e §2º do art. 2º da Resolução 60/2017 do TCE/PR.

    Inteiro Teor